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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3648/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3648 / 2010
Date 2010-03-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.458,46.
native_id9149

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.648 DE 24 DE MARÇO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.506, de 22 de março de 2010. 
 
DECRETA: 
Art. 19 = Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.458,46 (dois mil, quatrocentos e 
cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 2.458,46 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.036 
 
— Assistência Farmacêutica - PFB ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.32.9902 [Material de Distribuição Gratuita - Outros [R$ 2.458,46 | 
Art. 2) O recurso para atender o presente crédito é advindo do FES - Fundo Estadual de 
Saúde, conforme a Portaria GM/MS 1928, de 17/09/08, cujos valores constam do Superávit de Balanço 
Patrimonial no exercício de 2009, conforme demonstrado: 
 
 
 
 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Ativo Financeiro R$ 4.856.475,18 
Passivo Financeiro (-) R$ 4.568.417,34 
Saldo: R$ 288.057,84 
Créditos abertos (-) R$ 111.091,58 
Saldo: R$ 176.966,26 
Este Crédito (=) R$ 2.458,46 
Saldo Disponível: R$ 174.507,80 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 PREFRITURA MUNICIPAL | 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA 
Em 24 de março de 2010 nos DO BIO 
Publicado sm 21 23] 03 0 
Jornal IAN NO 163 a 
Página. . 05 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, nina E ue —” 
Prefeito Municipal Mat. Ss] 2429 E 
da 
 
 
 
- 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
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