| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3955 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 55.590,35. |
| native_id | 9099 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA o DECRETO Nº 3.955 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 ss2dD DE 46 DE DEZEMBRO DE 2011 em vigor — O e com Prefeito base Municipal de Miguel Pereira,, usando das atribuições que lhe confere a legislação na Lei Municipal nº 2.652 de 05 de dezembro de 2011: DECRETA; (cinquenta Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 55.590,35 orçamentária: e cinco mil, quinhentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), na seguinte classificação FONTE 10 — R$ 55.590.35 (Recursos CIP) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública = ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 55.590,35 | Art. 2º) O recurso para atender a presente Suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à outubro/2011 R$ 640.324,61 Provável arrecadação de novembro e dezembro/2011 (-) R$ 128.064,92 Soma: R$ 768.389,53 Previsão orçamentária para 2011 (-) R$ 712.799,18 Provável excesso de arrecadação R$ 55.590,35 Este Crédito (-) R$ 55.590,35 Saldo: R$ -0- Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IL parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Em Prefeitura 06 de dezembro Municipal de Miguel Pereira, PREFEBITUR A MUNICIPAL D E de 2011. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emDia 40 [3242011 Jornal um nº q94. ROBERTO DANIEL C s ALMEIDA ps gina 02 «e 09 Prefeito Municipa Rubrica Mat... 04] 2m24 eum,