| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3654 / 2010 |
| Date | 2010-04-05 |
| Ementa | Prorroga o prazo do Decreto n.º 3.635, de 07 de janeiro de 2010. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.654, DE 05 DE ABRIL DE 2010. Prorroga o prazo do Decreto nº. 3.635, de 07 de janeiro de 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e CONSIDERANDO, as chuvas torrenciais persistentes sobre o nosso Município que assolam diversas ruas e bairros, provocando deslizamentos, enchentes e alagamento, DECRETA: Art. 1º) Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo previsto no Decreto nº 3.635, de 07 de janeiro de 2010. Art. 2º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. * Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 05 de abril de 2010. PREFEITURA MUNICIPAL DE | MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em OA 040] 04 qto. Jornal. um AGU. Página OA Rubrica Mat. 4 ]24U34. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375-Centro-Miguel Pereira -RJ.-CEP26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 -Fax: (0xx24) e 2483-9200 - Home- Page:www. promp. gov.br O 3º MELHOR CLIMA DOMUNDO!