| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3958 / 2011 |
| Date | 2011-12-09 |
| Ementa | Convoca a 1ª Conferência Regional sobre Transparência e Controle Social e dá outras providências. |
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DECRETO INTERMUNICIPAL Nº 3.958 de 09 de dezembro 2011. Convoca a 1º Conferência Regional sobre Transparência e Controle Social e dá outras providências. OS PREFEITOS MUNICIPAIS DE MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS E PATY DO ALFERES. no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Presidencial de 8 de julho de 2011, que convoca a 1º Conferência Nacional Sobre Transparência e Controle Social — 1º Consocial, e no Decreto Estadual de 43.020 de 09 de junho de 2011, que convoca a 1º Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social. DECRETAM: Art.1º - Fica convocada a 1º Conferência Regional dos Municípios de Miguel Pereira, Vassouras e Paty do Alferes sobre Transparência e Controle Social, a se realizar no mês de Janeiro ou Fevereiro de 2012 no município de Miguel Pereira com o tema: “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”, como etapa preparatória da 13 Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - 1º Consocial. Parágrafo único. A Conferência terá como objetivos: | - debater e propor ações de promoção da participação da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e de fortalecimento da interação entre sociedade e governo; Il - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas ideias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública: HI - estimular os órgãos e entidades públicas a implementar mecanismos de transparência e acesso à informações e dados públicos e fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade; IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública; V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive. ferramentas e tecnologias de informação; VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e VII - debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolvam ações de governos, empresas e sociedade civil. Art. 2º A Conferência encaminhará propostas e elegerá delegados para a 1º Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, a se realizar entre nos dias 17 de março de 2012 a 18 de março de 2012 na cidade do Rio de Janeiro. Art. 3º A Conferência será presidida pelo Controlador-Geral do Municipio da Prefeitura de Miguel Pereira ou, em sua ausência, pelo Assessor Especial de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes. Art. 4º A coordenação da Conferência será de responsabilidade da Controladoria-Geral do Município da Prefeitura de Miguel Pereira, com a colaboração direta da Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria de Desenvolvimento Social. Trabalho. Recreação do Municipio de MiguelA, Pereira, bem como os órgãos centrais de Controle Interno e Secretarias Municipais /dos Municipios de Vassouras e Paty do Alferes, e os respectivos Conselhos Municipáis das Cidades envolvidas nesta Conferência. ==, — Art. 5º O regimento interno da Conferência será elaborado por comissão a ser constituida pelo Presidente da Conferência, e disporá sobre: | - a organização e o funcionamento da Conferência; e Il - o processo democrático de escolha de seus delegados, representantes da sociedade civil, do poder público e dos conselhos de políticas públicas. Parágrafo único. O regimento interno a que se refere o caput deverá ser aprovado pelo Presidente da Conferência. Art. 6º As despesas com a organização e realização da Conferência correrão por conta dos recursos orçamentários das Prefeituras Municipais de Miguel Pereira, Vassouras e Paty do Alferes. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Em, 09 de dezembro de 2011. Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito de Migyel Pereira tutu AXU bh 1% — Rachid Elmôr Prefeito de Paty do Alferes | PREFEITURA MUNICIPAL DR MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em [1424 Q4Q dO 20U. Jornal Di Mm NO A QU. Página. AQe 14 Bubrica S iz Mat. 03/2434.