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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3952/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3952 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 61.536,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.952 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.649 de 28 de novembro de 2011; 
DECRETA; 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 61.536,00 
(sessenta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 13 - R$ 61.536,00 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.04.13 | Material de Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos ES 61.536,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável 
excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à outubro//2011 R$ 901.640,56 
Provável arrecadação de novembro à Dezembroi2011 (+) R$ 180.328,10 
Soma: R$ 1.081.968,66 
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 1.020.432,47 
Provável excesso de arrecadação R$ 61.536,19 
Este crédito: R$ 61.536,00 
Saldo disponível: R$ 0,19 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1300.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1325.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.04.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/Salário-Educação 
1700.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00 - Transferências da União 
1721.35.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 
1721.35.01.00 — Convênio/Salário-Educação 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e 
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados 
no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
o o PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
MIGUEL PEREIRA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de dezembro de 2011 
ROBERTO DANIEL CA S DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 
PREFBITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO BIO 
Publicado em 044 AQ! AAQM: 
Jornal Prm nº 22A:- 
página. O? = 
Rubrisa Ey p. | Mat. QS]2H32 
 
 

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