| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3949 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA A MIGUEL PEREIR DECRETO Nº 3.949, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências. CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade; CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associacão Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASE; O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o disposto na Lei Complementar, nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Miguel Pereira, DECRETA: DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA Art. 1º.Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo 1. $ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01/02/2012. $ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e os seguintes contribuintes: I profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual; II — bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN: - II =contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual “MEI, quando prestar serviço para Pessoa Fisica; $ 3º. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá criar outras formas de controle, documentos e declarações eletrônicas relativas à fiscalização dos contribuintes. Rua Pref, Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miquelpereira(Dpommp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Eletrônica Parágrafo — único. NFS-e Os tomadores devem confirmar a autenticidade da Nota Fiscal de Serviços Fazenda, podendo, em nos caso endereços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de tributário nos termos de falsidades ou inexatidões, serem corresponsáveis pelo crédito da lei. Art. informações: 3º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e conterá, entre outras, as seguintes Icomprovem itens de verificação sua validade e conferência dos dados constantes da nota, pelos tomadores de serviços, que e autenticidade; II HI — — registro registro automático das das retenções obrigatórias dos substitutos tributários nomeados; e, retenções de tributos federais sob responsabilidade do contribuinte. tomador Art. 4º. A de Nota serviços Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e emitida, deverá ser impressa e entregue ao eletrônico ao tomador no ato de sua emissão, podendo também ser enviada através de correio de serviços, caso este a solicite. vigente Art. 5º. regime A partir da data estipulada no $ 1º do art. 1º deste Decreto, os contribuintes que tiverem emitir uma Nota especial Fiscal de impressão da Nota Fiscal Eletrônica Conjunta ISSQN/ICMS, passarão a revogado todos de Serviços Eletrônica - NFS-e para cada serviço prestado, estando Provisório de Serviços os regimes especiais neste sentido, podendo ainda, optarem pela emissão de Recibo — RPS nos termos do art.1 7. Art. todos 6º. os O serviços contribuinte, ao emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e, deverá fazê-la para prestados, de forma individualizada, de acordo com sua atividade. temporariamente, Paragrafo Único. O contribuinte, que devido a sua atividade, paralisar a sua empresa de Fazendapara deverá comunicar a paralisação temporária das atividades à Secretaria Municipal suspensão das obrigações acessórias. conformidade Art. 7º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e conterá a identificação dos serviços em um item para com os subitens da Lista de Serviços da Lei Complementar n. 116/03, acrescida de “outros serviços”. relacionados Parágrafo único. Só poderão ser descritos vários serviços numa mesma NFS-e caso estejam a um único subitem da Lista, de mesma alíquota e para o mesmo tomador de serviço. Art. vedado 8º. No caso de serviços de construção civil, deverá ser emitida uma NFS-e por obra, sendo Responsabilidade de uma mesma nota constarem dados referentes a mais de uma obra ou Anotação de Técnica — ART emitida pelo órgão competente. Jurídica Art. 9º. - A identificação do tomador de serviços será feita através do Cadastro Nacional de Pessoa será conjugado CNPJ com ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas — CPF, junto à Receita Federal do Brasil, que a Inscrição Municipal. Art. identificação 10. Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda , a seu critério, autorizar a emissão de NFS-e sem contribuinte, do tomador do serviço, conforme a atividade e volume de serviços prestados pelo especialmente para as seguintes atividades: 1 - serviços de transporte intramunicipal de passageiros, realizados por meio de ônibus ou trem: Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel; (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dommp.rigov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA (MIGUEL PEREIRA) I - serviços de transporte de passageiros, realizados por meio de táxi-lotação; HI — circos, teatros e cinemas com relação ao ingresso dos espectadores; IV — casas lotéricas; Parágrafo único. Os contribuintes que estejam autorizados a emitir documento fiscal pelo Emissor de Cupom Fiscal — ECF, nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.532/97, emitirão uma NFS-e por ECF a cada fechamento diário, nos termos da autorização disposta no caput deste artigo, cuja base de cálculo será o valor relativo ao resumo de movimento diário. Art. 11. Quando da emissão da NFS-e, o valor do imposto será sempre apurado conforme legislação em vigor, exceto nos seguintes casos: I — quando a natureza da operação for tributada no Município e a exigibilidade estiver suspensa por decisão judicial ou administrativa, ou por Regime Especial de Tributação, Sociedade de Profissionais ou Estimativa, exceto nos casos de estimativa mínima, quando houver; II — quando a operação for tributada fora do Município; NI — quando a operação for imune ou isenta, casos em que não será apurado; e, IV — ado o contribuinte for optante pelo Simples Nacional, caso em que obedecerá a legislação especifica. Art. 12. O valor total dos serviços, retenções, deduções da base de cálculo do ISSQN, descontos e casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário será informado e calculado pelo próprio contribuinte, sendo de sua exclusiva responsabilidade-a correta descrição destas informações. Art. 13. Para realizar a emisão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e é obrigatório informar a Natureza da Operação, conforme disposto nos incisos abaixo: I - tributada no Município; II - tributada fora do Município; NI - imune; IV - isenta; V - exigibilidade suspensa por decisão judicial; e, VI - exigibilidade suspensa por procedimento administrativo. DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA AVULSA Art. 14. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa -NFS-e Avulsa — deverá ser solicitada pelo contribuinte ou seu procurador à Secretaria Municipal de Fazenda, que terá a responsabilidade de disponibilizá-la. Parágrafo Único. A NFS-e Avulsa destina-se a especificar os serviços e respectivos preços, quando prestados eventualmente por: I — Empresas que prestam serviços sujeitos à incidência do imposto, sendo que dos seus atos constitutivos não consta a atividade de prestação de serviços como objeto social; II — Pessoas jurídicas que gozem de isenção, não incidência ou imunidade do imposto em atividade eventual, destacando-se no corpo da nota fiscal a circunstância e o dispositivo legal pertinente; III — Pessoa jurídica dispensada da emissão obrigatória de documento fiscal; e, IV — Pessoa jurídica com processo de inscrição, como prestador de serviços, em andamento no Município. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA (MIGUEL PEREIRA) Art. 15, A emissão da NFS-e Avulsa fica condicionada ao prévio recolhimento do ISSQN, referente ao serviço que constará na Nota Fiscal, observando-se as alíquotas e demais definições contidas na legislação em vigor, relativas as operações realizadas. Art. 16. Não será considerado prestador de serviço eventual, aquele que habitualmente solicitar Nota Fiscal Avulsa de Serviços, cuja descaracterização como prestador de serviço eventual será analisada pela Administração Fazendária. DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS Art. 17. O RPS é o documento a ser utilizado pelo contribuinte em caso de contingência, no eventual impedimento da emissão “online” da NFS-e, devendo ser substituído por esta na forma e prazo do art. 22, conforme Anexo II, deste Decreto. 8 1º. O RPS, quando em formulário impresso em gráfica, somente terá validade se impresso com o Selo Digital Inteligente — SDI em todas as vias, na cor preta, no canto superior à direita, de forma personalizada com dados codificados em 2-D (duas dimensões) para cada contribuinte e de dimensões de 4em por Scm, inclusive em RPS autorizados através de regime especial, conforme Anexo III deste Decreto, e será numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial por série, iniciando a partir do número 01 (um), com prazo de validade de 03 (três) anos. $ 2º. Além do RPS em formulário impresso, também poderá ser feito em formato eletrônico, inclusive com registro em modo offline, exclusivamente através de aplicativo próprio disponibilizado pelo Município, para a emissão posterior da nota eletrônica assim que a conexão à Internet seja restabelecida. $ 3º. O RPS em formato eletrônico, será convertido em NFS-e e o sistema enviará automaticamente um correio eletrônico ao tomador de serviços indicando a emissão da NFS-e, sendo obrigatório informar o correio eletrônico do tomador de serviço quando da emissão do RPS neste formato. 8 4º.Os contribuintes poderão utilizar sistemas próprios de emissão de RPS, ficando desobrigados de imprimir o SDI, e poderão enviar eletronicamente os arquivos com lotes de RPS através de uma aplicação local instalada em seus computadores que seja compatível com o Manual de Integração da ABRASF, segundo as especificações divulgadas pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 18. O RPS deverá conter todos os dados que permitam a sua conversão em NFS-e e seguirá 0 modelo determinado pela Secretaria Municipal de Fazenda . Art. 19. A autorização de impressão dos formulários de RPS deverá ser solicitada através de Autorização de Impressão de Documento Fiscal — AIDF, via Internet diretamente no endereço eletrônico do Município ou através da Secretaria Municipal de Fazenda, salvo nos casos em que for utilizado no formato eletrônico, conforme definido no $ 2º do art. 17, cuja solicitação de AIDF fica dispensada. Parágrafo único. As gráficas que farão a impressão do RPS em meio físico deverão estar previamente cadastradas e autorizadas pelo Município. Art, 20. Os contribuintes que, excepcionalmente, não dispõem de infra-estrutura de conectividade com a internet em tempo integral, poderão utilizar os formulários impressos de RPS e depois registrá-los para processamento e geração das respectivas NFS-e dentro do prazo disposto no art. 22, exclusivamente através dos endereços eletrônicos disponibilidados pela Secretaria Municipal de Fazenda. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ; Art. 21. O RPS em meio físico, quando impresso em gráficas, deve ser emitido em, no mínimo, 2 (duas) vias, sendo a 1º (primeira) via entregue ao tomador de serviços e a 2º (segunda) via arquivada pelo contribuinte pelo prazo decadencial. Parágrafo único. O contribuinte que fizer uso da emissão do RPS em formato eletrônico deverá manter os arquivos eletrônicos à disposição do Fisco pelo mesmo prazo. Art. 22. O RPS deverá ser substituído pela NFS-e até o 10º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o 5º (quinto) dia do mês seguinte ao da prestação do serviço. 8 1º.0 prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser prorrogado, ainda que o vencimento ocorra em dia não-útil. $ 2º. O RPS emitido perderá sua validade se, no prazo previsto no caput deste artigo, não for substituído por NFS-e. $ 3º. A substituição do RPS em NFS-e fora do prazo sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor. Art. 23. Ainda que fora do prazo, sem validade, danificado ou cancelado, o RPS impresso em gráfica conforme disposto no $ 1º do art. 17, deverá ser convertido em NFS-e, independentemente da penalidade prevista na legislação, e armazenado pelo contribuinte pelo prazo prescricional para verificação pela administração tributária. Parágrafo único. A não conversão do RPS em NFS-e será considerada como não emissão de nota fiscal e sujeita às sanções legais. Art. 24. A funcionalidade de recepção e processamento em lotes de RPS enviados, realizará a. validação estrutural e de negócio de seus dados, processará os RPS e, considerando-se válido o lote, gerará as Notas Fiscais Eletrônicas Inteligentes - NFS-e, uma para cada RPS emitido. $ 1º. A funcionalidade a que se refere o caput deverá ser solicitada à Secretaria Municipal de Fazenda que, a seu critério, poderá deferí-la ao contribuinte. $ 2º. Caso algum RPS do lote contenha informação considerada inválida, todo o lote será invalidado e as suas informações não serão armazenadas na base de dados da Secretaria Municipal de Fazenda. $ 3º. É de responsabilidade do contribuinte a verificação de que o lote foi processado corretamente e, no caso de não processamento do lote, o contribuinte deverá realizar os ajustes necessários e submeter novamente o lote para processamento, sem prejuízo dos prazos estabelecidos no art. 22, e, até que o arquivo seja retificado, considera-se que o lote de RPS não foi enviado. DO CADASTRAMENTO ELETRÔNICO Art. 25. As empresas Prestadoras de Serviços instaladas no Município, para a emissão da NFS-e, deverão solicitar seu cadastramento no Cadastro Eletrônico de Contribuintes — CeC, conforme Anexo IV nos endereços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, observado o prazo disposto no art. 1º, sob pena de aplicação das multas previstas na legislação pertinente, sem prejuízo da aplicação de multa em caso de inobservância de prazo estipulado para referida obrigação. $ 1º. Para a efetivação da solicitação de cadastramento no CeC o contribuinte deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda, pelos Correios ou pessoalmente, os seguintes documentos: Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dommop.ri. gov. br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA [ - ficha de cadastro devidamente assinada; II - cópia do contrato social e última alteração; II - cartão CNPJ; IV -cópia dos documentos pessoais de identificação dos sócios; V - comprovante de endereço atualizado; VI - cópia do contrato de locação, caso se trate de imóvel alugado; e, VII - cópia do carnê de IPTU. $ 2º. As informações prestadas pelo contribuinte na solicitação de cadastro no CeC são de sua exclusiva responsabilidade, cabendo à autoridade fazendária municipal autorizar ou não o cadastro, através do Sistema de ISSQN no ambiente Web. $ 3º. Aprovado O cadastro pela Autoridade Fiscal, o Sistema de ISSQN enviará um correio eletrônico automaticamente ao contribuinte que conterá informações de identificação e senha para acesso via Internet. 8 4º. Com a identificação e a senha, os contribuintes poderão acessar O Sistema de ISSQN e consultar, dentre outras informações, a lista de todas as NFS-e, por ele emitidas. DO LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS Art. 26. Todos os contribuintes que emitem NFS-e, devem imprimir diretamente no sistema de ISSQN na Internet, encadernar e armazenar, anualmente, o Livro de Registro de Serviços Prestados e, sempre que solicitado, apresentar à fiscalização. DO VENCIMENTO E DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL — DAM Art. 27. O recolhimento do ISSQN deverá ser feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal — DAM, conforme modelo Anexo V, na rede arrecadadora credenciada, na forma e prazos definidos neste decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidos no Município de Miguel Pereira,optantes pelo SIMPLES NACIONAL instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, salvo disposição em contrário da legislação especifica Art. 28. O ISSQN correspondente aos serviços prestados ou tomados, inclusive o imposto devido pelo responsável tributário, deverá ser recolhido até o dia 10 de cada mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, por meio de DAM, gerado e impresso através do endereço eletrônico do Município. Parágrafo Único. O sistema permitirá, sem prejuízo do vencimento do imposto disposto no caput, a possibilidade do contribuinte ou tomador responsável pelo pagamento do imposto emitir um DAM, por nota ou por grupo de NFS-e. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ' Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miquelpereiraDpmmp.rj.gov. br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA e | Art. 29. São responsáveis pelo pagamento do ISSQN as empresas sediadas no Município de Miguel Pereira quando tomarem serviços de empresas sediadas em outros municipios, observado o disposto no Código Tributário Municipal. Parágrafo Único. Os substitutos tributários assim nomeados por ato do Secretário Municipal de Fazenda, são responsáveis pelo pagamento do ISSQN quando tomarem serviços de empresas sediadas ou não no Município de Miguel Pereira. Art. 30. Afalta de recolhimento do ISSQN retido pelo tomador no prazo estabelecido neste Decreto constitui apropriação indébita, sujeitando-se o infrator à competente ação penal, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação tributária. 8 1º. Os prestadores e tomadores dos serviços sujeitos ao regime de Substituição Tributária de que trata esse decreto, são responsáveis solidários pelo recolhimento do ISSQN. $ 2º. A solidariedade não comporta benefício de ordem. 8 3º. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. 8 4º. A responsabilidade solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou Jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária. Art. 31. A opção do prestador do serviço pelo regime do Simples Nacional não dispensa o tomador do serviço de proceder à retenção e o recolhimento do ISSQN e a emissão pelo contribuinte prestador da NFS-e, exceto os contribuintes sujeitos a tributação do ISSQN do Simples Nacional por valores Fixos Mensais. $ 1º. A retenção e recolhimento do ISSQN dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve observar a alíquota indicada na Lei Complementar n. 123/2006 e alterações posteriores. $ 2º. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quando prestarem serviços e não tiverem seu imposto retido, devem recolher o ISSQN com base na receita bruta, conforme determina a Lei Complementar n. 123/2006 e resolução específica do Comitê Gestor do Simples Nacional — CGSN, através de Documento de Arrecadação do Simples Nacional — DAS. 8 3º, O Microempreendedor Individual - MEI, que optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEN, deve efetuar o recolhimento mensalmente, conforme determina a Lei Complementar n. 128/2008 e Resolução nº 58/2009 do Comitê Gestor do Simples Nacional — CGSN, através de Documento de Arrecadação do Simples Nacional — DAS. $ 4º. A opção do prestador do serviço pelo regime do Simples Nacional não dispensa a emissão da NFS-e, exceto os Microempreendedores Individuais optantes pelo SIMEI, quando prestarem serviços para pessoas físicas. DO REGISTRO AUXILIAR DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO Art. 32. O Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço — RANFS, conforme modelo Anexo VI, deverá ser exigido pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas neste Município sempre que contratarem serviços de prestadores sediados fora deste Município e cuja Nota Fiscal não seja autorizada por este Município. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(dpmmp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA $ 1º. O RANFS é um documento emitido no endereço eletrônico do Município e constará todas as informações relativas a uma nota fiscal. 8 2º. Somente prestadores de serviços sediados fora do Município podem emitir o RANFS, devendo fazê-lo a cada serviço prestado a tomador sediado neste Município, através de prévio cadastro na página eletrônica do Município. Art. 33. Os contribuintes sediados fora do Município de Miguel Pereira deverão preencher o cadastro eletrônico registrando os dados de sua empresa, e encaminhar a ficha cadastral devidamente assinada pelo representante legal com firma reconhecida e cópia do Contrato Social atualizado e registrado. $ 1º. Ocorrendo a aprovação do cadastro pela Autoridade Fiscal, o Sistema de ISSQN enviará e- mail automaticamente ao Contribuinte contendo informações de identificação e senha para acesso via Internet; $ 2º. Caso o cadastro não tenha sido aprovado pela autoridade fazendária o e-mail conterá o motivo apontado pela autoridade fazendária para que sejam sanadas as irregularidades, com o reencaminhamento da solicitação na forma do caput. 8 3º. O imposto será automaticamente gerado para o tomador do serviço, nos termos do Código Tributário Municipal. Art. 34. Quando a nota fiscal de serviços for autorizada por outro ente federativo, o tomador dos serviços deverá anexar o RANFS emitido diretamente da página do Município na Internet à nota fiscal relativa aos serviços tomados emitida pelo prestador estabelecido fora do Município. Parágrafo Único. Caso o prestador de serviço estabelecido fora deste municipio não faça a emissão do RANFS, o tomador deverá comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda, dentro do prazo estabelecido no artigo 28, e realizar o recolhimento do imposto devido, através de denúncia espontânea, sob pena de acréscimos legais. Art. 35. Os tomadores de serviços deverão acessar o site do Município através de Login e Senha, após prévio cadastro, conferir todos os dados registrados pelo prestador de fora no RANES com os dados da nota fiscal de origem, e deverão aceitar ou rejeitar o RANFS. Parágrafo único. A aceitação ou rejeição do RANFS deverá ser feita até o dia 05 (cinco) do mês seguinte à sua emissão. Art. 36. Caberá ao prestador de serviço sediado fora deste Município realizar as devidas correções quando o RANFS for rejeitado pelo tomador, submetendo a versão corrigida para nova aprovação do tomador. Art. 37. Em caso de cancelamento do serviço prestado, o prestador de serviços poderá excluir o RANFS, devendo o tomador comprovar o cancelamento através de documentos idôneos, em caso de solicitação de esclarecimentos pelo Fisco Municipal. DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS Art. 38. As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, deverão realizar a Declaração Eletrônica de Serviços — DES-IF, por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, através de sofiware instituído e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 05 do mês Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDommp.rigov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA seguinte à prestação dos serviços, sendo o recolhimento do imposto realizado em conformidade com o calendário estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda. Parágrafo único. A não transmissão da DES-IF sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação. DO CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA Art. 39. A substituição ou cancelamento de uma NFS-e poderá ser feita pelo próprio contribuinte no sistema de gestão do ISSQN deste Município, desde que haja identificação através da Razão Social, CPF ou CNPJ, correio eletrônico válido e Inscrição Municipal do Tomador do Serviço, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da emissão da NFS-e a ser substituída ou cancelada. Paragrafo único. Caso a NFS-e a ser substituída ou cancelada não contiver as informações do Tomador de Serviços ou estiver fora do prazo mencionado neste artigo, somente poderá ser cancelada mediante a solicitação de procedimento administrativo na Divisão de Administração Tributária deste Município. Art. 40. Ocorrendo a substituição ou o cancelamento da NFS-e na forma e prazo estabelecidos no art.39, o DAM deverá ser recalculado ou cancelado, no próprio sistema, conforme o caso. $ 1º Caso a substituição ou o cancelamento da NFS-e ocorrer antes do pagamento do DAM, o Prestador ou o Tomador de Serviço deverá acessar o Sistema de Gestão do ISSQN do Município e realizar nova impressão do DAM para pagamento. $ 2º Caso a substituição ou o cancelamento da NFS-e venha ocorrer após o pagamento do DAM, o prestador ou o tomador de serviço deverá solicitar o indébito mediante procedimento administrativo na Divisão de Administração Tributária deste Município. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.41. A partir da aprovação do CeC, ou após ultimado o prazo para sua realização, o que primeiro ocorrer, fica vedada a emissão de notas fiscais físicas, anteriormente autorizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, às quais perderão sua validade, devendo ser substituídas pelas NFS-e. Parágrafo único — As notas fiscais físicas já autorizadas, confeccionadas e não utilizadas até o termo final mencionado no caput deverão ser apresentadas em até 90 (trinta) dias à Divisão de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda para a devida inutilização. Art. 42. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá, a seu critério, efetuar de ofício o enquadramento ou desenquadramento dos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa, inclusive através de estimativa mínima. Parágrafo único. A estimativa mínima consiste na notificação do contribuinte no recolhimento de um valor mínimo mensal de ISSQN, sendo que, em caso de movimento tributável superior ao estimado, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do ISSQN do maior valor. Art. 43. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá enviar aos contribuintes notificações, intimações, bem como, outros atos de comunicação. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miquelpereiraDpmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 44. Os regimes especiais de recolhimento do ISSQN existentes deixam de ser aplicados aos contribuintes que forem obrigados à emissão da NFS-e, salvo a concessão de novo regime especial relativo à NFS-e. Art. 45. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas pelo contribuinte em sistema próprio da Secretaria Municipal de Fazendaaté que tenha transcorrido o prazo decadencial conforme previsto na legislação vigente. Parágrafo único. Depois de transcorrido o prazo previsto no caput, a consulta às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços — NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético. Art. 46. O Secretário Municipal de Fazenda poderá emitir normas complementares a este Decreto. Art. 47. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto 3.714/2010. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 28 de novembro de 2011. Roberto Daniel Campos de/Almeida Prefeito Municip I PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 240 HO [MA L44.. Jornal. «uma doº Q2dPágina AN CUNÃSS Rubrisa LR Mat. 01) 2429 õ, Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br ANEXO | MODELO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ Secretaria Municipal de Fazenda Rus Prefalto Mancal Gullhorma Barbosa, 375 - Centro Miguel Perslra-RJ / CEP: 26900-000 NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e ota e Mora de Ensino Periodo de Competência Msrucipis de Inestação do Sermiço ag. Expenal Trmutação Natureza da Operação PRESTADOR DESERVIÇOS Eazdo Soc Lssersção Mutrigal Sermpies Macranal Ancentivador Cultural Enuberógo TOMADOR DE SERVIÇOS Brasão Social Inscrição Municisas FOME NREX Esenad Endereço Cóstigo do Serviço: DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS RETENÇÕES FEDERAIS Is cs) GoFInS fas) INES (88) VALORES valte dis Serviçõs (5) Beoduções (R$) Desconto inendiciesads (R$) 145 (887 155 Risada (165) Descouto Consitsnado (AG) OUTRAS INFORMAÇÕES te [8.4] N Ré Bh S&S PREFEITURA Me CRE PCP! CREPES Css (bg) Base de Cltcuis R$) wator Liquido (85) Nota: 2011000 00000001 Código Verficação Qutras detenções (Rg) Aliigaota (5) valor Total da Mata (RS) ANEXO Il MODELO DE RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS — RPS NOME FANTASIA RAZÃO SJUIAL de ENPRESA Este Recibo Provisório de Serviços - RPS NÃO TEM VALIDADE COMO MOTA FISCAL devendo sor convertida em NOTA FISCAL ELETRÔNICA até o 10º dia subseç no de sus ão, nho podend odia 5 da mês sequinte so da prestação dose, caso conttáre, o TOMADOR de serviços dese emtrar no endereço seris brniguelomnirars iDiss COM e tornar o tato ao Municipio, ou atravês do túlstone (28) 2484 5095. você, TOMADOR DE SERVIÇOS, também & responsável pelo curmprimanto desta abrigação, informe seu & mail para receber noturmaticamente à NOTA FISCAL ELETRÔNICA no momento em que 2 mesma for gerada. Data da Emissão CNPJ: Home; E-qual: Logradouro: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA Secreta Muricipal de Farenda Eua fretero Hanósl Guiineme Guiesca, 378 Cister Magal Perto ES / CEP, DESCRLDDO RECISO PROTISDRIO DE SERVIÇOS Serie 001 Descrição dos Serviços Base da Calcule de Retenções R$ Total da Retenções R$ ISSO Retido R$ Desconto incondicional R$ Vaio Liquido a Pagar R$ Cutros Descontos Rs VALOS BASTE Cal CUL O SS ps É VRE CS DG ESQ 4 SUBSTITUTO TRIBJTARIO RS GRÁFICA Me (MJ ISrÊ 2A2E PM Miguê Perto - RI Errpréss CuPO da Eis, S0u2 RS Sério 1 - Dé 000: 3 COS Mer. o DIDO SE Ptsmra 125300062 - Uie Sa. 0903236 E DOOM SL OL dO = PM Mig ORA 35 Valar Be À pRESEINUROA MUNICIPAL - tósghe ANEXO III MODELO DE SELO DIGITAL INTELIGENTE - SDI PARA RPS Inscrição: 57887 AIDF: 84928 “ = Validade: 28/02/2009 MNA PREFEITURA MUNICIPAL - ISSO ANEXO IV MODELO FICHA CADASTRAMENTO ELETRÔNICO DE CONTRIBUINTES = —— agiu PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA farta foca Página Sereia Maringa de Fanseda bus irefero Hanóel Guilherme fauboca, 375 Canto Meguel Pesaro - dO Satuá CEI. DE900 OO Tel, (24) P48a 5095 a FICHA do CeC6& - Cadastro eletrônico de Contribuintes Nº 28 Pessoa Juridica Barks Social Cena Tipo Jurídico Home Fantasia Regime de 155 Tipo Contribuindo Lrescrição Inscrição Estad iai Dthbertura E rmadi Optante do Simples Racional o Caprtai Social (3) Porta da Empresa Contador enpa (cer Fone Email Contador Logradouro Tipo cer Bairro Cldade « IF enc Endereços Telefones podido Comercial 1 Comercial 2 Bairro Cidade - UR FAX Qutro Logradouro cer Bairro Cidade - Ur Lecefização corres posdda cia g Imacrição Lemitailibrio Observações Lista de Serviços Ceódigo « Sertço Código - Serviço Atividades do Contribuinte (CNAE) Código - Atividade Código - Atheidade | Complemento CHAE ANEXO V MODELO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL — DAM Secretaria Municipal de Fazenda Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira-RJ | CEP. 26.900-000 Total em R$ FICHA DE COMPENSAÇÃO 00000.00000.00000.000000 00000.000000 . 00000000000000 O ANEXO VI MODELO DE REGISTRO AUXILIAR DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO — RANFSO “RANES ref; a Nota 26 «pu [Entregar cor a Er E] É fa em e E x E E. ae E mo Dara e Hora de Emerão é é Reg. Especial Tributação E R PRESTADOR DE SERVIÇOS Razão Social Isserição Municipal Simples Nacional Endereço TOMADOR DE SERVIÇOS Faso Social Inscrição Municipal FONEJFAR E-mail Endereço Código dao Serviço DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS RETENÇÕES FEDERAIS Pas (R$) CONFINS (R$! INSS (R$) o,00 2,00 0,06 VALORES valores dos Serviços (R$) Deduções (R$) 00,00 r 1€ES (R$) 155 Rotado (R$) 00,00 00,00 QUTRAS INFORMAÇÕES Desconto incondicionado (F.$) Cescanto Cocdicacado (R$) | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ Secretaria Mumeipal de Fanenda Peum Prefeito Manoel Guiinerme Barbasa, 375 Centro - Miguel Pareha Peúndo de Competência R3 - CEP, 26900-000 Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços —- RANFSO Incentivador Cultural Matureza da Operação CREICNPI Incentivador Cultural CRFICHPI ER (R$) cs (R$] 0,00 0,00 Base de Cálculo (R$) 2,00 00,00 valor Liquido (R$) 0.00 0,00 Dutras Retenições (R$) 9,00 áliguota (5) 0,0 Vetor Total da Mota (R$) 00,00 ANEXO VII MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO | AUTO DE INFRAÇÃO Notificação n. XXX Número/Ano XXXX Razão Social: Nome Fantasia: CPF/CNPJ: Inscrição Municipal: Ativ. Principal: | Infração: Dispositivo legal infringido: Dispositivo legal da multa: U QUADRO DEMONSTRATIVO DE VALORES Valor Total R$ xxxx O prazo para defesa mediante prova de alegações é de XX (XXXX dias), contados da | notificação, e, decorrido este sem a impugnação pelo autuado ou seu representante legal, será efetuado a cobrança imediata do débito, por via amigável ou executiva, com atualização monetária de acordo com os art. XX, parágrafo XXº, art. XX e encargos moratórios art. XX, incisos XX e XX da Lei XXX/XXXX. [Autoridade Fiscal e Matrícula: Nº do Documento: XXX Código de Validação: XXXXXXXXXXXXXXXXX Esta correspondência pode ser autenticada através do site na internet do Município, ou através do site http://www webiss.com.br/miguelpereirar;.