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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3654/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3654 / 2010
Date 2010-04-05
EmentaProrroga o prazo do Decreto n.º 3.635, de 07 de janeiro de 2010.
native_id9155

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.654, DE 05 DE ABRIL DE 2010. 
Prorroga o prazo do Decreto nº. 3.635, de 07 de 
janeiro de 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor e 
CONSIDERANDO, as chuvas torrenciais persistentes sobre o nosso 
Município que assolam diversas ruas e bairros, provocando deslizamentos, enchentes e 
alagamento, 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo previsto 
no Decreto nº 3.635, de 07 de janeiro de 2010. 
Art. 2º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
* Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 05 de abril de 2010. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE | MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em OA 040] 04 qto. 
Jornal. um AGU. 
Página OA 
Rubrica 
Mat. 4 ]24U34. 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375-Centro-Miguel Pereira -RJ.-CEP26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-4500 -Fax: (0xx24) e 2483-9200 - Home- Page:www. promp. gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DOMUNDO! 

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