| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3647 / 2010 |
| Date | 2010-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a disciplina e procedimento para a concessão da Carteira de Identificação ao acesso gratuito aos portadores de deficiência físicas, mentais, visuais, auditivas e doenças crônicas nos Transportes Coletivos que operam no Município de Miguel Pereira, que dispõe a Lei Municipal nº 2.462 de 10 de agosto de 2009. |
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Q Estado do Rio de Janeiro ] Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.647 DE 22 DE MARÇO DE 2010. Dispõe sobre a disciplina e procedimento para a concessão da Carteira de Identificação ao acesso gratuito aos portadores de deficiência físicas, mentais, visuais, auditivas e doenças crônicas nos Transportes Coletivos que operam no Município de Miguel Pereira, que dispõe a Lei Municipal nº 2.462 de 10 de agosto de 2009. O Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras para o requerimento, análise e deferimento da Carteira de Identificação dos beneficiários da Lei acima referida, e também dirimir questões relativas. -. DECRETA: “Art. 1º Fica criada a “Carteira Passe Livre” que será usada pelos portadores de deficiências físicas, visuais, mentais, auditivas e doenças crônicas, nos transportes coletivos do Município de Miguel Pereira, cuja gratuidade está prevista na Lei Municipal n.º 2.462 de 10 de agosto de 2009. 1 Art. 2º A “Carteira Passe Livre” será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, e concedida à pessoa com deficiência ou doenças crônicas, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I- A comprovação da condição de deficiência que incapacita o beneficiário para a vida independente; IH - Carteira de Identidade; HI — CPF; IV — Comprovante de residência; V- 01 foto 3x4. Art. 3º Após a apresentação da documentação prevista no artigo anterior, a SMS procederá com o agendamento do dia e hora para que o beneficiário compareça na Perícia Médica do Município que emitirá Laudo de Avaliação Médica circunstanciando a deficiência ou doença crônica. Parágrafo único — Na hipótese do beneficiário necessitar de acompanhante, o Laudo de Avaliação Médica deverá circunstanciar tal necessidade, devendo constar esse requisito na “Carteira Passe Livre”. Estado do Rio de Janeiro JE, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira = 4 -4º De posse do Laudo de Avaliação Médica, confirmando que o beneficiário é portador de deficiência ou doença crônica, a SMS expedirá a “Carteira Passe Livre” com base nos documentos requeridos. $ 1º A SMS manterá pasta individual de cada beneficiário, onde serão arquivados os documentos solicitados, o Laudo de Avaliação Médica, bem como declaração. assinada pelo beneficiário de que a “Carteira Passe Livre” lhe foi entregue. 82º O beneficiário que não souber assinar ou estiver impossibilitado, será admitida aposição de impressão digital, na presença do funcionário da SMS, identificado no ato, e no caso de interdição o procurador poderá assinar mediante apresentação da respectiva procuração. 4 Art. 5º Cumprido os requisitos estabelecidos neste Decreto, a pessoa portadora da deficiência ou doença crônica e o seu acompanhante, se for o caso, fará uso da “Carteira Passe Livre”, mediante apresentação nos transportes coletivos que circulam no Município de Miguel Pereira, conforme artigo 6º da Lei Municipal nº 2.462 de 10 de agosto de 2009. Art. 6º As pessoas com deficiências beneficiada por este Decreto deverão se apresentar a cada 02 (dois) anos, na SMS para atualização de cadastro. Art. 7º Verificado o não cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto implicará no indeferimento da concessão da “Carteira Passe Livre”. Art. 8º A expedição de formulários, modelos e a operacionalização deste Decreto caberá à SMS. Art. 92º Os casos de reclamações por parte dos beneficiários do não cumprimento deste Decreto por parte das Empresas de transportes coletivos, deverão ser encaminhadas a SMS que interagirá com a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos — SMTU, para tomar as medidas cabíveis junto às Empresas concessionárias de transportes coletivos deste Município. Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 22 de março de 2010. Roberto Daniel Campos de' Almeida -Prefeito Munici MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 44 q 20/0353 Jornal Bim ae E PREFEITURA MUNICIPAL DE ; Rubrioa Página 022.05. Mai O5/24 Fo