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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3955/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3955 / 2011
Date 2011-12-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 55.590,35.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
o DECRETO Nº 3.955 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 ss2dD DE 46 DE DEZEMBRO DE 2011 
em vigor 
— O 
e com 
Prefeito 
base 
Municipal de Miguel Pereira,, usando das atribuições que lhe confere a legislação na Lei Municipal nº 2.652 de 05 de dezembro de 2011: 
DECRETA; 
 
(cinquenta Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 55.590,35 
orçamentária: 
e cinco mil, quinhentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), na seguinte classificação 
FONTE 10 — R$ 55.590.35 (Recursos CIP) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública = ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 55.590,35 | 
Art. 2º) O recurso para atender a presente Suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à outubro/2011 R$ 640.324,61 Provável arrecadação de novembro e dezembro/2011 (-) R$ 128.064,92 Soma: R$ 768.389,53 Previsão orçamentária para 2011 (-) R$ 712.799,18 Provável excesso de arrecadação R$ 55.590,35 Este Crédito (-) R$ 55.590,35 Saldo: R$ -0- 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IL parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Em Prefeitura 06 de dezembro Municipal de Miguel Pereira, PREFEBITUR A MUNICIPAL D E de 2011. MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
 
Publicado emDia 40 [3242011 Jornal um nº q94. ROBERTO DANIEL C s ALMEIDA ps gina 02 «e 09 Prefeito Municipa Rubrica 
Mat... 04] 2m24 eum, 

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