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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3954/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3954 / 2011
Date 2011-12-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.817,36.
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DECRETO Nº 3.954 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira,, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.651 de 01 de dezembro de 2011; 
DECRETA; 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.817,36 (trinta e cinco mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e seis centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 35.817,36 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.002.2.001- Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA [31.90.13.03.01 [Obrigações Patronais - INSS [R$ 23.300,00 |] 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002- Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros [R$ 1251736 | 
Art. 29) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 
CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.01 
 
| Equipamento e Material Permanente — Outros [R$ 733400 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.016.1.011 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.0] | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 578,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.01 | | Obrigações Patronais - INSS R$ 23.300,00 
 33.90.33.00.01 | | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.605,36 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.003 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.0]| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.000,00 | 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
em contrário. 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 05 de dezembro de 2011 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Munici 
 PREPRITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em 01 O! o 420 Jornal nm nº 99h. Página Q£ Rubrica Hum Mat. Odlgjady. MM CTT! 
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