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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3951/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3951 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 56.998,00.
native_id9095

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.951 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.648 de 28 de novembro de 2011: 
DECRETA; 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 56.998,00 (cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 56.998,00 (Recursos Royalties) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva - Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.50.41.00.05 | Contribuições [R$ 56.998,00 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável 
excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à outubro//2011 R$ 5.656.273,33 
Provável arrecadação de novembro à Dezembrol2011 (+) R$ 1.131.254,66 
Soma: R$ 6.787.527,99 
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029,68 
Provável excesso de arrecadação R$ 2.144.498,31 
Créditos abertos (-) R$ 2.087.500,00 
Saldo disponível: (-) R$ 56.998,31 
Este crédito: R 56.998,00 
Saldo disponível: R$ 0,31 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1700.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00 — Transferências da União 
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 
1722.00.00 — Transferências do Estado 
1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 
1722.22.30 - Cota-Parte Royalties do Estado 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e 
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados 
no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Ea 
Erg E pa MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de dezembro de 2011 
ROBERTO DANIEL €C S DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 PREFRITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em 04 & 40] 42 12004 . 
Jornal Aia nt 99H, 
Página 04: 
Rubrisa Sup. Mat. OBA. 

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