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norma nº 3635/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3635 / 2010
Date 2010-01-07
EmentaDispõe sobre a declaração em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, a área do Município afetada por deslizamento, enchentes e alagamentos, tipificados pelo Sistema Nacional de Defesa Civil, através do código CODAR 12.301 e 13.301.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
DECRETO Nº 3.635, de 07 DE JANEIRO DE 2010 
“Dispõe sobre a declaração em 
situação anormal, caracterizada como 
situação de emergência, a área do 
Município afetada por deslizamento, 
enchentes e alagamentos, tipificados 
pelo Sistema Nacional de Defesa Civil, 
através do código CODAR 12.301 e 
13307” 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel 
Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXXVI, do art. 67, 
da Lei Orgânica deste Município; 
CONSIDERANDO o art. 17 do Decreto nº 5376, de 17 de 
fevereiro de 2005, que sistematiza os procedimento relativos à declaração, à 
homologação e ao reconhecimento de situação de emergência e de estado de 
calamidade pública; 
CONSIDERANDO a Resolução nº 03, do Conselho Nacional 
de Defesa Civil - CONDEC, que regulamenta o assunto e o art. 12 do Decreto 
Federal nº 895, de 16 de agosto de 1992; 
CONSIDERANDO as chuvas torrenciais e as fortes rajadas 
de vento ocorridas nos últimos dias do ano de 2009, bem como no primeiro dia do 
corrente ano que assolaram diversas ruas e bairros do Município, provocando 
deslizamentos, enchentes e alagamentos. 
CONSIDERANDO que como consequência, classificado no 
CODAR sob os nºs 12.301 e 13.301 resultaram danos humanos, materiais, 
ambientais, prejuízos econômicos e sociais constantes do Formulário de Avaliação 
de Danos, anexo a este Decreto; 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax,: ramal: 2033 1
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
CONSIDERANDO que de acordo com a Resolução nº 3, do 
Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade deste desastre foi 
dimensionada como de nível 
situação de emergência; 
CONSIDERANDO que concorrem como critérios agravantes 
da situação de anormalidade o desequilíbrio econômico e social, a tendência de 
novas ocorrências de intensa precipitação pluviométrica, segundo os dados 
fornecidos pelos órgãos de previsão meteorológica, e ainda, o risco iminente de 
ocorrência de surtos de doenças caracteristicas provenientes dos eventos neste 
caracterizados 
CONSIDERANDO finalmente, o contido no processo 
administrativo nº 107/2010, que comprovam a magnitude do evento danoso e a 
delimitação da área atingida. 
 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarada a existência de situação anormal 
provocada por desastre e caracterizada por situação de emergência, no Município 
de Miguel Pereira. 
 
Parágrafo Único — Esta situação de anormalidade é válida 
apenas para área deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, 
conforme prova documental anexadas ao processo administrativo nº 107/2010. 
Art. 2º — Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de 
Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da CONDEC e autoriza-se 
o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após 
adaptado à situação desse desastre. 
Art. 3º — Autoriza-se a convocação de voluntários, para 
reforçar as ações de resposta aos desastres, e a realização de campanhas de 
arrecadação de recursos, junto a comunidade, com objetivo de facilitar as ações de 
assistência a população afetada pelos danos. 
Parágrafo Único — Essas atividades serão coordenadas 
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Art. 4º — De acordo com o estabelecido nos incisos XI e 
XXV, do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autoriza￾se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil em caso de risco 
 
iminente; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 2
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
- Penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o 
consentimento do morador, para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação 
das mesmas; 
I|- Usar da propriedade, inclusive particular em circunstâncias que possam provocar 
danos ou prejuízos ou comprometer a segurança das pessoas, serviços e outros 
bens públicos ou particulares, assegurando ao proprietário indenização ulterior, caso 
exista dano comprovado ao imóvel utilizado. 
Parágrafo Único - Será responsabilizado o agente da 
defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, 
relacionadas com a segurança global da população. 
Art. 5º — Consoante dispõe o inciso IV, do art. 24 da Lei 
Federal nº 8666/93, e considerando a urgência da situação vigente, ficam 
dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às 
atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras 
relacionadas com a reabilitação dos cenários do desastre, desde que possam ser 
concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e 
ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre. 
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2010, devendo viger por um 
prazo de 90 dias. 
Parágrafo Único — O prazo de vigência deste Decreto pode 
ser prorrogado até se completar um máximo de 180 dias. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira — RJ, 07 de janeiro de 2010 
SU oca 
Roberto Daniel Campos de Almeida 
Prefeito Munici al 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MiGumr, PEREIRA 
JO BIO 
Publicado sm QhaA E) Jorngi. BEM o rate 
Página O: 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 3

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