| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3635 / 2010 |
| Date | 2010-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, a área do Município afetada por deslizamento, enchentes e alagamentos, tipificados pelo Sistema Nacional de Defesa Civil, através do código CODAR 12.301 e 13.301. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica DECRETO Nº 3.635, de 07 DE JANEIRO DE 2010 “Dispõe sobre a declaração em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, a área do Município afetada por deslizamento, enchentes e alagamentos, tipificados pelo Sistema Nacional de Defesa Civil, através do código CODAR 12.301 e 13307” O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXXVI, do art. 67, da Lei Orgânica deste Município; CONSIDERANDO o art. 17 do Decreto nº 5376, de 17 de fevereiro de 2005, que sistematiza os procedimento relativos à declaração, à homologação e ao reconhecimento de situação de emergência e de estado de calamidade pública; CONSIDERANDO a Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, que regulamenta o assunto e o art. 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1992; CONSIDERANDO as chuvas torrenciais e as fortes rajadas de vento ocorridas nos últimos dias do ano de 2009, bem como no primeiro dia do corrente ano que assolaram diversas ruas e bairros do Município, provocando deslizamentos, enchentes e alagamentos. CONSIDERANDO que como consequência, classificado no CODAR sob os nºs 12.301 e 13.301 resultaram danos humanos, materiais, ambientais, prejuízos econômicos e sociais constantes do Formulário de Avaliação de Danos, anexo a este Decreto; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax,: ramal: 2033 1 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica CONSIDERANDO que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade deste desastre foi dimensionada como de nível situação de emergência; CONSIDERANDO que concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade o desequilíbrio econômico e social, a tendência de novas ocorrências de intensa precipitação pluviométrica, segundo os dados fornecidos pelos órgãos de previsão meteorológica, e ainda, o risco iminente de ocorrência de surtos de doenças caracteristicas provenientes dos eventos neste caracterizados CONSIDERANDO finalmente, o contido no processo administrativo nº 107/2010, que comprovam a magnitude do evento danoso e a delimitação da área atingida. DECRETA: Art. 1º - Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada por situação de emergência, no Município de Miguel Pereira. Parágrafo Único — Esta situação de anormalidade é válida apenas para área deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental anexadas ao processo administrativo nº 107/2010. Art. 2º — Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da CONDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação desse desastre. Art. 3º — Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto a comunidade, com objetivo de facilitar as ações de assistência a população afetada pelos danos. Parágrafo Único — Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Art. 4º — De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV, do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autorizase as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil em caso de risco iminente; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 2 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica - Penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação das mesmas; I|- Usar da propriedade, inclusive particular em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança das pessoas, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando ao proprietário indenização ulterior, caso exista dano comprovado ao imóvel utilizado. Parágrafo Único - Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º — Consoante dispõe o inciso IV, do art. 24 da Lei Federal nº 8666/93, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre. Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2010, devendo viger por um prazo de 90 dias. Parágrafo Único — O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até se completar um máximo de 180 dias. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira — RJ, 07 de janeiro de 2010 SU oca Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito Munici al PREFEITURA MUNICIPAL DE MiGumr, PEREIRA JO BIO Publicado sm QhaA E) Jorngi. BEM o rate Página O: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 3