| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3649 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 52.451,58. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.649 DE 24 DE MARÇO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.507, de 22 de março de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 52.451,58 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 52.451,58 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.028 — Aquisição de Veículos Automotores (EMS) ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.93.00.04 | | Indenizações e Restituições R$ 2.451,58 44.90.52.02.04 | Automóveis, Cam.Máquinas, Trat. Impl. Agrícolas | R$ 50.000,00 Art. 2) O recurso para atender o presente crédito é advindo do Fundo Nacional de Saúde, conforme Convênio nº 3328/05/FNS, cujos valores constam do Superávit de Balanço Patrimonial no exercício de 2009, conforme demonstrado: BALANÇO PATRIMONIAL Ativo Financeiro R$ 4.856.475,18 Passivo Financeiro (-) R$ 4.568.417,34 Saldo: R$ 288.057,84 Este Crédito (=) R$ 52.451,58 Saldo Disponível: R$ 235.606,26 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 24 de março de 2010 ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!