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norma nº 2894/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2894 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.606,66.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINDÉNIDE SO DE VALE DE 2015
f
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
Lei Orçamentária na importância R$ 3.606,66 (três mil, seiscentos e seis reais e sessenta e seis
centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 3.606,66 (Recursos União/PDDE )
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.561.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 3.606,66 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
 
Conta: 1014079 - 1 — Recursos PDDE - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
 
 Disponibilidades R$ 3.606,66 | Obrigações R$ 0,00 o
Superávit R$ 3.606,66
l
 
Total R$ 3.606,66 Co TotalR$3.606,66
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 32 «de Moxes da 2015.
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINDÉNIDE SO DE VALE DE 2015
f
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
Lei Orçamentária na importância R$ 3.606,66 (três mil, seiscentos e seis reais e sessenta e seis
centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 3.606,66 (Recursos União/PDDE )
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.561.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 3.606,66 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
 
Conta: 1014079 - 1 — Recursos PDDE - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
 
 Disponibilidades R$ 3.606,66 | Obrigações R$ 0,00 o
Superávit R$ 3.606,66
l
 
Total R$ 3.606,66 Co TotalR$3.606,66
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 32 «de Moxes da 2015.
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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