| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2891 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 86.689,91. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº)“| DEZ DE MAIO DE2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 86.689,91 (oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos), para atender a Construção do Posto de Saúde São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: “FONTE 03- R$86.689,91 (UBS/SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.074 - Construção do Posto de Saúde São Judas ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.03. | Execução de Obrase Projetos [R$ 86.689,91 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta: 1018781 — X - Recursos UBS II — Banco do Brasil S/A. | o Finamcairo o o Financeiro Disponibilidades R$ 86.689,91 Obrigações R$ 0,00 E no o o [Superávit R$ 8668991 “Total R$ 36.689,91 , Total — R$ 86.689,91 =. | Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 35 vde Mares “ola 2015. CLÁUDIO VALÉNTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº)“| DEZ DE MAIO DE2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 86.689,91 (oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos), para atender a Construção do Posto de Saúde São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: “FONTE 03- R$86.689,91 (UBS/SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.074 - Construção do Posto de Saúde São Judas ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.03. | Execução de Obrase Projetos [R$ 86.689,91 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta: 1018781 — X - Recursos UBS II — Banco do Brasil S/A. | o Finamcairo o o Financeiro Disponibilidades R$ 86.689,91 Obrigações R$ 0,00 E no o o [Superávit R$ 8668991 “Total R$ 36.689,91 , Total — R$ 86.689,91 =. | Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 35 vde Mares “ola 2015. CLÁUDIO VALÉNTE VIANA Prefeito Municipal