| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3638 / 2010 |
| Date | 2010-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da comercialização e uso de tubo de espuma, bombinhas comuns e do tipo “cabeça de negro” nos eventos ao ar livre bem como nos bailes carnavalescos e nos estabelecimentos comerciais, na circunscrição do Município. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 3.638, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira no uso de suas atribuições que lhe conferem a legislação em vigor; ERA ; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde e integridade | física dos munícipes e visitantes, principalmente durante o período carnavalesco e, CONSIDERANDO a necessidade de observância da Lei Estadual nº 5.304, de 05/11/2008, da Resolução da SESEG nº 013, de 23/01/2007; que regulamenta o Decreto nº 39.355 de 24/05/2006; Portaria nº 02/2004; da lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira; Lei Estadual nº 5.265, de 18/06/2008, Lei Complementar Municipal nº 19, de 08/05/1995. Recomendações do 10º Batalhão de Polícia Militar; da Secretaria Municipal de Saúde; da Divisão de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e do Conselho Tutelar, DECRETA: Art. 1º - Fica proibida a comercialização e uso de tubo de espuma, bombinhas comuns e do tipo “cabeça de negro” nos eventos ao ar livre bem como nos bailes carnavalescos e nos estabelecimentos comerciais, na circunscrição: do Município. Parágrafo Único — O não cumprimento do determinado no caput deste artigo ocasionará a apreensão das mercadorias por parte da Guarda Municipal, Fiscalização unia e Polícia Militar. Art. 2º - Fica proibido usar em veiculo equipamento com som e volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN — Art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo Único — A não observância ao disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa, perda de pontos (5 grave), inclusive apreensão de veículo e/ou equipamento de som. Art. 3º - Fica proibido o uso individualmente no veículo, de aparelho de alarme ou que produza ruído que perturbe o sossego público, em desacordo com as normas fixadas pelo CONTRAN - Art. 299 do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo Único - A não observância ao disposto neste parágrafo, sujeitará o infrator a multa, perda de pontos (4 média), inclusive apreensão do veículo e/ou equipamento de som. Art. 4º - Fica proibida a venda e comercialização pelos ambulantes e barraqueiros, de bebidas ou quaisquer outros produtos em recipientes de vidro (copos, garrafas e afins). Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal - Ramal 2021 — Homé-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 81º- - É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares para crianças e adolescentes. Devendo ser afixada placa informativa de tal proibição em local de fácil visualização (tamanho A4 2,1,5X27,9cm), Portaria 02/2004 da Lavra do Juízo da Vara Unica da Comarca de Miguel Pereira. Wi a $ 2º - O não atendimento pelo barraqueiro ou ambulante ao contido no art. anterior implicará no fechamento da barraca e cassação da licença. Art 5º - Ficam os Clubes proibidos de vender bebidas de qualquer natureza em recipientes de vidro (copo, garrafa e afins), sujeitando-se às penalidades fiscais previstas em Lei, pela não observância do disposto neste Decreto. Parágrafo Único — É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares para crianças ou adolescentes. Devendo ser afixada placa informativa de tal proibição em local de fácil visualização (tamanho A4, 2,1x 5X27,9 em), Portaria 02/2004 da Lavra do Juízo da Vara única da Comarca de Miguel Pereira. Art. 6º - Ficam os estabelecimentos comerciais proibidos de deixar sair de suas dependências bebidas de qualquer natureza em recipientes de vidro (copo, garrafa e afins). Parágrafo Único — É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares para crianças ou adolescentes. Devendo ser afixada placa informativa de tal proibição em local de fácil visualização (tamanho A4, 2,1, x 27,9 em), Portaria 02/2004 da Lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira. Art. 7º - Ficam os Clubes, Casas Comerciais e de festa que forem realizar bailes de carnaval a respeitar o contido no inciso Ill, do Art. 2º da Resolução 02/2004, do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, quando permitirem a entrada de crianças e adolescentes. | Art. 8º - Os ambulantes e barraqueiros deverão cumprir rigorosamente as normas gerais para o comércio, expedidas pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 9º —Nas barracas de alimentos e bebidas não poderá ser usado qualquer “tipo de som e nem mesas e cadeiras para atendimento ao público. Parágrafo Único — O não atendimento ao contido no artigo anterior implicará no fechamento da barraca, cassação da cera sem devolução de taxas e/ou impostos pagos. Art. 10 — Fica obrigatória a divulgação da expressão “Se beber não dirija” em todos os cardápios dos bares, restaurantes e boates, conforme a ne Estadual nº 5.304, de 05/11/2008. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal - Ramal 2021 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 11 — Ficam, também, os Blocos Carnavalescos obrigados a cumprirem o determinado neste Decreto. Art. 12 - Todas as normas citadas neste Decreto estão à disposição dos estabelecimentos e ambulantes, nas Secretarias Municipais de Indústria, Comércio e Turismo; da Saúde e da Fazenda que estão aptas a prestar quaisquer outros esclarecimentos. Art.13 - Através de Decreto específico este Poder Executivo baixará disposições sobre a interdição de logradouros ao longo do período carnavalesco. Art. 14 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº 3.451, de 27 de “janeiro de 2009. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de fevereiro de 2010. Roberto Daniel Campos Almeida - Prefeito Municipal - PREFRITURA MUNICIPAL DE | MIGUEL PEREIRA EST. DO BIO Publicado «m QAo-Ágre, ÃO | Jornal. SEM a ASR Página 04 Rubriaa Ae, - Mat “os Inss. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 201 1 Divisão de Pessoal — Ramal PANE Do Home-Page:www.pmmp.tj.gov.br “0 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!