norma nº 6883/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 883 DE 11 DE AG OSTO DE 20 23 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 368.282,70 em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 368.282,70 (trezentos e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 - R$ 25.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1550 - R$ 292.000,00 (Transferências do Salário-Educação)
FONTE 1573 - R$ 51.282,70 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00
33.90.30.08.1500 Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00
33.90.36.03.1573 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 51.282,70
33.90.39.02.1550 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 84.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1550 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 208.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
DIÁRIO OFICIAL D.O 1233 DE 11 DE AGOSTO DE 2023 Página 2 de 14
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 25.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1573 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 30.000,00
33.90.30.99.1550 Material de Consumo - Outros R$ 45.548,00
44.90.52.03.1550 Mobiliário em Geral R$ 18.296,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1550 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 75.864,00
33.90.30.06.1550 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 39.712,00
33.90.30.07.1550 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 28.580,00
33.90.39.15.1573 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 21.282,70
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1550 Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios R$ 84.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 11 de agosto de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1233 DE 11 DE AGOSTO DE 2023 Página 3 de 14