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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3971/2011

Tipo Decreto
Número / Ano 3971 / 2011
Date 2011-12-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 52.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.971 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.564, de 13 de dezembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 52.000,00 (cinquenta e 
dois mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 52.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
4 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 52.000,00 |] 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.02.03 | Medicamentos [R$ 52.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
[PsEFEITURA MUNICIPAL DE| Em 29 de dezembro de 201] MIGUEL PEREIRA 
 
EST. DO BIO 
e Mo PEZ dl 
quando AA 0º 246 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
PAG: O Prefeito Municipal 
V, PMBMÇAS 
| Mat. 
 
 
 

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