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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3640/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3640 / 2010
Date 2010-02-25
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.294,38.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | 
 
 
DECRETO Nº 3.640 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 13.294,38 (treze mil, duzentos 
e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), para atender aos Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 02 —- R$ 6.294,38 
FONTE 05 — R$ 7.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: : 
| 33.90.93.00.02 | Indenizações e Restituições [R$:6.29438 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA; s 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica y [R$7.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. É 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$7.000,00 |] 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542:034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [R$4.000,00 | 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica - 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.05.02 
 
| Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$2.294,38 | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 25 de fevereiro de 2010 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
E87. DO RIO 
Publicado su ZAC? E) Oz pro : 
Jornal. Bunm nº 460 
Página. OS - 
Rubrica “Pu: 
Mat. 04 usa 
 
 
 
 
 
' Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — 
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