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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3649/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3649 / 2010
Date 2010-03-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 52.451,58.
native_id9150

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO 
Nº 3.649 DE 24 DE MARÇO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.507, de 22 de março de 2010. 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 52.451,58 (cinquenta e 
dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 52.451,58 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.028 — Aquisição de Veículos Automotores (EMS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.93.00.04 | | Indenizações e Restituições R$ 2.451,58 
44.90.52.02.04 | Automóveis, Cam.Máquinas, Trat. Impl. Agrícolas | R$ 50.000,00 
 
 
 
 
 
 
Art. 2) O recurso para atender o presente crédito é advindo do Fundo Nacional de 
Saúde, conforme Convênio nº 3328/05/FNS, cujos valores constam do Superávit de Balanço 
Patrimonial no exercício de 2009, conforme demonstrado: 
 
 
 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Ativo Financeiro R$ 4.856.475,18 
Passivo Financeiro (-) R$ 4.568.417,34 
Saldo: R$ 288.057,84 
Este Crédito (=) R$ 52.451,58 
Saldo Disponível: R$ 235.606,26 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 24 de março de 2010 
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
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