| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2893 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.588,38. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN'?SIÓDE 20 DE VACAS DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 140.588,38 (cento e quarenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 140.588,38 (Recursos União/PNATE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTEERECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.09.04 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 140.588,38 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta : 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE — Banco do Brasil S/A. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 141.981,38 Obrigações R$ 1.393,00 Superávit R$ 140.588,38 Total R$ 141.981,38 Total R$ 141.981,38 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49 — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 33 «de Meo ar 2015 - CLÁUDIO avaVIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN'?SIÓDE 20 DE VACAS DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 140.588,38 (cento e quarenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 140.588,38 (Recursos União/PNATE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTEERECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.09.04 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 140.588,38 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta : 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE — Banco do Brasil S/A. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 141.981,38 Obrigações R$ 1.393,00 Superávit R$ 140.588,38 Total R$ 141.981,38 Total R$ 141.981,38 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49 — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 33 «de Meo ar 2015 - CLÁUDIO avaVIANA Prefeito Municipal