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norma nº 3963/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3963 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaAprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2012.
native_id9107

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.963 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 
Aprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2012. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, ainda, com base na Lei nº 2.615 de 30 de junho de 2011 — Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 2.654 de 15 de dezembro de 2011 -— Lei Orçamentária Anual: 
DECRETA: 
Art. 1º) - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.), para o exercício financeiro de 2012, integrantes do Anexo Único deste Decreto. 
Parágrafo Único — Para execução das despesas estabelecidas nos quadros referidos no “caput” deste artigo, fica orçada a receita e fixada a despesa em R$ 60.427.728,78 (sessenta milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos). 
Art. 2º) — O presente Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 19 de dezembro de 2011. 
Roberto Daniel Cam li Almeida 
Prefeito Muniéipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em a 20 [12 4AA 
Jornal nt9aS-CE Zum 
Página. Jô 
Rubrica Atua a 
Mat. OSJZMÕA, 
 

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