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norma nº 3651/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3651 / 2010
Date 2010-03-29
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.399,20.
native_id9152

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.651 DE 29 DE MARÇO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.509, de 25 de março de 2010, 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 60.399,20 (sessenta mil, 
trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01- R$ 1.759,20 FONTE 04 - R$ 58.640,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.482.014.1.047 — Elaboração de Plano Habitacional de Interesse Social 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.759,20 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 58.640,00 
 
 
 
Art. 2) O recurso no valor de R$ 58.640,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta 
reais) é advindo do Ministério das Cidades, de acordo com o Contrato de Repasse nº 
0250.215.66/2008, constando do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial o exercício de 2009, 
conforme demonstrado; 
BALANÇO PATRIMONIAL 
 
 
 
Ativo Financeiro R$ 4.856.475,18 
Passivo Financeiro (-) R$ 4.568.417,34 
Saldo: R$ 288.057,84 
Crédito aberto (-) R$ 52451,58 
Saldo R$ 235.606,26 
Este Crédito (-) R$ 58.640,00 
Saldo Disponível: R$ 176.966,26 
Art. 3º) — A importância de R$ 1.759,20 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e 
vinte centavos) relativa a contrapartida, correrá à conta da anulação parcial da seguinte classificação 
orçamentária: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.30.99.01 | | Material de Consumo | R$ 1.759,20 | 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 29 de março de 2010 
 
 [ ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
 
PREFBITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
POT DO RIO 
Publicado , 24 a 31! 034140. 
Jornal Bum nº AGA. 
Página DG .4 0 +: 
Rubrica Mat. OS) DUB. 
die 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
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