norma nº 6882/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
 
DECRETO N.º 6.882, DE 09 DE AGOSTO DE 2023. 
DEFINE ENDEREÇO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 
DE MIGUEL PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO a necessidade de comprovação de endereço da 
Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira junto aos Conselhos Federais de 
Medicina, Enfermagem, Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, Ministério da 
Saúde, bem como demais órgãos públicos; 
CONSIDERANDO que o nº de inscrição de CNPJ do Município de Miguel 
Pereira (CNPJ nº 32.415.283/0001-29), bem como do Fundo Municipal de Saúde do 
Município de Miguel Pereira (CNPJ 12.240.308/0001/93) encontram-se cadastrados no 
endereço da sede da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (Rua Prefeito Manoel 
Guilherme Barbosa nº 375 – Bairro: Centro – Miguel Pereira) por ser imóvel próprio do 
município e sede do Poder Executivo Municipal. 
DECRETA: 
Art. 1º Fica designado com sede administrativa da Secretaria Municipal de 
Saúde de Miguel Pereira/RJ, o imóvel situado na Avenida Cesar Lattes nº 1377 e 1379 –
Bairro: Guararapes – Miguel Pereira/RJ – CEP: 26.900-000. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 09 de agosto de 2023. 
André Pinto de Afonseca. 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1231 DE 09 DE AGOSTO DE 2023 Página 8 de 26