| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2890 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 34.886,57. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ada LEINSZÍMO DE JO DE. nvarce DE 2015 NAGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 34.886,57 (trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta é seis reais e cinquenta e sete centavos), para atender a Ampliação e Reforma do ESF/Portela, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 34.886,57 (UBS/SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.070 - Ampliação e Reforma do ESF/Portela ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 34.886,57 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta : 1018782 — 8 - Recursos UBS I — Banco do Brasil S/A. E Financeiro Es Financeiro Disponibilidades R$ 34.886,57 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 34.886,57 Total R$ 34.886,57 Total R$ 34.886,57 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 3) de Ymaxrxo ds 2015. l CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ada LEINSZÍMO DE JO DE. nvarce DE 2015 NAGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 34.886,57 (trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta é seis reais e cinquenta e sete centavos), para atender a Ampliação e Reforma do ESF/Portela, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 34.886,57 (UBS/SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.070 - Ampliação e Reforma do ESF/Portela ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 34.886,57 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta : 1018782 — 8 - Recursos UBS I — Banco do Brasil S/A. E Financeiro Es Financeiro Disponibilidades R$ 34.886,57 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 34.886,57 Total R$ 34.886,57 Total R$ 34.886,57 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 3) de Ymaxrxo ds 2015. l CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal