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norma nº 2892/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2892 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 406.723,35.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 LEINSZABDE DO DE I Mbm y a DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
Lei Orçamentária na importância R$ 406.723,35 (quatrocentos e seis mil, setecentos e vinte e três reais e
trinta e cinco centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 13 - R$ 406.723,35 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.13 Mat. Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 70.000,00
33.90.30.02.13 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 53.361,67
33.90.30.03.13 Material para Escritório e Expediente R$ 53.361,68
33.90.30.08.13 Combustíveis e Lubrificantes R$ 40.000,00
33.90.39.27.13 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 150.000,00
33.90.39.99.13 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00 
Art. 2) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014
 
Conta : 009628 — 8, 1009628 - 8 - Recursos Salário-Educação - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
 
ATWGoeRO
o Fimaneeiro |Finaneeiro o
Disponib
a
ilidades R$ 827.946,45 Obrigações R$ 421.223,10
Superávit OR$ 406.723,35
 
Total R$ 827.946,45 N Total R$ 827.946,45 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 34 de ANOXÇE ola 2019-
AE / f
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINSZABDE DO DE IM bm y a DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
Lei Orçamentária na importância R$ 406.723,35 (quatrocentos e seis mil, setecentos e vinte e três reais e
trinta e cinco centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 13 - R$ 406.723,35 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.13 Mat. Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 70.000,00
33.90.30.02.13 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 53.361,67
33.90.30.03.13 Material para Escritório e Expediente R$ 53.361,68
33.90.30.08.13 Combustíveis e Lubrificantes R$ 40.000,00
33.90.39.27.13 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 150.000,00
33.90.39.99.13 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00 
Art. 2) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014
 
Conta : 009628 — 8, 1009628 - 8 - Recursos Salário-Educação - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
 
ATWGoeRO
o Fimaneeiro |Finaneeiro o
Disponibilidades
a
R$ 827.946,45 Obrigações R$ 421.223,10
Superávit OR$ 406.723,35
 
Total R$ 827.946,45 N Total R$ 827.946,45 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 34 de ANOXÇE ola 2019-
AE /
f
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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