| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3964 / 2011 |
| Date | 2011-12-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.600.00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ota 256! Fans ÂMIGUEL PEREIRA / DECRETO Nº 3.964 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a tegislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.653, de 12 de dezembro de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.600.00 (setenta mil e seiscentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 70.600,00 (Recursos Royalties) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: Ea [33.50.41.00.05 | Contribuições [R$ 70.600,00 | Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à novembro//2011 R$ 6.286.693,51 Provável arrecadação de dezembro2011 (+) R$ 571.517,59 Soma: R$ 6.858.211,10 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029,68 Provável excesso de arrecadação R$ 2.215.181,42 Créditos abertos (-) R$ 2.144.498,00 Saldo disponível: (-) R$ 70.683,42 Este crédito: R 70.600,00 Saldo disponível: R$ 83,42 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 - Transferências da União 1721.22.00 - Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 - Transferências do Estado 1722.22.00 - Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 - Cota-Parte Royalties do Estado Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA disposições Art. em 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 19 de dezembro de 2011 ROBERTO DANIEL CA DE ALMEIDA Prefeito Muhiçípal PREFEITURA MUNICIPAL BR MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em M a dO lh 420: Jornal. «Bum nº 298. Página 032.08: Rubrica = = Mat QUE ui) PP dei