| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 406.723,35. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINSZABDE DO DE I Mbm y a DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 406.723,35 (quatrocentos e seis mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 406.723,35 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.13 Mat. Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 70.000,00 33.90.30.02.13 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 53.361,67 33.90.30.03.13 Material para Escritório e Expediente R$ 53.361,68 33.90.30.08.13 Combustíveis e Lubrificantes R$ 40.000,00 33.90.39.27.13 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 150.000,00 33.90.39.99.13 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00 Art. 2) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 Conta : 009628 — 8, 1009628 - 8 - Recursos Salário-Educação - Banco do Brasil S/A ATWGoeRO o Fimaneeiro |Finaneeiro o Disponib a ilidades R$ 827.946,45 Obrigações R$ 421.223,10 Superávit OR$ 406.723,35 Total R$ 827.946,45 N Total R$ 827.946,45 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 34 de ANOXÇE ola 2019- AE / f CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINSZABDE DO DE IM bm y a DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 406.723,35 (quatrocentos e seis mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 406.723,35 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.13 Mat. Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 70.000,00 33.90.30.02.13 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 53.361,67 33.90.30.03.13 Material para Escritório e Expediente R$ 53.361,68 33.90.30.08.13 Combustíveis e Lubrificantes R$ 40.000,00 33.90.39.27.13 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 150.000,00 33.90.39.99.13 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00 Art. 2) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 Conta : 009628 — 8, 1009628 - 8 - Recursos Salário-Educação - Banco do Brasil S/A ATWGoeRO o Fimaneeiro |Finaneeiro o Disponibilidades a R$ 827.946,45 Obrigações R$ 421.223,10 Superávit OR$ 406.723,35 Total R$ 827.946,45 N Total R$ 827.946,45 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 34 de ANOXÇE ola 2019- AE / f CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal