| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3634 / 2010 |
| Date | 2010-01-07 |
| Ementa | Determina as escolas de Difícil Acesso conforme dispõe o Art. 2º da Lei Ordinária nº 2.069 de 06 de outubro de 2005, consideradas como tal para o Ano Letivo de 2010. |
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WE NV NEN Y NEN VW wWwY Vw Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.634, DE 07 DE JANEIRO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal de 2.069, de 06 de Outubro de 2005, DECRETA: pas Art. 1º — São as seguintes as escolas de Difícil Acesso conforme dispõe o Art. 2º da Lei Ordinária nº 2.069 de 06 de outubro de 2005, consideradas como tal para o Ano Letivo de 2010: | - Escolas Rurais: E M Deolinda Assunção; E M Francisco Costa; E M Manoel Ribeiro, . E M Manoel Bernardes; M Santa Luzia; E M Felício Bastos; E M Marco da Costa; M Conrado Zeck; M Prefeito Roberto de Almeida; mmemmmmm M Carmem de Souza Gomes. Il —- Escolas servidas por transportes cuja tarifa é superior à tarifa modal: E E M Ruy Bittencourt; E EM Santa Bárbara; Creche Municipal Vereador José Carlos Salerno; E M Carmem de Luca Andreiolo. Ill - Escolas que não dispõem de transporte urbano: E E M Pantanal; E M Prof. Cornélio José Fernandes Neitto. Parágrafo Único - Compete ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, através de emissão do formulário “Comunicação Interna”, apresentar justificativa ao Chefe do Poder Executivo sobre a inclusão/exclusão de escolas e professores durante o Ano Letivo de 2010 e para os seguintes. pede Estado do Rio de Janeiro º | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Fa MIGUEL PEREIRA Art. 2º = Farão jus à gratificação mensal de 10% (dez por cento) sobre o salário inicial da classe de professor a que pertence, a título de Gratificação de Difícil Acesso: | —- Os professores que atuem nas escolas rurais, desde que não residam no local em-que as mesmas estão localizadas; IH — Os professores que exerçam suas funções em escolas servidas por transporte coletivos, cujas tarifas ultrapassem as tarifas modais, desde que não residam no lugar em que se situa a escola; HI — Os professores cuja atuação se dê em escola não servidas por transportes coletivos. IV — O Professor detentor de duas matrículas que atue em escolas diferentes de difícil acesso fará jus à gratificação nas duas matrículas. Art. 3º — Não farão jus à Gratificação de Difícil Acesso: | - Os professores residentes no local em que se situa a escola. II — O pessoal do Magistério que utiliza o transporte da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Art. 4º - Compete ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte informar através do formulário “Comunicação Interna” ao Chefe do Poder Executivo: nome e matricula dos professores e da escola em que se enquadram nos artigos 1º e 2º deste Decreto. Parágrafo Único — É de competência do Chefe do Poder Executivo baixar portaria em atendimento ao previsto no caput deste artigo. Art. 5º — A Gratificação de Difícil Acesso de que trata o presente Decreto será paga ao professor enquanto em atividade em escola de difícil acesso, ficando entendido que ao ser transferido para escola que não se enquadre no-artigo 1º deste Decreto não fará mais jus à Gratificação de Difícil Acesso, procedendo-se a revogação de portaria de que trata o art. 4º deste Decreto. Art. 6º — A gratificação de que trata o presente Decreto será paga . proporcionalmente à carga horária do professor e, apenas, durante o período letivo. Ao final do ano letivo será suspensa a Gratificação de Difícil Acesso. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira á em vigor, na data de sua Art. 7º — O presente Decreto entrar m contrário, em especial o. publicação revogando-se todas as disposições e Decreto 2869, de 14/11/2005. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 07 de janeiro de 2010. Roberto Daniel Campos de Almeida -Prefeito MunicipalGilberto Cytryn Secretário Municipal de Edu ação, Cultura € Esporte - PREFEITURA MUNICIPAL DÊ MIGUEL PEREIRA ES! DO RIO Publicado st: Oh ATi ho Jovi SEM AS ASS PAIN. a AIOS Rubrica tado NA Dm Mat .. OSS a SELEISE Sia