br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3634/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3634 / 2010
Date 2010-01-07
EmentaDetermina as escolas de Difícil Acesso conforme dispõe o Art. 2º da Lei Ordinária nº 2.069 de 06 de outubro de 2005, consideradas como tal para o Ano Letivo de 2010.
native_id9135

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

WE NV NEN Y NEN VW wWwY Vw 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO 
Nº 3.634, DE 07 DE JANEIRO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal de 2.069, de 06 de Outubro de 2005, 
DECRETA: 
pas Art. 1º — São as seguintes as escolas de Difícil Acesso conforme dispõe o Art. 2º da Lei Ordinária nº 2.069 de 06 de outubro de 2005, consideradas como tal para o Ano Letivo de 2010: 
| - 
Escolas Rurais: 
E M Deolinda Assunção; 
E M Francisco Costa; 
E M Manoel Ribeiro, . 
E M Manoel Bernardes; 
M Santa Luzia; 
E M Felício Bastos; 
E M Marco da Costa; 
M Conrado Zeck; 
M Prefeito Roberto de Almeida; 
mmemmmmm 
M Carmem de Souza Gomes. 
Il —- 
Escolas servidas por transportes cuja tarifa é superior à 
tarifa modal: 
E E M Ruy Bittencourt; 
E EM Santa Bárbara; 
Creche Municipal Vereador José Carlos Salerno; 
E M Carmem de Luca Andreiolo. 
Ill - 
Escolas que não dispõem de transporte urbano: 
E E M Pantanal; 
E M Prof. Cornélio José Fernandes Neitto. 
Parágrafo Único - Compete ao Secretário Municipal de Educação, 
Cultura e Esporte, através de emissão do formulário “Comunicação Interna”, 
apresentar justificativa ao Chefe do Poder Executivo sobre a inclusão/exclusão de 
escolas e professores durante o Ano Letivo de 2010 e para os seguintes.
pede Estado do Rio de Janeiro 
º | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Fa 
MIGUEL PEREIRA 
Art. 2º = Farão jus à gratificação mensal de 10% (dez por cento) sobre o salário inicial da classe de professor a que pertence, a título de Gratificação de Difícil Acesso: 
| —- Os professores que atuem nas escolas rurais, desde que não residam no local em-que as mesmas estão localizadas; 
IH — Os professores que exerçam suas funções em escolas servidas por transporte coletivos, cujas tarifas ultrapassem as tarifas modais, desde que não residam no lugar em que se situa a escola; 
HI — Os professores cuja atuação se dê em escola não servidas por 
transportes coletivos. 
IV — O Professor detentor de duas matrículas que atue em escolas 
diferentes de difícil acesso fará jus à gratificação nas duas matrículas. 
Art. 3º — Não farão jus à Gratificação de Difícil Acesso: 
| - Os professores residentes no local em que se situa a escola. 
II — O pessoal do Magistério que utiliza o transporte da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira. 
Art. 4º - Compete ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e 
Esporte informar através do formulário “Comunicação Interna” ao Chefe do Poder 
Executivo: nome e matricula dos professores e da escola em que se enquadram 
nos artigos 1º e 2º deste Decreto. 
Parágrafo Único — É de competência do Chefe do Poder Executivo 
baixar portaria em atendimento ao previsto no caput deste artigo. 
Art. 5º — A Gratificação de Difícil Acesso de que trata o presente 
Decreto será paga ao professor enquanto em atividade em escola de difícil 
acesso, ficando entendido que ao ser transferido para escola que não se enquadre 
no-artigo 1º deste Decreto não fará mais jus à Gratificação de Difícil Acesso, 
procedendo-se a revogação de portaria de que trata o art. 4º deste Decreto. 
Art. 6º — A gratificação de que trata o presente Decreto será paga . 
proporcionalmente à carga horária do professor e, apenas, durante o período 
letivo. Ao final do ano letivo será suspensa a Gratificação de Difícil Acesso.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
á em vigor, na data de sua Art. 7º — O presente Decreto entrar 
m contrário, em especial o. 
publicação revogando-se todas as disposições e 
Decreto 2869, de 14/11/2005. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 07 de janeiro de 2010. 
Roberto Daniel Campos de Almeida 
-Prefeito Municipal￾Gilberto Cytryn 
Secretário Municipal de Edu ação, Cultura € Esporte - 
 PREFEITURA MUNICIPAL DÊ MIGUEL PEREIRA 
ES! DO RIO 
Publicado st: Oh ATi ho 
Jovi SEM AS ASS 
PAIN. a AIOS 
Rubrica tado NA Dm Mat .. OSS a 
SELEISE Sia 
 
 
 
 
 

open original →