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norma nº 3636/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3636 / 2010
Date 2010-01-11
EmentaDispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros.
native_id9137

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texto integral #

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 cas ) Estado do Rio de Janeiro 
> Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº. 3636, 11 DE JANEIRO DE 2010 
“Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos 
Automotores de Aluguel e de Transporte 
Coletivo de passageiros”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das suas atribuições 
legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos 
automotores de aluguel e de transporte coletivo de passageiros, em face do que 
determinam os artigos 24 e 25 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989 e o 
artigo 64 da Lei nº 1.320, de setembro de 1992; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das 
vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel, incluindo táxis, caminhões, 
camionetes e de transporte coletivo referente ao exercício de 2010. 
 
 
 
[- VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL 
 
 
FINAL DA PLACA | PERIODO DE VISTORIA HORÁRIO 
0el De 16/03/10 a 06/04/10 13:00 às 17:30 
ZE) De 07/04/10 a 20/04/10 13:00 às 17:30 
4es5 De 14/04/10 a 27/04/10 13:00 às 17:30 
6e7 De 27/04/10 a 07/05/10 13:00 às 17:30 
 
8e9 De 06/05/10 a 21/05/10 13:00 às 17:30 
 
II- VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS 
 
FINAL DA PLACA | PERÍODO DE VISTORIA Horário 
 
0a9 De 01/06/10 a 30/06/10 13:00 às 17:30 
Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas 
pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos em área previamente 
determinada para esta finalidade. 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2484-1234 — Fax; (24) 2484-4500 — Home-page: www. pmmp.rj.gov.br 
 
 
 À Estado do Rio de Janeiro 
ses” Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
PIGUEL PEREIRA 
Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos 
contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores 
estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. 
Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do 
comprovante de pagamento da taxa de vistoria. 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. | 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 11 de Janeiro de 2010. 
 
 PREFSBITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicad em Ahoda - 19040 
Jornal. NEM Nº e 
Página OA Rubrica Seta. 
Mat VOS [0039 
 
 
 
 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-page: www pmmp.r).gov.br 
 

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