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norma nº 2893/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2893 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.588,38.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEIN'?SIÓDE 20 DE VACAS DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
Lei Orçamentária, na importância de R$ 140.588,38 (cento e quarenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais
e trinta e oito centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 140.588,38 (Recursos União/PNATE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTEERECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.09.04 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 140.588,38 |
 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
 
 
 
 
 
Conta : 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE — Banco do Brasil S/A.
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 141.981,38 Obrigações R$ 1.393,00
Superávit R$ 140.588,38

Total R$ 141.981,38 Total R$ 141.981,38 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49 — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 33 «de Meo ar 2015 -
CLÁUDIO avaVIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEIN'?SIÓDE 20 DE VACAS DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 140.588,38 (cento e quarenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 140.588,38 (Recursos União/PNATE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTEERECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.09.04 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 140.588,38 |
 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
 
 
 
 
 
Conta : 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE — Banco do Brasil S/A.
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 141.981,38 Obrigações R$ 1.393,00
Superávit R$ 140.588,38 
 
Total R$ 141.981,38 Total R$ 141.981,38 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49 — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 33 «de Meo ar 2015 -
CLÁUDIO avaVIANA
Prefeito Municipal

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