norma nº 6880/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
 
DECRETO N.º 6.880, DE 09 DE AGOSTO DE 2023. 
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
RECEBIDOS POR TRANSFERÊNCIA DO MINISTÉRIO 
DA CULTURA PROVENIENTES DA LEI 
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 08 DE 
JULHO DE 2022, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, 
REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 
11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor; 
DECRETA: 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do município de Miguel Pereira, 
os meios e critérios para a destinação e distribuição dos recursos provenientes da Lei 
Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 para aplicação dos recursos financeiros 
destinados ao setor cultural em decorrência dos efeitos econômicos, culturais e sociais da 
pandemia da Covid19. 
I - Este decreto tem como base o Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio 
de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 no âmbito 
federal. 
II - A prospecção, elaboração, execução e prestação de contas dos certames 
de distribuição dos recursos, provenientes da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 
2022, no Município de Miguel Pereira, serão regidos pelas deliberações do Decreto 
Federal 11.453, de 23 de março de 2023 que regulamenta os mecanismos de fomento do 
sistema de financiamento à cultura. 
Art. 2º O recurso financeiro destinado ao Município de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 240.678,98 (duzentos e quarenta mil reais, seiscentos e setenta e oito reais e 
noventa e oito centavos) proveniente da Lei federal 195/2022, repassado pela plataforma 
de transferências de recursos da União – “TransfereGov” – com base no art. 216 da 
Constituição Federal, será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura de Miguel Pereira. 
§1º Para fins de ampliar a transparência e controle dos gastos realizados, 
será criada uma dotação orçamentária específica para as despesas relacionadas à Lei 
Paulo Gustavo. 
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§2º Os créditos oriundos da Lei Paulo Gustavo serão incluídos na LOA (Lei 
Orçamentária Anual) do Município de Miguel Pereira como crédito especial destinado às 
despesas da Lei Paulo Gustavo.
Art. 3º Os recursos financeiros serão aplicados em projetos culturais que 
visem à promoção, ao desenvolvimento e à difusão da cultura no município, com ênfase 
naqueles que tenham sido afetados diretamente pela pandemia da Covid-19.
CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS 
Art. 4º Os recursos repassados para o município de acordo com o art. 5º, 
incisos I, II e III, da Lei Complementar Federal 195/2022, serão distribuídos por meio de 
editais, chamadas públicas ou prêmios para o desenvolvimento, manutenção e 
funcionamento do setor cultural, com prioridade ao setor audiovisual, tal como prevê o 
artigo 6º, incisos I, II e III e o artigo 8º, da supracitada lei, bem como autoriza o art. 17º do 
Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023. 
Art. 5º O fomento direto às produções audiovisuais, previsto no artigo 6º da 
Lei Complementar Federal 195/2022, garante: 
I - Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a 
outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou 
financiamento estrangeiro; 
II - Apoio a reformas, e restauros, a manutenção e a funcionamento de salas 
de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, 
sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes; 
compra de equipamento ou constituição de acervo. 
III - Fomento à capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a 
cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, 
preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o 
setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras e acervos 
audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas 
sobre audiovisual. 
Art. 6º O fomento direto para as produções, previsto no artigo 8º, da Lei 
Federal Complementar 195/2022, garante: 
I - Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de
economia solidária; 
II - Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de 
financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações 
culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser 
transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras
plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes; 
III - Desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de 
microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, 
de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as 
suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas 
para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
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CAPÍTULO III - OPERACIONALIZAÇÃO DO FOMENTO DIRETO 
Art. 7º A seleção dos projetos culturais a serem beneficiados com fomento 
cultural será realizada por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras 
formas de seleção pública simplificada, observados os seguintes critérios, de forma 
concomitante ou alternadamente de acordo com o texto do certame/edital: 
I - Relevância cultural do projeto proposto para o município; 
II - Capacidade do proponente e da equipe técnica envolvida para execução
do projeto cultural proposto; 
III - Impacto social positivo previsto do projeto cultural para o setor artístico 
cultural e o território onde ocorrerá; 
IV - Capacidade de geração de emprego e renda no setor cultural; 
V - Adequação orçamentária de acordo com o valor disponível para execução 
do projeto cultural proposto; 
VI - Utilização adequada de mecanismos de acessibilidade cultural utilizadas 
no projeto cultural; 
VII - Utilização adequada de mecanismos de acesso cultural aos grupos 
sociais historicamente excluídos: Nômades; Indígenas; Negros; Pessoas Com Deficiência; 
Refugiados; Crianças, mulheres e idosos em vulnerabilidade Social; Pessoas em situação
de rua; e outros. 
Parágrafo Único. Os critérios de cada edital de fomento serão publicados no 
chamamento público, que conterá as informações sobre o processo seletivo, prazos e 
documentação necessária, entre outras informações. 
Art. 8º Os editais de fomento serão coordenados e executados pela 
Secretaria Municipal de Cultura, que será responsável pela avaliação e seleção dos 
projetos culturais. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura poderá contratar 
comissões julgadoras formadas por pareceristas técnicos para análise de projetos culturais, 
cadastrados previamente, tal como autoriza os art. 17º e 18º do Decreto Federal nº 
11.525/2023. 
CAPÍTULO IV - DOS PROPONENTES E DOS BENEFICIÁRIOS 
Art. 9º São proponentes aos recursos provenientes da Lei Complementar 
Federal 195/2022, os agentes culturais destinatários do fomento cultural: os artistas, os 
produtores culturais, os gestores culturais, os mestres da cultura popular, os curadores, os
técnicos, os assistentes e outros profissionais dedicados à realização de ações culturais. 
Parágrafo Único. São considerados agentes culturais pessoas físicas ou 
pessoas jurídicas com comprovada atuação nos setores das culturas, em seus respectivos 
segmentos culturais, com residência ou sede no Município de Miguel Pereira. 
Art. 10. São beneficiários dos recursos provenientes da Lei Complementar 
Federal 195/2022, os agentes culturais destinatários do fomento cultural cuja proposta foi 
selecionada e encontra-se em execução, após firmar compromisso por meio de 
instrumento legal junto ao órgão gestor da política pública. 
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Art. 11. Os beneficiários dos projetos selecionados deverão prestar contas 
dos recursos recebidos no prazo e na forma estabelecidos pelo edital de chamamento 
público ao qual se inscreveram, sob pena de responsabilidade administrativa e civil. 
Art. 12. Os beneficiários dos recursos previstos no art. 5º da Lei 
Complementar Federal 195/2022, no Município de Miguel Pereira, devem assegurar a 
realização de contrapartida social a ser pactuada com a Secretaria Municipal de Cultura, 
de acordo com os termos do certame de cada edital ao qual se inscreveram, assegurados 
a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento às comunidades ou rede de 
ensino da localidade. 
Parágrafo Único. As contrapartidas previstas neste artigo deverão ocorrer 
em prazo determinado pela Secretaria Municipal de Cultura, observadas a situação 
epidemiológica e as medidas de controle da Covid-19 por ela estabelecidas. 
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 09 de agosto de 2023. 
André Pinto de Afonseca. 
Prefeito Municipal 
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