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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3964/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3964 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.600.00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ota 256! Fans ÂMIGUEL PEREIRA / 
DECRETO Nº 3.964 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
tegislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.653, de 12 de dezembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.600.00 
(setenta mil e seiscentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 70.600,00 (Recursos Royalties) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Ea [33.50.41.00.05 | Contribuições [R$ 70.600,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável 
excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à novembro//2011 R$ 6.286.693,51 
Provável arrecadação de dezembro2011 (+) R$ 571.517,59 
Soma: R$ 6.858.211,10 
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029,68 
Provável excesso de arrecadação R$ 2.215.181,42 
Créditos abertos (-) R$ 2.144.498,00 
Saldo disponível: (-) R$ 70.683,42 
Este crédito: R 70.600,00 
Saldo disponível: R$ 83,42 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1700.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00 - Transferências da União 
1721.22.00 - Transferências da Compensação Financeira 
1721.22.30 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 
1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 
1722.00.00 - Transferências do Estado 
1722.22.00 - Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 
1722.22.30 - Cota-Parte Royalties do Estado 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados 
no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
disposições 
Art. 
em 
6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 19 de dezembro de 2011 
ROBERTO DANIEL CA DE ALMEIDA Prefeito Muhiçípal 
 PREFEITURA MUNICIPAL BR MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em M a dO lh 420: 
Jornal. «Bum nº 298. 
Página 032.08: 
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