| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3970 / 2011 |
| Date | 2011-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Reserva Particular de Patrimônio Natural - RPPN Monte Alegre 4. |
| native_id | 9115 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº. 3.970 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais Considerando as disposições da Lei nº. 2.053 de 22 de agosto de 2005 que — instituiu, No Município de Miguel Pereira, a categoria de Manejo de Unidade de conservação de Uso Sustentável denominada Reserva Particular do patrimônio Nacional — R.P.P.N., e regulamentado pelo Decreto nº. 2.839 de 30 de agosto de 2005: Considerando as proposições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SMMADES, no processo nº. 11.553/11. RESOLVE: Artigo 1º - Fica criada a Reserva Particular de patrimônio Natural — RPPN Monte Alegre 4, de interesse público e em caráter de perpetuidade dentro do imóvel, em uma área de 9,36 (nove vírgula trinta e seis) hectares, denominada “RPPN Monte Alegre 4”, localizada na rua pedro Paulo de Andrade, s/n - bairro Monte Alegre — município de Miguel Pereira - RJ, de propriedade de Sueli da Conceição Barbosa e Luis Roberto da Conceição Barbosa, constituindo-se parte integrante de um total de 16,74 (dezeseis vírgula setenta e quatro) hectares do mesmo imóvel, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Miguel Pereira, sob a matrícula/registro nº. 5.769 às fis 197 do Livro 2Y. Artigo 2º - O polígono do imóvel, matricula/registro nº. 5.769 às fis 197 do Livro 2Y, tem os limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no referido processo € assim descreve € caracteriza: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01 (N 7515324,94 / E 659220,59) situado na divisa da propriedade de DR. Lamounier Junior com a Estrada do Cupim em direção ao ponto P02 confrontando com a propriedade de DR. Lamounier Junior com distância de 200,00 m e azimute plano de rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www. prmmp.i.gov.br. Cidade ganhadora do Selo Cidade Cidadã 201 1/2012 da Câmara dos Deputados. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 102º45'07", segue do ponto POZ (N 7515280,79 / E 659415,65) em direção ao ponto PO3 confrontando com à área 1 com distância de 280,00 m e azimute de 102º45'07", segue do ponto PO3 (N 7515218,99/ E 659688,75) em direção ao ponto p04 confrontando com à propriedade de Cacilda Pinho da Conceição com distância de 521,00 mM e azimute de 164º35'16”, segue do ponto P04 (N 7514716,73 / E 659827,21) em direção ao ponto PO5 confrontando com O Espólio de Paulo Florentino Lebre com distância de 195,50 m e azimute de 294º05'02", segue do ponto PO5S (N 7514796,51 / E 659648,73) em direção ao ponto inicial confrontando com O Caminho do Cupido com distância de 759,00 m em vários segmentos. Os pontos e coordenadas são: £P06 (N 7514809,77 / E659637,19), PO7 (N 7514812,28 / E 659631,48), POS8 (N 7514812,77 / E 659624,89), PO9 (N 7514812,82 / E 659615,56), pio (N 7514811,27 / E 659602,48), Pl1 (N 7514808,72 / E 659585,47), P12 (N 7514811,73 / E 659574,32), P13 (N 7514814,72 / E 659567,78), P14 (N 7514829,18 / E 659551,85), P15 (N 7514853,48 / 659534,72), P16 (N 7514873,64 / 659521,65), P17 (N 7514885,02 659512,71), P18 (N 7514890,14 659507,91), P19 (N 7514899,27 659489,36), P20 (N 7514901,21 659479,64), P21 (N 7514902,53 659466,47), P22 (N 7514899,30 659455,91), P23 (N 7514897,64 659448,58), P24 (N 7514898,70 659441,20), P25 (N 7514904,10 659428,49), P26 (N 7514927,17 659397,63), P27 CN 7514948,39 659384,87), P28 (N 7514972,20 659376,85), P29 (N 7515003,93 659374,18), p30 (N 7515034,38 659374,67), P31 (N 7515082,03 659366,27), P32 (N 7515130,04 659351,34), P33 (N 7515168,25 659339,23), P34 (N 7515197,42 659324,84), P35 (N 7515266,82 / E 659281,63), P36 (N 7515297,96 / E 659261,16)>. A propriedade acima descrita abrange uma área de 167.440,35 m? ou ainda 16,74 hectares. Sistema de Coordenadas: UTM. Datum: Sirgas 2000. Meridiano Central: 45º EGR. E / E / E f É / E / E / E ZE / E / E mmmmmmmmmm Artigo 3º - A Reserva Particular do patrimônio Natural - RPPN Monte Alegre 4, tem 05 limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no referido processo € assim descreve € caracteriza. Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto RO1 (N 7515271,89 / E 659455,00) em direção ao ponto RO2 confrontando com à Área 1 com distância de 239,66 m e azimute de 102º45'07", segue do ponto RO2 (N 7515218,99 / E 659688,75) em direção ao ponto RO3 confrontando com à propriedade da senhora Cacilda pinho da Conceição com distância de 347,07 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page. www. prmp.r.gov.br. Cidade ganhadora do Selo Cidade Cidadã 2011/2012 da Câmara dos Deputados O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira m e azimute de 164º35'16", segue do ponto RO3 (N 7514884,41 = 659780,98) em direção ao ponto R04 confrontando com a mesma com distância de 321,58 m e azimute de 275º32'13", segue do ponto RO4 (N 7514915,43 / E 659460,91) em direção ao ponto inicial confrontando com à mesma com distância de 356,50 m e azimute de 359º03'04". Totalizando uma área de 93.619,13 m?2 ou ainda 9,36 hectares. Meridiano Central: 45º EGR. Sistema de Coordenadas: UTM. Datum: Sirgas 2000. Artigo 4º — A RPPN será administrada pelos proprietários do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº. 9.985 de 18 de junho de 2000, no decreto Federal nº. 1.922 de junho de 1996, em especial no seu artigo 8º, e na Lei Municipal nº. 2.053, de 22 de agosto de 2005. Artigo 5º - As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada, sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei Federal nº. 9.605, de fevereiro de 1998, e no Decreto Federal nº. 3.179, de 21 setembro de 1999. Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 26 de dezembro de 2011. a MUNICIPAL DE | Publicado om Jornai Página Rubrica Mas. 46 Prefeito Muni era sen MIGUEL PEREIRA E EST. DO BIO aC rei Modo (AS. (nb oberto Daniel Camp A meida Dn Esl003 | Mauro de Alvarenga Peixoto Gonçalves secretário Municipal do Meio Ambignte e Desenvolvimento Sustentável Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br. Cidade ganhadora do Selo Cidade Cidadã 201 1/2012 da Câmara dos Deputados. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO.