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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3953/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3953 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.126,40.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PERET DECRETO Nº 3.953 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira,, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.650 de 28 de novembro de 2011; 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.126,40 
(oito mil, cento e vinte e seis reais e quarenta centavos), na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 11 - R$ 8.126,40 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.086- Melhoria e Conservação de Ruas € Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
= [33.90.39.99.11 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 8.126,40 a 
Art. 2º) O recurso para atender a presente Suplementação, é advindo do provável excesso 
de arrecadação dos Recursos CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), conforme 
demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à outubro/2011 R$ 108.312,92 
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 100.186,52 
Provável excesso de arrecadação R$ 8.126,40 
Este Crédito (-) R$ 8.126,40 
Saldo: R$ -0- 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
= Art. 5º) — O presente Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de dezembro de 2011. 
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA 
 
Prefeito Munic 
PREFRITURA MUNICIPAL DE | 
MIGUBL PEREIRA EeT DO RIO 
Publicado em ora 40) 142400M.- 
Jornal Pim nº Q2A. 
Página CR 
Rubrica fu 
Mat oa |2u39 
 1 

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