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norma nº 3653/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3653 / 2010
Date 2010-04-05
EmentaProrroga o prazo para pagamento da Cota Única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Município de Miguel Pereira, relativo ao exercício fiscal de 2010.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.653, DE 05 DE ABRIL DE 2010. 
Prorroga o prazo para pagamento da cota Unica do exercício fiscal de 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
- DECRETA: 
Art. 1º) Fica prorrogado até o dia 30 de Abril de 2010 o prazo para pagamento da Cota Única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Município de Miguel Pereira, relativo ao exercício fiscal de 2010. 
Art. 2º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 05 de abril de 2010. 
 
Roberto Daniel Ca po de Almeida 
 tem 
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 014 o OM Jo. 
Jornal SA noi ig 
Página. OA. 
Rubrica, 4 
Mat. O! | 74 39. 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375-Centro-Miguel Pereira -RJ.-CEP26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-4500 - Fax: (0xx24) e 2483-9200 - Home-Page:www.pmmp.gov.br 
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