norma nº 6877/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.877 DE 08 DE AGOSTO DE 202 3 
Regulamenta a Lei nº 4.126, de 08 de agosto de
2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
no valor de R$ 750.288,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde.. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.126, de 08 de agosto de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 750.288,00 (setecentos e cinquenta mil e duzentos e oitenta e oito reais), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1604 - R$ 750.288,00 (Transferências Provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate às
Endemias)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1604 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 750.288,00
 
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação das Transferências Provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate às
Endemias, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2022 R$ 539.400,00
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2022) R$ 1.085 .528,00 
 Total R$ 1.624.928,00
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2023) R$ 910.368,00
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 1.078.800,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( ∆ ) 
 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 910 . 368 ,00 x 100 = 168,80 %
 1º período de X1 R$ 539.400,00
 ∆ = 168,80 % - 100,00 = 68,80 %
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 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆
R$ 1.085.528,00 x 68,80 % = R$ 746.843,26
R$ 1.085.528,00 + R$ 746.843,26 = R$ 1.832.371,26
 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
 
 A) Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 1.078.800,00
 
 B) Arrecadação (C + D) R$ 2.742.739,26
 C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2023 R$ 910.368,00 
 
 D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 1.832.371,26
 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 1.663.939,26
 Este crédito (-) R$ 750.288,00 
 Saldo disponível R$ 913.651,26
Art. 3º – Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACS
e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes
1713.00.0.0.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.0.0.000 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.1.1.000 – Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária
1713.50.1.1.002 – Programa Agente Comunitário de Saúde/ACS
 Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964.
 Art. 5º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 Art. 6º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 08 de agosto de 2023
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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