| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3648 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.458,46. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.648 DE 24 DE MARÇO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.506, de 22 de março de 2010. DECRETA: Art. 19 = Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.458,46 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 2.458,46 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.9902 [Material de Distribuição Gratuita - Outros [R$ 2.458,46 | Art. 2) O recurso para atender o presente crédito é advindo do FES - Fundo Estadual de Saúde, conforme a Portaria GM/MS 1928, de 17/09/08, cujos valores constam do Superávit de Balanço Patrimonial no exercício de 2009, conforme demonstrado: BALANÇO PATRIMONIAL Ativo Financeiro R$ 4.856.475,18 Passivo Financeiro (-) R$ 4.568.417,34 Saldo: R$ 288.057,84 Créditos abertos (-) R$ 111.091,58 Saldo: R$ 176.966,26 Este Crédito (=) R$ 2.458,46 Saldo Disponível: R$ 174.507,80 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFRITURA MUNICIPAL | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA Em 24 de março de 2010 nos DO BIO Publicado sm 21 23] 03 0 Jornal IAN NO 163 a Página. . 05 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, nina E ue —” Prefeito Municipal Mat. Ss] 2429 E da - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!