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norma nº 3965/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3965 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.406,40.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.965 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.656, de 15 de dezembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.406,40 (noventa mil, 
quatrocentos e seis reais e quarenta centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 44.856,40 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 6.650,00 (Recursos Royalties) 
FONTE 06 — R$ 38.900,00 (Recursos Fundeb) 
CÂMARA MUNICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002- Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 6.000,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.05.05. | Serviços de Telefonia [R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.01 | | Serviços referentes a Eventos e Shows [R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E 
 
 
 
 
 
 
LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 - Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.01 | Medicamentos R$ 600,00 
33.90.32.02.05 | Medicamentos R$ 1.650,00 
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.256,40 
33.90.39.04.01 | Serviços Funerários R$ 2.000,00 
33.90.39.27.01 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 4.000,00 
33.90.39.19.01 | | Assinaturas e Publicações 
 
 R$ 6.000,00 
 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00 44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 8.500,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.081 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Com. Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.06 | Mat. Conservação, Manut., Adaptação de Veículos Próprios |R$ 540000 |] 
Art. 29) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO . 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros |R$ | 6.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO j 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
[31.90.11.01.01. | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E 
LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
02.06.000.08.122.014.2.044 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 6.000,00 33.90.30.20.01 | | Materiais para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 500,00 33.90.39.20.01 | | Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 500,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$ | 1.256,40 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.016.2.049 — Centro de Geração de Trabalho e Renda 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.07.01 | | Serviços de Manutenção de Eletrodomésticos R$ 600,00 
 
33.90.36.07.05 | Serviços de Manutenção de Eletrodomésticos R$ 1.650,00 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.01 [Execução de Obras e Projetos IR$ 6.000,00 )] 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios [R$ 400000 |] 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 
 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
— Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - F UNDEB 
 
 
 
33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente 33.90.30.06.06 | R$ 5.000,00 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico € Técnico 33.90.39.02.06 R$ 8.500,00 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 20.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.117 — Capacitação de Profissionais da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 
[33 90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 5 400,00 | 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.006.2.014 
ELEMENTO — Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática e Reprográfica DA DESPESA: 
33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros 33.90.39.99.05 R$ 3.500,00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 R$ 1.500,00 
contrário. 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 19 de dezembro de 2011 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DÉ ALMEIDA Prefeito Municipa 
 PREFRITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Sha 20/12 420M . 
Puma nº 2245. o Jornal 
Página NZegAa. 
Rubrica Mat. O) 
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