| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2895 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.329,10. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA as E LEIN2 0“ Z45E DE S3Á0) DE / cAc | DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.329,10 (duzentos e dezenove mil, trezentos e vinte e nove reais e dez centavos), para atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE04 - R$ 219.329,10 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.072 — Aquisição de Mobiliário Escolar ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral [R$ 219.329,10 | Art. 2º) - O recurso de R$ 219.329,10 (duzentos e dezenove mil, e trezentos e vinte e nove reais e dez centavos), é advindo do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Termo de Compromisso - Plano de Ações articuladas - PAR nº 201404501/2014. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/Programa da Educação 2471.02.00.00.03 — Convênio/Aquisição de Mobiliário Escolar Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 34 «de Moee ste 2015. CLÁUDIO VAFENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA as E LEIN2Z45 0“ E DE SÁ) 30 DE / cAc| DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.329,10 (duzentos e dezenove mil, trezentos e vinte e nove reais e dez centavos), para atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE04 - R$ 219.329,10 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.072 — Aquisição de Mobiliário Escolar ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral [R$ 219.329,10 | Art. 2º) - O recurso de R$ 219.329,10 (duzentos e dezenove mil, e trezentos e vinte e nove reais e dez centavos), é advindo do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Termo de Compromisso - Plano de Ações articuladas - PAR nº 201404501/2014. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/Programa da Educação 2471.02.00.00.03 — Convênio/Aquisição de Mobiliário Escolar Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 34 «de Moee ste 2015. CLÁUDIO VAFENTE VIANA Prefeito Municipal