| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3651 / 2010 |
| Date | 2010-03-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.399,20. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.651 DE 29 DE MARÇO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.509, de 25 de março de 2010, DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 60.399,20 (sessenta mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01- R$ 1.759,20 FONTE 04 - R$ 58.640,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.482.014.1.047 — Elaboração de Plano Habitacional de Interesse Social ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.759,20 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 58.640,00 Art. 2) O recurso no valor de R$ 58.640,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais) é advindo do Ministério das Cidades, de acordo com o Contrato de Repasse nº 0250.215.66/2008, constando do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial o exercício de 2009, conforme demonstrado; BALANÇO PATRIMONIAL Ativo Financeiro R$ 4.856.475,18 Passivo Financeiro (-) R$ 4.568.417,34 Saldo: R$ 288.057,84 Crédito aberto (-) R$ 52451,58 Saldo R$ 235.606,26 Este Crédito (-) R$ 58.640,00 Saldo Disponível: R$ 176.966,26 Art. 3º) — A importância de R$ 1.759,20 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) relativa a contrapartida, correrá à conta da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.99.01 | | Material de Consumo | R$ 1.759,20 | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 29 de março de 2010 [ ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA PREFBITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA POT DO RIO Publicado , 24 a 31! 034140. Jornal Bum nº AGA. Página DG .4 0 +: Rubrica Mat. OS) DUB. die Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!