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norma nº 3969/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3969 / 2011
Date 2011-12-26
EmentaDispõe sobre a criação da Reserva Particular de Patrimônio Natural - RPPN Monte Alegre 3.
native_id9114

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº. 3.969 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E A SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, no uso de suas 
atribuições legais 
Considerando as disposições da Lei nº. 2.053 de 22 de agosto de 2005 que 
instituiu, no Município de Miguel Pereira, a categoria de Manejo de Unidade 
de conservação de Uso Sustentável denominada Reserva Particular do 
Patrimônio Nacional - R.P.P.N., e regulamentado pelo Decreto nº. 2.839 de 
30 de agosto de 2005: 
Considerando as proposições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável - SMMADS, no processo nº. 11.552/11. 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Fica criada a Reserva Particular de Patrimônio Natural - RPPN 
Monte Alegre 3, de interesse público e em caráter de perpetuidade dentro 
do imóvel, em uma área de 7,17 (sete vírgula dezesete) hectares, 
denominada “RPPN Monte Alegre 3”, localizada na rua Pedro Paulo de 
Andrade, s/n - bairro Monte Alegre — município de Miguel Pereira - RJ, de 
propriedade de Sueli da Conceição Barbosa e Luis Roberto da Conceição 
Barbosa, constituindo-se parte integrante de um total de 29,11 (vinte e nove 
vírgula onze) hectares do mesmo imóvel, registrado no Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Miguel Pereira, sob a matrícula/registro nº. 5770 
às fis 198 do Livro 2Y. 
Artigo 2º - O polígono do imóvel, matrícula/registro nº. 5770 às fis 198 do 
Livro 2Y, tem os limites descritos a partir do levantamento topográfico 
realizado, conforme memorial descritivo constante no referido processo e 
assim descreve e caracteriza: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.r.gov.br. 
Cidade ganhadora do Selo Cidade Cidadã 2011/2012 da Câmara dos Deputados 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO.
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
658677,17) 
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto PO1 (N 7516443,73 / E situado na divisa da Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB) 
confrontando 
com a propriedade de Cacilda Pinho da Conceição, em direção ao ponto P02 com a propriedade de Cacilda Pinho da Conceição com 171,00 
658742,71) 
m e azimute de 157º27'47", segue do ponto PO2 (N 7516285,79 / E em direção ao ponto PO03 confrontando com a propriedade Cacilda 
137º04'26", 
Pinho da Conceição com distância de 1475,00 m e azimute de segue do ponto PO3 (N 7515205,75 / E 659747,27) em direção ao ponto P04 confrontando com a área 2 com distância de 340,00 m e azimute de 282º45'07", segue do ponto PO4 (N 7515280,79 / E 659415,65) em direção ao ponto POS confrontando com a propriedade de DR. Lamounier Junior com distância de 902,50 m e azimute de 314º43'48", segue do ponto PO5S (N 7515915,94 / E 658774,49) em direção ao ponto P06 confrontando com a área Loteada com distância de 116,50 m e azimute de 29º09'47", segue do ponto PO6 (N 7516017,67 / E 658831,26) em direção ao ponto P07 confrontando com área Loteada com distância de 64,00 m e azimute de 326º23'41", segue do ponto PO7 (N 7516070,98 / E 658795,84) em direção ao ponto P08 confrontando com área Loteada com distância de 91,00 m e azimute de 286º50'30", segue do ponto POS (N 7516097,34 / E 658708,74) em direção ao ponto PO9 confrontando com área Loteada com distância de 51,00 m e azimute de 331º39'17”, segue do ponto PO9 (N 7516142,23 / E 658684,53) em direção ao ponto P10 confrontando com área Loteada com distância de 74,00 m e azimute de 301º12'45", segue do ponto Pi1O (N 7516180,58 / E 658621,24) em direção ao ponto P11 confrontando com área Loteada com distância de 27,00 m e azimute de 348º52'29", segue do ponto P11 (N 7516207,07 / E 658616,03) em direção ao ponto P12 confrontando com área Loteada com distância de 51,50 m e azimute de 252º37'52", segue do ponto P12 (N 7516191,69 / E 658566,88) em direção ao ponto P18 confrontando com a Rua Pedro Paulo de Andrade com distância de 247,67 m em vários segmentos. Os pontos e Coordenadas são: £P13 (N 7516232,94 / E 658564,22), Pi4 (N 7516299,56 / E 658564,09), P15 (N 7516349,91 / E 658561,31), P16 (N 7516386,37 / E 658563,35), P1i7 (N 7516420,60 / E 658565,69)), Segue do ponto P18 (N 7516439,00 / E 658567,23) em direção ao ponto inicial confrontando com a linha auxiliar da Estrada de Ferro central do Brasil com distância de 111,36 m em vários seguimentos. Os pontos e coordenadas são: £P19 (N 7516433,78 / E 658598,68), P20 (N 7516433,81 / E 658620,95), P21 (N 7516436,32 / E 658643,94), P22 (N 7516440,07 / E 658664,54). 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9200 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.r.gov.br Cidade ganhadora do Selo Cidade Cidadã 201 1/2012 da Câmara dos Deputados. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
A propriedade acima descrita abrange uma área de 291.110,20 m? ou ainda 29,11 hectares. Sistema de Coordenadas: UTM. Datum: Sirgas 2000. Meridiano Central: 45º EGR. 
Artigo 3º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Monte Alegre 3, tem os limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no referido processo e assim descreve e caracteriza: 
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto L01 (N 7515870,22 / E 659129,23) em direção ao ponto LO2 confrontando com a propriedade de Cacilda Pinho da Conceição com distância de 489,40 m e azimute plano de 137º04'26", segue do ponto LO2 (N 7515511,87 / E 659462,54) em direção ao ponto LO3 confrontando com a mesma com distância de 248,90 m e azimute de 279º59'05", segue do ponto LO3 (N 7515555,02 / E 659217,41) em direção ao ponto LO4 confrontando com a mesma com distância de 55,54 m e azimute de 219º28'26", segue do ponto L04 (N 7515512,15 / E 659182,11) em direção ao ponto LOS confrontando com a propriedade de Dr. Lamounier Junior com distância de 253,86 m e azimute de 314º43'48", segue do ponto LOS (N 7515690,81 / E 659001,75) em direção ao ponto inicial confrontando com a mesma de com distância de 220,09 m e azimute de 35º23'42". Sistema de Coordenadas: UTM. Datum: Sirgas 2000. Meridiano Central: 45º EGR. Totalizando uma área de 71.751,05 m? ou ainda 7,17 hectares. Conforme planta em anexo. 
Artigo 4º — A RPPN será administrada pelos proprietários do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº. 9.985 de 18 de junho de 2000, no decreto Federal nº. 1.922 de junho de 1996, em especial no seu artigo 8º, e na Lei Municipal nº, 2.053, de 22 de agosto de 2005. 
Artigo 5º - As condutas e atividades lesivas a área reconhecida como RPPN criada, sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei Federal nº, 9.605, de fevereiro de 1998, e no Decreto Federal nº. 3.179, de 21 setembro de 1999. 
Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9200 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br. Cidade ganhadora do Selo Cidade Cidadã 2011/2012 da Câmara dos Deputados. 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO.
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 26 de dezembro de 2011. 
Roberto Daniel Campfs de Almeida 
Prefeito Municipal 
” 
 
Mauro de Alvarenta Peixoto Gonçalves Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE: 
MIGUEL PEREIRA 
Bot. DO RIO 
Publicado am Uai AS | SMA 
Sorna! A Ke LS 
Pági a: 
ss dci SIn035 | 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9200 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www. pmmop.rj.gov.br. Cidade ganhadora do Selo Cidade Cidadã 2011/2012 da Câmara dos Deputados. 
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