| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3952 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 61.536,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.952 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.649 de 28 de novembro de 2011; DECRETA; Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 61.536,00 (sessenta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 61.536,00 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.04.13 | Material de Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos ES 61.536,00 | Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à outubro//2011 R$ 901.640,56 Provável arrecadação de novembro à Dezembroi2011 (+) R$ 180.328,10 Soma: R$ 1.081.968,66 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 1.020.432,47 Provável excesso de arrecadação R$ 61.536,19 Este crédito: R$ 61.536,00 Saldo disponível: R$ 0,19 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00.00 - Receita Patrimonial 1325.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.04.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/Salário-Educação 1700.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00 - Transferências da União 1721.35.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 1721.35.01.00 — Convênio/Salário-Educação Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO o o PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 01 de dezembro de 2011 ROBERTO DANIEL CA S DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFBITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO BIO Publicado em 044 AQ! AAQM: Jornal Prm nº 22A:- página. O? = Rubrisa Ey p. | Mat. QS]2H32