| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3646 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | Abre Crédito Especial na Lei de Orçamento na importância R$ 710.400,00. |
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— Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3 .646 DE 17 DE MARÇO DE 2010 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.505, de 15 de março de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na Lei de Orçamento, na importância R$ 710.400,00 (Setecentos e dez mil e quatrocentos reais) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 710.400,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA 31.90.11.01.02 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 30.000,00 33.90.14.00.02 Diária - Civil R$ 3.000,00 33.90.30.02.02 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 6.000,00 33.90.30.03.02 Materiais para Escritório e Expediente R$ 6.900,00 33.90.30.05.02 Materiais Medicinal, Cirúrgicos e Odontológicos R$ 40.000,00 33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 4.500,00 33.90.39.09.02 Serviços de Abastecimento da Frota de Veículos R$ 30.000,00 33.90.39.12.02 Serviços de Saúde Pública — Unidade Hospitalar R$ 480.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — P Jurídica - Outros R$ 30.000,00 44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 15.000,00 44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 15.000,00 44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 50.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Fundo Estadual de Saúde — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, para apoio de implementação de ações e serviços que contribuem para a organização e eficiência do Sistema Unico de Saúde do Município, conforme Resolução SESDEC nº 843 de 25 de setembro de 2009. Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00 - Transferências do Estado ] 1722.33.00.00 - Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde 1722.33.05.00 - Programa de Apoio a Hospital do Interior - PAHI Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso [. artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito. alterando-se o PPA. LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 17 de março de 2010 ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA Prefeito Municipal | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em A Jornal. Pum nº 162. Página 0)2:02... Rubrica Rdv, : Mat. OA]2H24! Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!