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norma nº 3967/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3967 / 2011
Date 2011-12-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 138.300,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEGEIRA 
DECRETO Nº 3.967 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 138.300,00 (cento 
e trinta e oito mil e trezentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 9.300,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 - R$ 129.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Punto itiitimil ii — 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01 000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS [R$ 1.300,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 2.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.29.01 | Exames Complementares [R$ 6.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar —- MAC (PMPA) 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.03| Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica [R$ 129.000,00 |
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e 
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PUINLAS tia Ma o 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: — 
33.90.30.08.03 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 20.000,00 
33.90.30.10.03 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 20.000,00 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 17.000,00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 20.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI 
 ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 1.300,00 |]
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
R$ 8.000,00 
 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros 
44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 25.000,00 
44 90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 19.000,00 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 22 de dezembro de 2011 
ROBERTO DANIEL 
Prefeito 
CAMPOS 
Municipal 
DE ALMEIDA 
 | PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGU bt, PEREIRA 
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Rubrica : 
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