norma nº 6881/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
 
DECRETO N.º 6.881, DE 09 DE AGOSTO DE 2023. 
DEFINE A VINCULAÇÃO DOS AMBULATÓRIOS E 
POSTOS DE SAÚDE JUNTO AS EQUIPES DE 
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO 
DE MIGUEL PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8080/90 que dispõe sobre a Lei Orgânica 
do SUS; 
CONSIDERANDO a Portaria Ministerial nº 2436 de 21 de Setembro de 2017 
que define a Política Nacional de Atenção Básica; 
CONSIDERANDO a reorganização da Atenção Básica de acordo com a 
descentralização do SUS (Sistema Único de Saúde) nas esferas de gestão estadual e 
municipal através da ESF (Estratégia de Saúde da Família); 
CONSIDERANDO que compete às Secretarias Municipais de Saúde nos 
municípios a coordenação do componente municipal da Atenção Básica no âmbito de seus 
limites territoriais; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica redefinido no munícipio de Miguel Pereira/RJ, a vinculação dos 
Ambulatórios Municipais e Postos de Saúde abaixo especificados, sendo vinculadas as 
Unidades de Estratégia de Saúde da Família, conforme ANEXO ÙNICO ao presente 
decreto. 
Art. 2º Os profissionais de saúde integrantes dos Ambulatórios Municipais e 
Postos de Saúde vinculados as Unidades ESF do Anexo Único, ficarão subordinados a 
orientações técnicas e administrativas do Enfermeiro, bem como vinculado as orientações 
do médico lotado na respectiva Unidade ESF. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 09 de agosto de 2023. 
André Pinto de Afonseca. 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1231 DE 09 DE AGOSTO DE 2023 Página 6 de 26
Estado do Rio de Janeiro
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DECRETO N.º 6.881, DE 09 DE AGOSTO DE 2023. 
ANEXO ÚNICO 
Ambulatórios Municipais e Postos de Saúde 
vinculados a ESF 
Unidade de Estratégia de Saúde da 
Família (ESF) Responsável 
Ambulatório Gravelina da Costa 
CNES: 2283077 – Bairro: Catete. 
Unidade de 
Saúde da Família 
De Vera Cruz (CNES: 7191219) 
Ambulatório Municipal de Saúde Vale das 
Princesas – CNES: 2283050 – Bairro: Vale das 
Princesas. 
Posto de Saúde Dr. Manoel Vieira Muniz 
CNES: 2282976 – Bairro: Marco da Costa. 
Unidade de Saúde Augusto José dos Santos 
CNES: 2282976- Bairro: Francisco Fragoso. 
Posto de Saúde Leopoldo Michalsk 
CNES: 2282933- Bairro: Lagoa das Lontras 
Ambulatório Municipal de Saúde Alice Pereira da 
Rocha – CNES: 2283158 – Bairro: Cilândia 
Unidade de Saúde da Família de 
Governador Portela (CNES: 2294257) 
Ambulatório Municipal de Saúde Apropal 
 CNES: 2283220- Bairro: Paes Leme 
Unidade de Saúde da Família 
Mangueiras ( CNES: 7191200) 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1231 DE 09 DE AGOSTO DE 2023 Página 7 de 26