| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3653 / 2010 |
| Date | 2010-04-05 |
| Ementa | Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Município de Miguel Pereira, relativo ao exercício fiscal de 2010. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.653, DE 05 DE ABRIL DE 2010. Prorroga o prazo para pagamento da cota Unica do exercício fiscal de 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, - DECRETA: Art. 1º) Fica prorrogado até o dia 30 de Abril de 2010 o prazo para pagamento da Cota Única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Município de Miguel Pereira, relativo ao exercício fiscal de 2010. Art. 2º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 05 de abril de 2010. Roberto Daniel Ca po de Almeida tem PREFEITURA MUNICIPAL DÊ MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 014 o OM Jo. Jornal SA noi ig Página. OA. Rubrica, 4 Mat. O! | 74 39. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375-Centro-Miguel Pereira -RJ.-CEP26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 - Fax: (0xx24) e 2483-9200 - Home-Page:www.pmmp.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!