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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3645/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3645 / 2010
Date 2010-03-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 690,94.
native_id9146

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura ponta! de Miguel Pereira 
3 ] 
E; 
miúuêL PENEIRA 
 
DECRETO 
Nº 3.645 DE 05 DE MARÇO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 690,94 fRRcenpa e noventa 
reais e noventa e quatro centavos) para atender ao Programa de Trabalho abaixo. 
FONTE 03 — R$ 690,94 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade = MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.92.00.03 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) | R$ 690,94 | 
 
 
Art. 2º) — O recurso-para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta.Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: : 
| 33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica | R$ 690,94 | 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
. em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 05 de março de 2010 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipa 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA ; 
EST. DO RIO 
Públicado am lado loaho 
Jornal. Ama 16): 
Página D9 : Poa 
Rubrica up 
|Mat 04 2430. V , 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira -- RJ. = CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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