| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3962 / 2011 |
| Date | 2011-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Comitê Gestor da Rede Municipal de Atenção as Urgências e Emergências da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.962 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a Criação do Comitê Gestor da Rede Municipal de Atenção as Urgências e Emergências da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira. Nino O PREFEITO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; e CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8080/1990; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8142/1990; CONSIDERANDO a Portaria nº 2048/GM de 5 de novembro de 2002, que aprova , na forma do anexo dessa Portaria, o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência; CONSIDERANDO o Decreto Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº8080/1990; R CONSIDERANDO a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a Portaria nº 1600 de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção as Urgência e Institui a Rede de Atenção as Urgências no Sistema Unico de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a Portaria nº 2026 de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; CONSIDERANDO a Portaria nº 2029 de 24 de agosto de 2011, que Institui a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS); DECRETA: Art. 1º - Fica criado o Comitê Gestor da Rede Municipal de Urgência e Emergência da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira. Art. 2º - O Comitê Gestor da Rede Municipal de Atenção às Urgências e Emergências - CGMUE, tem por finalidade ser um espaço formal de discussão e implementação das correções necessárias a permanente adequação do sistema de atenção integral as urgências, dentro das diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Atenção às Urgências e Emergências e respectivos Planos de Atenção as Urgências, em suas instâncias de representação institucional, que permitirá que os atores envolvidos na estruturação a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira atenção as urgências possam discutir, avaliar e pactuar as diretrizes e ações prioritárias, subordinadas as estruturas de deliberação e pactuações do SUS em seus vários níveis; Parágrafo único - O Comité Gestor da Rede Municipal de Atenção às Urgências e Emergências é responsável, ainda, pelo acompanhamento da execução do Plano Municipal de Atenção às Urgências em consonância com a Política Nacional e Estadual desta área, além de formular, pactuar, avaliar e monitorar as ações de prevenção, promoção e assistência à saúde na área de urgência, estimulando o processo de controle social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado, seguindo as diretrizes do SUS. Art. 3º - Compete ao Comitê Gestor da Rede Municipal de Atenção às Urgências e Emergências: | - Atuar na formulação e no acompanhamento "da execução do Plano Municipal de Atenção às Urgências, e nas estratégias para sua implementação; II - Opinar sobre os modelos de atenção à saúde da população nos casos de urgência e de gestão juntamente do Sistema Unico de Saúde: WI - Incentivar a participação permanente dos usuários dos serviços de urgência através dos diferentes mecanismos de controle social; IV — Garantir a divulgação de informações relativas ao perfil assistencial dos diversos equipamentos de urgência e emergência e a forma mais adequada de sua utilização e acionamento; V - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação permanente dos trabalhadores que prestam assistência na área de Urgência e Emergência, colaborando com a Comissão Integrada de Educação e Saúde Regional (CIES Cento Sul); VI = Ampliar os espaços de divulgação de ações de promoção e prevenção aos agravos agudos à saúde realizando palestras, seminários, simulados de emergência e catástrofes, estimulando a ampla participação da sociedade; VII — Instituir Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, para diversas áreas de atuação dos equipamentos de Urgência e Emergência; VIII — Sugerir a implementação de protocolos clínicos e de regulação do acesso para o trabalho conjunto dos diversos equipamentos de urgência, otimizando recursos, repactuando fluxos e fortalecendo a regulação médica do Serviço de Atendimento as Urgências: IX - Instituir um protocolo único para a cobertura de grandes eventos e acionamento para catástrofes: X — Contribuir na divulgação do protocolo de classificação de riscos para o acolhimento de todos os pacientes com agravos à saúde, nas diversas portas de urgência, segundo critérios de risco; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-312] — Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XI — Estabelecer sistematicamente rotina para o acolhimento e encaminhamento de questões relativas às diversas formas de violência; XIL — Estimular a criação de espaços, nos diversos equipamentos de urgência, para acompanhamento de indicadores de atenção dos casos atendidos, efetivando o papel destas unidades enquanto observatório de todo o sistema; XII — Acompanhar de forma permanente os processos de financiamento que possam ser revertidos para o Sistema de Atenção às Urgências; XIV - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Poder Legislativo e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Comitê; XV - Articular-se com outros Comitês setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e controle social; XVI - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de atenção às urgências, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do país; XVII - Opinar sobre impasses ocorridos no Comitê Estadual e Regional de Urgência e Emergência bem nos diversos equipamentos regionais de atenção às urgências; XVIII - Articular e apoiar, sistematicamente, o Comitê Estadual e Regional de Urgência e Emergênciae os diversos equipamentos regionais de urgência e emergência visando a formulação e realização de diretrizes básicas comuns e a consequente potencialização do exercício das suas atribuições legais; XIX - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social; XX - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência. Art. 4º - O Comitê Gestor da Rede Municipal de Atenção às Urgências e Emergências tem a seguinte organização: |- Plenário 2- Comissões e Grupos de Trabalho Art. 5º - O Plenário do Comitê Gestor da Rede Municipal de Atenção às Urgências e Emergências é o fórum de pactuação, devendo funcionar através de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com requisitos de funcionamento estabelecidos em Regimento do Comitê. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo único- Ficará de encargo deste Comitê a elaboração e a aprovação em plenária do Regimento Interno, que disciplinará o seu funcionamento. Art. 6º - Fica instituído o plenário do Comitê Gestor da Rede Municipal de Atenção às Urgências e Emergências, composto por um representante titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado: I- Um representante do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; [- Um representante do Hospital Santo Antônio da Estiva (HSAE); HI- Um representante da Estratégia de Saúde da Família (ESF); IV- Um representante da Saúde Mulher; V- Um representante do Controle e Avaliação; VI- Um representante da Vigilância em Saúde; VII- Um representante da Vigilância Epidemiológica; VIII- Um representante da Vigilância em Saúde do Trabalhador; IX- Um representante do Conselho Municipal de Saúde; X- Um representante da Atenção Básica; XI- Um representante da Central de Regulação Municipal de Exames; XII- Um representante da Saúde Mental Municipal; XIII- Um representante da Assistência Farmacêutica Municipal; XIV- Um representante da Informação, Educação e Comunicação em Saúde; XV- Um Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; XVI- Um representante da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer; XVII- Um representante da Guarda Municipal: $1º Em plenária será votado para nomeação do Presidente do Comitê Gestor da Rede Municipal de Atenção as Urgências e Emergências da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $2º Os representantes do Comitê, titular e suplente, serão indicados pelos responsáveis de cada órgão/instituição, $3º Os representantes dos diversos segmentos da Secretaria Municipal de Saúde, deverão ser necessariamente os próprios Coordenadores, salvo casos específicos e justificáveis. $4º As entidades/órgãos com representação neste comitê deverão indicar seus representantes (titular e suplente) num prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste decreto; Art. 7º - O Comitê Gestor da Rede Municipal de Atenção às Urgências e Emergências terá seu funcionamento previsto no seu regimento interno. Art. 8º - Este Decreto passa a vigorar na data de sua publicação. Miguel Pereira, 19 de dezembro de 2011. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Roberto Daniel Campos de/Almeida Prefeito (que Vanderlei de Souza Chaves Secretário Municipal de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 11Q 20 [42.:20M.- Jornal. um. Me do Página. O6 < OS: Rubrica. Mat. 4) 202A. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-312] — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO