norma nº 6879/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.879 DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.128, de 08 de agosto de 
2023, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de no valor de 
R$ 700.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.128, de 08 de agosto de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1704 - R$ 700.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 700.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 700.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 08 de agosto de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1232 DE 10 DE AGOSTO DE 2023 Página 13 de 32