| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3636 / 2010 |
| Date | 2010-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros. |
| native_id | 9137 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
cas ) Estado do Rio de Janeiro > Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº. 3636, 11 DE JANEIRO DE 2010 “Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros”. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel e de transporte coletivo de passageiros, em face do que determinam os artigos 24 e 25 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989 e o artigo 64 da Lei nº 1.320, de setembro de 1992; DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel, incluindo táxis, caminhões, camionetes e de transporte coletivo referente ao exercício de 2010. [- VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL FINAL DA PLACA | PERIODO DE VISTORIA HORÁRIO 0el De 16/03/10 a 06/04/10 13:00 às 17:30 ZE) De 07/04/10 a 20/04/10 13:00 às 17:30 4es5 De 14/04/10 a 27/04/10 13:00 às 17:30 6e7 De 27/04/10 a 07/05/10 13:00 às 17:30 8e9 De 06/05/10 a 21/05/10 13:00 às 17:30 II- VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS FINAL DA PLACA | PERÍODO DE VISTORIA Horário 0a9 De 01/06/10 a 30/06/10 13:00 às 17:30 Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos em área previamente determinada para esta finalidade. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax; (24) 2484-4500 — Home-page: www. pmmp.rj.gov.br À Estado do Rio de Janeiro ses” Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PIGUEL PEREIRA Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do comprovante de pagamento da taxa de vistoria. Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 11 de Janeiro de 2010. PREFSBITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicad em Ahoda - 19040 Jornal. NEM Nº e Página OA Rubrica Seta. Mat VOS [0039 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-page: www pmmp.r).gov.br