| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3953 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.126,40. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PERET DECRETO Nº 3.953 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira,, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.650 de 28 de novembro de 2011; DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.126,40 (oito mil, cento e vinte e seis reais e quarenta centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 11 - R$ 8.126,40 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086- Melhoria e Conservação de Ruas € Estradas ELEMENTO DA DESPESA: = [33.90.39.99.11 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 8.126,40 a Art. 2º) O recurso para atender a presente Suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à outubro/2011 R$ 108.312,92 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 100.186,52 Provável excesso de arrecadação R$ 8.126,40 Este Crédito (-) R$ 8.126,40 Saldo: R$ -0- Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. = Art. 5º) — O presente Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 01 de dezembro de 2011. ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Munic PREFRITURA MUNICIPAL DE | MIGUBL PEREIRA EeT DO RIO Publicado em ora 40) 142400M.- Jornal Pim nº Q2A. Página CR Rubrica fu Mat oa |2u39 1