| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3963 / 2011 |
| Date | 2011-12-19 |
| Ementa | Aprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2012. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.963 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 Aprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, ainda, com base na Lei nº 2.615 de 30 de junho de 2011 — Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 2.654 de 15 de dezembro de 2011 -— Lei Orçamentária Anual: DECRETA: Art. 1º) - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.), para o exercício financeiro de 2012, integrantes do Anexo Único deste Decreto. Parágrafo Único — Para execução das despesas estabelecidas nos quadros referidos no “caput” deste artigo, fica orçada a receita e fixada a despesa em R$ 60.427.728,78 (sessenta milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos). Art. 2º) — O presente Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 19 de dezembro de 2011. Roberto Daniel Cam li Almeida Prefeito Muniéipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em a 20 [12 4AA Jornal nt9aS-CE Zum Página. Jô Rubrica Atua a Mat. OSJZMÕA,