| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3971 / 2011 |
| Date | 2011-12-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 52.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.971 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 52.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 4 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 52.000,00 |] Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.03 | Medicamentos [R$ 52.000,00 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, [PsEFEITURA MUNICIPAL DE| Em 29 de dezembro de 201] MIGUEL PEREIRA EST. DO BIO e Mo PEZ dl quando AA 0º 246 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA PAG: O Prefeito Municipal V, PMBMÇAS | Mat.