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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3961/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3961 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.159,00.
native_id9105

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.961 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 7.159,00 (sete 
mil, cento e cinquenta e nove reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 5.129,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 02- R$ 2.030,00 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$ 2.030,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.34.00.01 [Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado [R$ | 1.800,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia [R$ 1.500,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.042 — Manutenção e Funcionamento de Consultórios Odontológicos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ | 1.829,00 7 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 
de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.17.02 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios [R$ | 2.030,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.01 | Medicamentos [R$ 1.800,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.829,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 1.500,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 15 de dezembro de 2011 
io 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 (PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em 41 a ROL 1% 420M.- 
Jornal Bina nl LA. 
Página Go< 06: 
Rubrica Mat. OA |2n39 

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