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norma nº 3646/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3646 / 2010
Date 2010-03-17
EmentaAbre Crédito Especial na Lei de Orçamento na importância R$ 710.400,00.
native_id9147

Documents (1)

texto integral #

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— 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3 .646 DE 17 DE MARÇO DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.505, de 15 de março de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na Lei de Orçamento, na importância R$ 710.400,00 
(Setecentos e dez mil e quatrocentos reais) à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 710.400,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
ELEMENTO DA DESPESA 
31.90.11.01.02 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 30.000,00 
33.90.14.00.02 Diária - Civil R$ 3.000,00 
33.90.30.02.02 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 6.000,00 
33.90.30.03.02 Materiais para Escritório e Expediente R$ 6.900,00 
33.90.30.05.02 Materiais Medicinal, Cirúrgicos e Odontológicos R$ 40.000,00 
33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 4.500,00 
33.90.39.09.02 Serviços de Abastecimento da Frota de Veículos R$ 30.000,00 
33.90.39.12.02 Serviços de Saúde Pública — Unidade Hospitalar R$ 480.000,00 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — P Jurídica - Outros R$ 30.000,00 
44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 15.000,00 
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 15.000,00 
44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 50.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Fundo 
Estadual de Saúde — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, para apoio de implementação de 
ações e serviços que contribuem para a organização e eficiência do Sistema Unico de Saúde do Município, 
conforme Resolução SESDEC nº 843 de 25 de setembro de 2009. 
Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1700.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1722.00.00.00 - Transferências do Estado ] 
1722.33.00.00 - Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde 
1722.33.05.00 - Programa de Apoio a Hospital do Interior - PAHI 
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso [. artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito. alterando-se o PPA. LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 17 de março de 2010 
ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
| 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em A 
Jornal. Pum nº 162. 
Página 0)2:02... 
Rubrica Rdv, : 
Mat. OA]2H24! 
 
 
 
 
 
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