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norma nº 3962/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3962 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaDispõe sobre a Criação do Comitê Gestor da Rede Municipal de Atenção as Urgências e Emergências da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.962 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Dispõe sobre a Criação do Comitê Gestor da 
Rede Municipal de Atenção as Urgências e 
Emergências da Secretaria Municipal de Saúde 
de Miguel Pereira. 
Nino O PREFEITO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; e 
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988; 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8080/1990; 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8142/1990; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 2048/GM de 5 de novembro de 2002, que aprova , na forma do 
anexo dessa Portaria, o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência; 
CONSIDERANDO o Decreto Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 
nº8080/1990; R 
CONSIDERANDO a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes 
para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS); 
CONSIDERANDO a Portaria nº 1600 de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional 
de Atenção as Urgência e Institui a Rede de Atenção as Urgências no Sistema Unico de Saúde (SUS); 
CONSIDERANDO a Portaria nº 2026 de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para 
implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação 
Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 2029 de 24 de agosto de 2011, que Institui a Atenção 
Domiciliar no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS); 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica criado o Comitê Gestor da Rede Municipal de Urgência e Emergência da 
Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira. 
Art. 2º - O Comitê Gestor da Rede Municipal de Atenção às Urgências e Emergências - 
CGMUE, tem por finalidade ser um espaço formal de discussão e implementação das correções necessárias a 
permanente adequação do sistema de atenção integral as urgências, dentro das diretrizes estabelecidas pela 
Política Nacional de Atenção às Urgências e Emergências e respectivos Planos de Atenção as Urgências, em 
suas instâncias de representação institucional, que permitirá que os atores envolvidos na estruturação a 
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Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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atenção as urgências possam discutir, avaliar e pactuar as diretrizes e ações prioritárias, subordinadas as 
estruturas de deliberação e pactuações do SUS em seus vários níveis; 
Parágrafo único - O Comité Gestor da Rede Municipal de Atenção às Urgências e Emergências é 
responsável, ainda, pelo acompanhamento da execução do Plano Municipal de Atenção às Urgências em 
consonância com a Política Nacional e Estadual desta área, além de formular, pactuar, avaliar e monitorar as 
ações de prevenção, promoção e assistência à saúde na área de urgência, estimulando o processo de controle 
social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado, seguindo as diretrizes do SUS. 
Art. 3º - Compete ao Comitê Gestor da Rede Municipal de Atenção às Urgências e Emergências: 
| - Atuar na formulação e no acompanhamento "da execução do Plano Municipal de Atenção 
às Urgências, e nas estratégias para sua implementação; 
II - Opinar sobre os modelos de atenção à saúde da população nos casos de urgência e de gestão 
juntamente do Sistema Unico de Saúde: 
WI - Incentivar a participação permanente dos usuários dos serviços de urgência através 
dos diferentes mecanismos de controle social; 
IV — Garantir a divulgação de informações relativas ao perfil assistencial dos diversos 
equipamentos de urgência e emergência e a forma mais adequada de sua utilização e acionamento; 
V - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação permanente 
dos trabalhadores que prestam assistência na área de Urgência e Emergência, colaborando com a Comissão 
Integrada de Educação e Saúde Regional (CIES Cento Sul); 
VI = Ampliar os espaços de divulgação de ações de promoção e prevenção aos agravos agudos à 
saúde realizando palestras, seminários, simulados de emergência e catástrofes, estimulando a ampla 
participação da sociedade; 
VII — Instituir Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de 
Trabalho, para diversas áreas de atuação dos equipamentos de Urgência e Emergência; 
VIII — Sugerir a implementação de protocolos clínicos e de regulação do acesso para o trabalho 
conjunto dos diversos equipamentos de urgência, otimizando recursos, repactuando fluxos e fortalecendo a 
regulação médica do Serviço de Atendimento as Urgências: 
IX - Instituir um protocolo único para a cobertura de grandes eventos e acionamento para 
catástrofes: 
X — Contribuir na divulgação do protocolo de classificação de riscos para o acolhimento de todos 
os pacientes com agravos à saúde, nas diversas portas de urgência, segundo critérios de risco; 
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XI — Estabelecer sistematicamente rotina para o acolhimento e encaminhamento de questões relativas às diversas formas de violência; 
XIL — Estimular a criação de espaços, nos diversos equipamentos de urgência, para acompanhamento de indicadores de atenção dos casos atendidos, efetivando o papel destas unidades enquanto observatório de todo o sistema; 
XII — Acompanhar de forma permanente os processos de financiamento que possam ser revertidos para o Sistema de Atenção às Urgências; 
XIV - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Poder Legislativo e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Comitê; 
XV - Articular-se com outros Comitês setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e controle social; 
XVI - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de atenção às urgências, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento 
sociocultural do país; 
XVII - Opinar sobre impasses ocorridos no Comitê Estadual e Regional de Urgência 
e Emergência bem nos diversos equipamentos regionais de atenção às urgências; 
XVIII - Articular e apoiar, sistematicamente, o Comitê Estadual e Regional de Urgência e 
Emergênciae os diversos equipamentos regionais de urgência e emergência visando a formulação 
e realização de diretrizes básicas comuns e a consequente potencialização do exercício das suas atribuições 
legais; 
XIX - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social; 
XX - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência. 
Art. 4º - O Comitê Gestor da Rede Municipal de Atenção às Urgências e Emergências tem a 
seguinte organização: 
|- Plenário 
2- Comissões e Grupos de Trabalho 
Art. 5º - O Plenário do Comitê Gestor da Rede Municipal de Atenção às Urgências e 
Emergências é o fórum de pactuação, devendo funcionar através de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, 
de acordo com requisitos de funcionamento estabelecidos em Regimento do Comitê. 
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Parágrafo único- Ficará de encargo deste Comitê a elaboração e a aprovação em plenária do Regimento Interno, que disciplinará o seu funcionamento. 
Art. 6º - Fica instituído o plenário do Comitê Gestor da Rede Municipal de Atenção às Urgências e Emergências, composto por um representante titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado: 
I- Um representante do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; 
[- Um representante do Hospital Santo Antônio da Estiva (HSAE); 
HI- Um representante da Estratégia de Saúde da Família (ESF); 
IV- Um representante da Saúde Mulher; 
V- Um representante do Controle e Avaliação; 
VI- Um representante da Vigilância em Saúde; 
VII- Um representante da Vigilância Epidemiológica; 
VIII- Um representante da Vigilância em Saúde do Trabalhador; 
IX- Um representante do Conselho Municipal de Saúde; 
X- Um representante da Atenção Básica; 
XI- Um representante da Central de Regulação Municipal de Exames; 
XII- Um representante da Saúde Mental Municipal; 
XIII- Um representante da Assistência Farmacêutica Municipal; 
XIV- Um representante da Informação, Educação e Comunicação em Saúde; 
XV- Um Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 
XVI- Um representante da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, 
Recreação e Lazer; 
XVII- Um representante da Guarda Municipal: 
$1º Em plenária será votado para nomeação do Presidente do Comitê Gestor da Rede 
Municipal de Atenção as Urgências e Emergências da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel 
Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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$2º Os representantes do Comitê, titular e suplente, serão indicados pelos responsáveis de cada 
órgão/instituição, 
$3º Os representantes dos diversos segmentos da Secretaria Municipal de Saúde, deverão ser 
necessariamente os próprios Coordenadores, salvo casos específicos e justificáveis. 
$4º As entidades/órgãos com representação neste comitê deverão indicar seus representantes 
(titular e suplente) num prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste decreto; 
Art. 7º - O Comitê Gestor da Rede Municipal de Atenção às Urgências e Emergências terá seu 
funcionamento previsto no seu regimento interno. 
Art. 8º - Este Decreto passa a vigorar na data de sua publicação. 
Miguel Pereira, 19 de dezembro de 2011. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Roberto Daniel Campos de/Almeida 
Prefeito 
(que Vanderlei de Souza Chaves 
Secretário Municipal de Saúde 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 11Q 20 [42.:20M.- Jornal. um. Me do 
Página. O6 < OS: 
Rubrica. Mat. 4) 202A. 
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