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norma nº 3949/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3949 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaRegulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 A 
MIGUEL PEREIR 
DECRETO Nº 3.949, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 
Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — 
NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das 
notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações 
acessórias pela Internet e dá outras providências. 
CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem 
tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, 
visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade; 
CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das 
Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de 
informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme o Modelo 
Conceitual da Associacão Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASE; 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no exercício das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e o disposto na Lei Complementar, nº 036, de 19 de dezembro de 
1997 (Código Tributário do Município de Miguel Pereira, 
DECRETA: 
 
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA 
Art. 1º.Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e documento fiscal emitido 
e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, de 
emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes 
ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de 
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à 
prestação de serviços, conforme modelo no Anexo 1. 
$ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01/02/2012. 
$ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — 
NFS-e os seguintes contribuintes: 
I profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação 
fixa anual; 
II — bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN: - 
II =contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro 
Empreendedor Individual “MEI, quando prestar serviço para Pessoa Fisica; 
$ 3º. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá criar outras formas de controle, documentos e 
declarações eletrônicas relativas à fiscalização dos contribuintes. 
Rua Pref, Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miquelpereira(Dpommp.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Eletrônica 
Parágrafo 
— 
único. 
NFS-e Os tomadores devem confirmar a autenticidade da Nota Fiscal de Serviços Fazenda, podendo, em nos 
caso endereços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de tributário nos termos de falsidades ou inexatidões, serem corresponsáveis pelo crédito da lei. 
Art. 
informações: 
3º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e conterá, entre outras, as seguintes 
I￾comprovem 
itens de verificação 
sua validade 
e conferência dos dados constantes da nota, pelos tomadores de serviços, que e autenticidade; II 
HI 
— 
— 
registro 
registro automático 
das das retenções obrigatórias dos substitutos tributários nomeados; e, retenções de tributos federais sob responsabilidade do contribuinte. 
tomador 
Art. 4º. A 
de 
Nota 
serviços 
Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e emitida, deverá ser impressa e entregue ao 
eletrônico ao tomador no ato de sua emissão, podendo também ser enviada através de correio de serviços, caso este a solicite. 
vigente Art. 5º. regime A partir da data estipulada no $ 1º do art. 1º deste Decreto, os contribuintes que tiverem 
emitir uma Nota 
especial 
Fiscal 
de impressão da Nota Fiscal Eletrônica Conjunta ISSQN/ICMS, passarão a 
revogado todos de Serviços Eletrônica - NFS-e para cada serviço prestado, estando 
Provisório de Serviços 
os regimes especiais neste sentido, podendo ainda, optarem pela emissão de Recibo — RPS nos termos do art.1 7. 
Art. 
todos 
6º. 
os 
O 
serviços 
contribuinte, ao emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e, deverá fazê-la para prestados, de forma individualizada, de acordo com sua atividade. 
temporariamente, 
Paragrafo Único. O contribuinte, que devido a sua atividade, paralisar a sua empresa 
de Fazendapara deverá comunicar a paralisação temporária das atividades à Secretaria Municipal suspensão das obrigações acessórias. 
conformidade 
Art. 7º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e conterá a identificação dos serviços em 
um item para com os subitens da Lista de Serviços da Lei Complementar n. 116/03, acrescida de “outros serviços”. 
relacionados 
Parágrafo único. Só poderão ser descritos vários serviços numa mesma NFS-e caso estejam a um único subitem da Lista, de mesma alíquota e para o mesmo tomador de serviço. 
Art. 
vedado 
8º. No caso de serviços de construção civil, deverá ser emitida uma NFS-e por obra, sendo 
Responsabilidade de uma mesma nota constarem dados referentes a mais de uma obra ou Anotação de Técnica — ART emitida pelo órgão competente. 
Jurídica 
Art. 9º. 
- 
A identificação do tomador de serviços será feita através do Cadastro Nacional de Pessoa 
será conjugado CNPJ 
com ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas — CPF, junto à Receita Federal do Brasil, que a Inscrição Municipal. 
Art. 
identificação 
10. Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda , a seu critério, autorizar a emissão de NFS-e sem 
contribuinte, do tomador do serviço, conforme a atividade e volume de serviços prestados pelo especialmente para as seguintes atividades: 
1 - serviços de transporte intramunicipal de passageiros, realizados por meio de ônibus ou trem: 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel; (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dommp.rigov.br
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(MIGUEL PEREIRA) I - serviços de transporte de passageiros, realizados por meio de táxi-lotação; 
HI — circos, teatros e cinemas com relação ao ingresso dos espectadores; 
IV — casas lotéricas; 
Parágrafo único. Os contribuintes que estejam autorizados a emitir documento fiscal pelo Emissor 
de Cupom Fiscal — ECF, nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.532/97, emitirão uma NFS-e por 
ECF a cada fechamento diário, nos termos da autorização disposta no caput deste artigo, cuja base 
de cálculo será o valor relativo ao resumo de movimento diário. 
Art. 11. Quando da emissão da NFS-e, o valor do imposto será sempre apurado conforme 
legislação em vigor, exceto nos seguintes casos: 
I — quando a natureza da operação for tributada no Município e a exigibilidade estiver suspensa por decisão judicial ou administrativa, ou por Regime Especial de Tributação, Sociedade de 
Profissionais ou Estimativa, exceto nos casos de estimativa mínima, quando houver; 
II — quando a operação for tributada fora do Município; 
NI — quando a operação for imune ou isenta, casos em que não será apurado; e, IV — ado o contribuinte for optante pelo Simples Nacional, caso em que obedecerá a legislação 
especifica. 
Art. 12. O valor total dos serviços, retenções, deduções da base de cálculo do ISSQN, descontos e 
casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário será informado e calculado pelo próprio 
contribuinte, sendo de sua exclusiva responsabilidade-a correta descrição destas informações. 
Art. 13. Para realizar a emisão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e é obrigatório 
informar a Natureza da Operação, conforme disposto nos incisos abaixo: 
I - tributada no Município; 
II - tributada fora do Município; 
NI - imune; 
IV - isenta; V - exigibilidade suspensa por decisão judicial; e, VI - exigibilidade suspensa por procedimento administrativo. 
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA AVULSA 
Art. 14. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa -NFS-e Avulsa — deverá ser solicitada pelo 
contribuinte ou seu procurador à Secretaria Municipal de Fazenda, que terá a responsabilidade de 
disponibilizá-la. 
Parágrafo Único. A NFS-e Avulsa destina-se a especificar os serviços e respectivos preços, 
quando prestados eventualmente por: 
I — Empresas que prestam serviços sujeitos à incidência do imposto, sendo que dos seus atos 
constitutivos não consta a atividade de prestação de serviços como objeto social; 
II — Pessoas jurídicas que gozem de isenção, não incidência ou imunidade do imposto em atividade 
eventual, destacando-se no corpo da nota fiscal a circunstância e o dispositivo legal pertinente; 
III — Pessoa jurídica dispensada da emissão obrigatória de documento fiscal; e, 
IV — Pessoa jurídica com processo de inscrição, como prestador de serviços, em andamento no 
Município. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA (MIGUEL PEREIRA) Art. 15, A emissão da NFS-e Avulsa fica condicionada ao prévio recolhimento do ISSQN, referente 
ao serviço que constará na Nota Fiscal, observando-se as alíquotas e demais definições contidas na 
legislação em vigor, relativas as operações realizadas. 
Art. 16. Não será considerado prestador de serviço eventual, aquele que habitualmente solicitar 
Nota Fiscal Avulsa de Serviços, cuja descaracterização como prestador de serviço eventual será 
analisada pela Administração Fazendária. 
DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS 
Art. 17. O RPS é o documento a ser utilizado pelo contribuinte em caso de contingência, no eventual impedimento da emissão “online” da NFS-e, devendo ser substituído por esta na forma e 
prazo do art. 22, conforme Anexo II, deste Decreto. 
8 1º. O RPS, quando em formulário impresso em gráfica, somente terá validade se impresso com o 
Selo Digital Inteligente — SDI em todas as vias, na cor preta, no canto superior à direita, de forma 
personalizada com dados codificados em 2-D (duas dimensões) para cada contribuinte e de 
dimensões de 4em por Scm, inclusive em RPS autorizados através de regime especial, conforme 
Anexo III deste Decreto, e será numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial por 
série, iniciando a partir do número 01 (um), com prazo de validade de 03 (três) anos. 
$ 2º. Além do RPS em formulário impresso, também poderá ser feito em formato eletrônico, 
inclusive com registro em modo offline, exclusivamente através de aplicativo próprio 
disponibilizado pelo Município, para a emissão posterior da nota eletrônica assim que a conexão à 
Internet seja restabelecida. 
$ 3º. O RPS em formato eletrônico, será convertido em NFS-e e o sistema enviará automaticamente 
um correio eletrônico ao tomador de serviços indicando a emissão da NFS-e, sendo obrigatório 
informar o correio eletrônico do tomador de serviço quando da emissão do RPS neste formato. 
8 4º.Os contribuintes poderão utilizar sistemas próprios de emissão de RPS, ficando desobrigados 
de imprimir o SDI, e poderão enviar eletronicamente os arquivos com lotes de RPS através de uma 
aplicação local instalada em seus computadores que seja compatível com o Manual de Integração da 
ABRASF, segundo as especificações divulgadas pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
Art. 18. O RPS deverá conter todos os dados que permitam a sua conversão em NFS-e e seguirá 0 
modelo determinado pela Secretaria Municipal de Fazenda . 
Art. 19. A autorização de impressão dos formulários de RPS deverá ser solicitada através de 
Autorização de Impressão de Documento Fiscal — AIDF, via Internet diretamente no endereço 
eletrônico do Município ou através da Secretaria Municipal de Fazenda, salvo nos casos em que for 
utilizado no formato eletrônico, conforme definido no $ 2º do art. 17, cuja solicitação de AIDF fica 
dispensada. 
Parágrafo único. As gráficas que farão a impressão do RPS em meio físico deverão estar 
previamente cadastradas e autorizadas pelo Município. 
Art, 20. Os contribuintes que, excepcionalmente, não dispõem de infra-estrutura de conectividade 
com a internet em tempo integral, poderão utilizar os formulários impressos de RPS e depois 
registrá-los para processamento e geração das respectivas NFS-e dentro do prazo disposto no art. 
22, exclusivamente através dos endereços eletrônicos disponibilidados pela Secretaria Municipal de 
Fazenda. 
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; Art. 21. O RPS em meio físico, quando impresso em gráficas, deve ser emitido em, no mínimo, 2 (duas) vias, sendo a 1º (primeira) via entregue ao tomador de serviços e a 2º (segunda) via arquivada pelo contribuinte pelo prazo decadencial. 
Parágrafo único. O contribuinte que fizer uso da emissão do RPS em formato eletrônico deverá manter os arquivos eletrônicos à disposição do Fisco pelo mesmo prazo. 
Art. 22. O RPS deverá ser substituído pela NFS-e até o 10º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o 5º (quinto) dia do mês seguinte ao da prestação do serviço. 
8 1º.0 prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser prorrogado, ainda que o vencimento ocorra em dia não-útil. 
$ 2º. O RPS emitido perderá sua validade se, no prazo previsto no caput deste artigo, não for substituído por NFS-e. 
$ 3º. A substituição do RPS em NFS-e fora do prazo sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor. 
Art. 23. Ainda que fora do prazo, sem validade, danificado ou cancelado, o RPS impresso em gráfica conforme disposto no $ 1º do art. 17, deverá ser convertido em NFS-e, independentemente da penalidade prevista na legislação, e armazenado pelo contribuinte pelo prazo prescricional para verificação pela administração tributária. 
Parágrafo único. A não conversão do RPS em NFS-e será considerada como não emissão de nota fiscal e sujeita às sanções legais. 
Art. 24. A funcionalidade de recepção e processamento em lotes de RPS enviados, realizará a. validação estrutural e de negócio de seus dados, processará os RPS e, considerando-se válido o lote, gerará as Notas Fiscais Eletrônicas Inteligentes - NFS-e, uma para cada RPS emitido. 
$ 1º. A funcionalidade a que se refere o caput deverá ser solicitada à Secretaria Municipal de Fazenda que, a seu critério, poderá deferí-la ao contribuinte. 
$ 2º. Caso algum RPS do lote contenha informação considerada inválida, todo o lote será invalidado e as suas informações não serão armazenadas na base de dados da Secretaria Municipal de Fazenda. 
$ 3º. É de responsabilidade do contribuinte a verificação de que o lote foi processado corretamente e, no caso de não processamento do lote, o contribuinte deverá realizar os ajustes necessários e submeter novamente o lote para processamento, sem prejuízo dos prazos estabelecidos no art. 22, e, até que o arquivo seja retificado, considera-se que o lote de RPS não foi enviado. 
DO CADASTRAMENTO ELETRÔNICO 
Art. 25. As empresas Prestadoras de Serviços instaladas no Município, para a emissão da NFS-e, deverão solicitar seu cadastramento no Cadastro Eletrônico de Contribuintes — CeC, conforme Anexo IV nos endereços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, observado o prazo disposto no art. 1º, sob pena de aplicação das multas previstas na legislação pertinente, sem prejuízo da aplicação de multa em caso de inobservância de prazo estipulado para referida obrigação. 
$ 1º. Para a efetivação da solicitação de cadastramento no CeC o contribuinte deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda, pelos Correios ou pessoalmente, os seguintes documentos: 
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[ - ficha de cadastro devidamente assinada; 
II - cópia do contrato social e última alteração; 
II - cartão CNPJ; 
IV -cópia dos documentos pessoais de identificação dos sócios; 
V - comprovante de endereço atualizado; 
VI - cópia do contrato de locação, caso se trate de imóvel alugado; e, 
VII - cópia do carnê de IPTU. 
$ 2º. As informações prestadas pelo contribuinte na solicitação de cadastro no CeC são de sua 
exclusiva responsabilidade, cabendo à autoridade fazendária municipal autorizar ou não o cadastro, 
através do Sistema de ISSQN no ambiente Web. 
$ 3º. Aprovado O cadastro pela Autoridade Fiscal, o Sistema de ISSQN enviará um correio 
eletrônico automaticamente ao contribuinte que conterá informações de identificação e senha para 
acesso via Internet. 
8 4º. Com a identificação e a senha, os contribuintes poderão acessar O Sistema de ISSQN e 
consultar, dentre outras informações, a lista de todas as NFS-e, por ele emitidas. 
DO LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS 
Art. 26. Todos os contribuintes que emitem NFS-e, devem imprimir diretamente no sistema de 
ISSQN na Internet, encadernar e armazenar, anualmente, o Livro de Registro de Serviços Prestados 
e, sempre que solicitado, apresentar à fiscalização. 
DO VENCIMENTO E DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL — DAM 
Art. 27. O recolhimento do ISSQN deverá ser feito exclusivamente por meio de Documento de 
Arrecadação Municipal — DAM, conforme modelo Anexo V, na rede arrecadadora credenciada, na 
forma e prazos definidos neste decreto. 
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos microempreendedores individuais, 
microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidos no Município de Miguel Pereira,optantes 
pelo SIMPLES NACIONAL instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e 
alterações posteriores, salvo disposição em contrário da legislação especifica 
Art. 28. O ISSQN correspondente aos serviços prestados ou tomados, inclusive o imposto devido 
pelo responsável tributário, deverá ser recolhido até o dia 10 de cada mês subsequente ao da 
ocorrência do fato gerador, por meio de DAM, gerado e impresso através do endereço eletrônico do 
Município. 
Parágrafo Único. O sistema permitirá, sem prejuízo do vencimento do imposto disposto no caput, 
a possibilidade do contribuinte ou tomador responsável pelo pagamento do imposto emitir um 
DAM, por nota ou por grupo de NFS-e. 
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ' 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA e | Art. 29. São responsáveis pelo pagamento do ISSQN as empresas sediadas no Município de Miguel Pereira quando tomarem serviços de empresas sediadas em outros municipios, observado o disposto no Código Tributário Municipal. 
 
 
Parágrafo Único. Os substitutos tributários assim nomeados por ato do Secretário Municipal de Fazenda, são responsáveis pelo pagamento do ISSQN quando tomarem serviços de empresas sediadas ou não no Município de Miguel Pereira. 
Art. 30. Afalta de recolhimento do ISSQN retido pelo tomador no prazo estabelecido neste Decreto constitui apropriação indébita, sujeitando-se o infrator à competente ação penal, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação tributária. 
8 1º. Os prestadores e tomadores dos serviços sujeitos ao regime de Substituição Tributária de que trata esse decreto, são responsáveis solidários pelo recolhimento do ISSQN. 
$ 2º. A solidariedade não comporta benefício de ordem. 
8 3º. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. 
8 4º. A responsabilidade solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou Jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária. 
Art. 31. A opção do prestador do serviço pelo regime do Simples Nacional não dispensa o tomador do serviço de proceder à retenção e o recolhimento do ISSQN e a emissão pelo contribuinte prestador da NFS-e, exceto os contribuintes sujeitos a tributação do ISSQN do Simples Nacional por valores Fixos Mensais. 
$ 1º. A retenção e recolhimento do ISSQN dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve observar a alíquota indicada na Lei Complementar n. 123/2006 e alterações posteriores. 
$ 2º. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quando prestarem serviços e não tiverem seu imposto retido, devem recolher o ISSQN com base na receita bruta, conforme determina a Lei Complementar n. 123/2006 e resolução específica do Comitê 
Gestor do Simples Nacional — CGSN, através de Documento de Arrecadação do Simples Nacional 
— DAS. 
8 3º, O Microempreendedor Individual - MEI, que optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores 
Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEN, deve efetuar o 
recolhimento mensalmente, conforme determina a Lei Complementar n. 128/2008 e Resolução nº 
58/2009 do Comitê Gestor do Simples Nacional — CGSN, através de Documento de Arrecadação do 
Simples Nacional — DAS. 
$ 4º. A opção do prestador do serviço pelo regime do Simples Nacional não dispensa a emissão da 
NFS-e, exceto os Microempreendedores Individuais optantes pelo SIMEI, quando prestarem serviços para pessoas físicas. 
DO REGISTRO AUXILIAR DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO 
Art. 32. O Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço — RANFS, conforme modelo Anexo VI, deverá ser exigido pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas neste Município sempre que contratarem serviços de prestadores sediados fora deste Município e cuja Nota Fiscal não seja autorizada por este Município. 
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$ 1º. O RANFS é um documento emitido no endereço eletrônico do Município e constará todas as informações relativas a uma nota fiscal. 
8 2º. Somente prestadores de serviços sediados fora do Município podem emitir o RANFS, devendo fazê-lo a cada serviço prestado a tomador sediado neste Município, através de prévio cadastro na página eletrônica do Município. 
Art. 33. Os contribuintes sediados fora do Município de Miguel Pereira deverão preencher o cadastro eletrônico registrando os dados de sua empresa, e encaminhar a ficha cadastral devidamente assinada pelo representante legal com firma reconhecida e cópia do Contrato Social atualizado e registrado. 
$ 1º. Ocorrendo a aprovação do cadastro pela Autoridade Fiscal, o Sistema de ISSQN enviará e- mail automaticamente ao Contribuinte contendo informações de identificação e senha para acesso via Internet; 
$ 2º. Caso o cadastro não tenha sido aprovado pela autoridade fazendária o e-mail conterá o motivo apontado pela autoridade fazendária para que sejam sanadas as irregularidades, com o reencaminhamento da solicitação na forma do caput. 
8 3º. O imposto será automaticamente gerado para o tomador do serviço, nos termos do Código Tributário Municipal. 
Art. 34. Quando a nota fiscal de serviços for autorizada por outro ente federativo, o tomador dos serviços deverá anexar o RANFS emitido diretamente da página do Município na Internet à nota fiscal relativa aos serviços tomados emitida pelo prestador estabelecido fora do Município. 
Parágrafo Único. Caso o prestador de serviço estabelecido fora deste municipio não faça a emissão do RANFS, o tomador deverá comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda, dentro do prazo estabelecido no artigo 28, e realizar o recolhimento do imposto devido, através de denúncia espontânea, sob pena de acréscimos legais. 
Art. 35. Os tomadores de serviços deverão acessar o site do Município através de Login e Senha, após prévio cadastro, conferir todos os dados registrados pelo prestador de fora no RANES com os 
dados da nota fiscal de origem, e deverão aceitar ou rejeitar o RANFS. 
Parágrafo único. A aceitação ou rejeição do RANFS deverá ser feita até o dia 05 (cinco) do mês 
seguinte à sua emissão. 
Art. 36. Caberá ao prestador de serviço sediado fora deste Município realizar as devidas correções 
quando o RANFS for rejeitado pelo tomador, submetendo a versão corrigida para nova aprovação do tomador. 
Art. 37. Em caso de cancelamento do serviço prestado, o prestador de serviços poderá excluir o 
RANFS, devendo o tomador comprovar o cancelamento através de documentos idôneos, em caso 
de solicitação de esclarecimentos pelo Fisco Municipal. 
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS 
Art. 38. As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, deverão realizar a Declaração Eletrônica de Serviços — DES-IF, por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, através de sofiware instituído e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 05 do mês 
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seguinte à prestação dos serviços, sendo o recolhimento do imposto realizado em conformidade 
com o calendário estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
Parágrafo único. A não transmissão da DES-IF sujeita o infrator às penalidades previstas na 
legislação. 
DO CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA 
Art. 39. A substituição ou cancelamento de uma NFS-e poderá ser feita pelo próprio contribuinte 
no sistema de gestão do ISSQN deste Município, desde que haja identificação através da Razão 
Social, CPF ou CNPJ, correio eletrônico válido e Inscrição Municipal do Tomador do Serviço, até o 
dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da emissão da NFS-e a ser substituída ou cancelada. 
Paragrafo único. Caso a NFS-e a ser substituída ou cancelada não contiver as informações do 
Tomador de Serviços ou estiver fora do prazo mencionado neste artigo, somente poderá ser 
cancelada mediante a solicitação de procedimento administrativo na Divisão de Administração 
Tributária deste Município. 
Art. 40. Ocorrendo a substituição ou o cancelamento da NFS-e na forma e prazo estabelecidos no 
art.39, o DAM deverá ser recalculado ou cancelado, no próprio sistema, conforme o caso. 
$ 1º Caso a substituição ou o cancelamento da NFS-e ocorrer antes do pagamento do DAM, o 
Prestador ou o Tomador de Serviço deverá acessar o Sistema de Gestão do ISSQN do Município e 
realizar nova impressão do DAM para pagamento. 
$ 2º Caso a substituição ou o cancelamento da NFS-e venha ocorrer após o pagamento do DAM, o 
prestador ou o tomador de serviço deverá solicitar o indébito mediante procedimento administrativo 
na Divisão de Administração Tributária deste Município. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.41. A partir da aprovação do CeC, ou após ultimado o prazo para sua realização, o que primeiro 
ocorrer, fica vedada a emissão de notas fiscais físicas, anteriormente autorizadas pela Secretaria 
Municipal de Fazenda, às quais perderão sua validade, devendo ser substituídas pelas NFS-e. 
Parágrafo único — As notas fiscais físicas já autorizadas, confeccionadas e não utilizadas até o 
termo final mencionado no caput deverão ser apresentadas em até 90 (trinta) dias à Divisão de 
Administração Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda para a devida inutilização. 
Art. 42. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá, a seu critério, efetuar de ofício o 
enquadramento ou desenquadramento dos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa, inclusive 
através de estimativa mínima. 
Parágrafo único. A estimativa mínima consiste na notificação do contribuinte no recolhimento de 
um valor mínimo mensal de ISSQN, sendo que, em caso de movimento tributável superior ao 
estimado, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do ISSQN do maior valor. 
Art. 43. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá enviar aos contribuintes notificações, 
intimações, bem como, outros atos de comunicação. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miquelpereiraDpmmp.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 44. Os regimes especiais de recolhimento do ISSQN existentes deixam de ser aplicados aos 
contribuintes que forem obrigados à emissão da NFS-e, salvo a concessão de novo regime especial relativo à NFS-e. 
Art. 45. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas pelo contribuinte em sistema próprio da Secretaria Municipal de Fazendaaté que tenha transcorrido o prazo decadencial conforme previsto na legislação vigente. 
Parágrafo único. Depois de transcorrido o prazo previsto no caput, a consulta às Notas Fiscais 
Eletrônicas de Serviços — NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de 
envio de arquivo em meio magnético. 
Art. 46. O Secretário Municipal de Fazenda poderá emitir normas complementares a este Decreto. 
Art. 47. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário, em especial o Decreto 3.714/2010. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 28 de novembro de 2011. 
Roberto Daniel Campos de/Almeida 
Prefeito Municip I 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em 240 HO [MA L44.. Jornal. «uma doº Q2d￾Página AN CUNÃSS 
Rubrisa LR 
Mat. 01) 2429 õ, 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br
ANEXO | 
MODELO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ 
Secretaria Municipal de Fazenda 
Rus Prefalto Mancal Gullhorma Barbosa, 375 - Centro 
Miguel Perslra-RJ / CEP: 26900-000 
 
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e 
ota e Mora de Ensino Periodo de Competência Msrucipis de Inestação do Sermiço 
ag. Expenal Trmutação Natureza da Operação 
PRESTADOR DESERVIÇOS 
Eazdo Soc 
Lssersção Mutrigal Sermpies Macranal Ancentivador Cultural 
Enuberógo 
TOMADOR DE SERVIÇOS 
Brasão Social 
Inscrição Municisas FOME NREX Esenad 
Endereço 
Cóstigo do Serviço: 
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS 
RETENÇÕES FEDERAIS 
Is cs) GoFInS fas) INES (88) 
VALORES 
valte dis Serviçõs (5) Beoduções (R$) Desconto inendiciesads (R$) 
145 (887 155 Risada (165) Descouto Consitsnado (AG) 
OUTRAS INFORMAÇÕES 
te [8.4] 
N Ré Bh S&S 
 PREFEITURA Me 
CRE PCP! 
CREPES 
Css (bg) 
Base de Cltcuis R$) 
wator Liquido (85) 
Nota: 2011000 
00000001 
Código Verficação 
Qutras detenções (Rg) 
Aliigaota (5) 
valor Total da Mata (RS)
ANEXO Il 
MODELO DE RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS — RPS 
NOME FANTASIA 
RAZÃO SJUIAL de ENPRESA 
 
Este Recibo Provisório de Serviços - RPS NÃO TEM VALIDADE COMO MOTA FISCAL devendo sor convertida 
em NOTA FISCAL ELETRÔNICA até o 10º dia subseç no de sus ão, nho podend odia 5 da 
mês sequinte so da prestação dose, caso conttáre, o TOMADOR de serviços dese emtrar no 
endereço seris brniguelomnirars iDiss COM e tornar o tato ao Municipio, ou atravês do túlstone (28) 2484 
5095. você, TOMADOR DE SERVIÇOS, também & responsável pelo curmprimanto desta abrigação, informe seu & 
mail para receber noturmaticamente à NOTA FISCAL ELETRÔNICA no momento em que 2 mesma for gerada. 
Data da Emissão CNPJ: 
Home; E-qual: 
Logradouro: 
PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA 
Secreta Muricipal de Farenda 
Eua fretero Hanósl Guiineme Guiesca, 378 
Cister Magal Perto ES / CEP, DESCRLDDO 
RECISO PROTISDRIO DE SERVIÇOS 
Serie 001 
 Descrição dos Serviços 
 
Base da Calcule de Retenções R$ 
Total da Retenções R$ 
ISSO Retido R$ Desconto incondicional R$ 
Vaio Liquido a Pagar R$ Cutros Descontos Rs 
VALOS BASTE Cal CUL O SS ps É VRE CS DG ESQ 4 SUBSTITUTO TRIBJTARIO RS 
GRÁFICA Me (MJ ISrÊ 2A2E PM Miguê Perto - RI Errpréss CuPO 
da Eis, S0u2 RS Sério 1 - Dé 000: 3 COS Mer. o DIDO SE 
Ptsmra 
 125300062 - Uie Sa. 0903236 E DOOM SL OL dO = PM Mig ORA 35 
Valar 
Be À pRESEINUROA MUNICIPAL - tósghe 
 
ANEXO III 
MODELO DE SELO DIGITAL INTELIGENTE - SDI PARA RPS 
 
Inscrição: 57887 AIDF: 84928 
“ = Validade: 28/02/2009 
MNA 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL - ISSO 
 
ANEXO IV 
MODELO FICHA CADASTRAMENTO ELETRÔNICO DE CONTRIBUINTES 
 
 
= —— 
agiu PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA farta foca Página 
Sereia Maringa de Fanseda 
bus irefero Hanóel Guilherme fauboca, 375 Canto Meguel Pesaro - dO Satuá 
CEI. DE900 OO Tel, (24) P48a 5095 a 
 
FICHA do CeC6& - Cadastro eletrônico de Contribuintes Nº 28 
Pessoa Juridica 
 Barks Social Cena Tipo Jurídico 
Home Fantasia Regime de 155 
Tipo Contribuindo Lrescrição Inscrição Estad iai Dthbertura 
E rmadi Optante do Simples Racional o 
Caprtai Social (3) Porta da Empresa 
Contador enpa (cer Fone Email Contador 
Logradouro Tipo 
cer Bairro Cldade « IF enc 
Endereços Telefones 
podido Comercial 1 
Comercial 2 
Bairro Cidade - UR 
 
FAX 
Qutro 
Logradouro 
cer Bairro Cidade - Ur 
Lecefização corres posdda cia 
g Imacrição Lemitailibrio 
 Observações 
 
Lista de Serviços 
Ceódigo « Sertço 
Código - Serviço 
Atividades do Contribuinte (CNAE) 
Código - Atividade 
Código - Atheidade 
 
| Complemento 
 
CHAE 
ANEXO V 
MODELO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL — DAM 
Secretaria Municipal de Fazenda 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira-RJ | CEP. 26.900-000 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 Total em R$ 
 
FICHA DE COMPENSAÇÃO 
00000.00000.00000.000000 00000.000000 . 00000000000000 
 
O
ANEXO VI 
MODELO DE REGISTRO AUXILIAR DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO — 
RANFSO 
 
 
“RANES ref; a Nota 
26 
«pu [Entregar cor a Er E] 
É fa em e 
E x E 
E. ae 
E mo Dara e Hora de Emerão é 
é Reg. Especial Tributação 
E R 
 
PRESTADOR DE SERVIÇOS 
Razão Social 
Isserição Municipal Simples Nacional 
Endereço 
TOMADOR DE SERVIÇOS 
Faso Social 
Inscrição Municipal FONEJFAR E-mail 
Endereço 
Código dao Serviço 
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS 
RETENÇÕES FEDERAIS 
Pas (R$) CONFINS (R$! INSS (R$) 
o,00 2,00 0,06 
VALORES 
valores dos Serviços (R$) Deduções (R$) 
00,00 r 
1€ES (R$) 155 Rotado (R$) 
00,00 00,00 
QUTRAS INFORMAÇÕES 
Desconto incondicionado (F.$) 
Cescanto Cocdicacado (R$) 
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ 
Secretaria Mumeipal de Fanenda 
Peum Prefeito Manoel Guiinerme Barbasa, 375 Centro - Miguel Pareha 
Peúndo de Competência 
R3 - CEP, 26900-000 
Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços —- RANFSO 
Incentivador Cultural 
Matureza da Operação 
CREICNPI 
Incentivador Cultural 
CRFICHPI 
ER (R$) cs (R$] 
0,00 0,00 
Base de Cálculo (R$) 
2,00 00,00 
valor Liquido (R$) 
0.00 0,00 
Dutras Retenições (R$) 
9,00 
áliguota (5) 0,0 
Vetor Total da Mota (R$) 
00,00
ANEXO VII 
MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO 
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO | AUTO DE INFRAÇÃO 
 
Notificação n. XXX Número/Ano XXXX 
Razão Social: 
Nome Fantasia: 
CPF/CNPJ: Inscrição Municipal: 
 
 
Ativ. Principal: 
| Infração: 
 
 
 
Dispositivo legal infringido: 
 
 
 
Dispositivo legal da multa: 
U QUADRO DEMONSTRATIVO DE VALORES 
 
Valor Total R$ xxxx 
O prazo para defesa mediante prova de alegações é de XX (XXXX dias), contados da | 
notificação, e, decorrido este sem a impugnação pelo autuado ou seu representante legal, será 
efetuado a cobrança imediata do débito, por via amigável ou executiva, com atualização 
monetária de acordo com os art. XX, parágrafo XXº, art. XX e encargos moratórios art. XX, 
 
 
incisos XX e XX da Lei XXX/XXXX. 
[Autoridade 
 
 
Fiscal e Matrícula: 
Nº do Documento: XXX Código de Validação: XXXXXXXXXXXXXXXXX 
Esta correspondência pode ser autenticada através do site na internet do Município, ou através 
do site http://www webiss.com.br/miguelpereirar;. 
 
 
 

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