| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3655 / 2010 |
| Date | 2010-04-16 |
| Ementa | Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.440, de 24.12.2008 o qual, dispõe sobre o rito processual e a instrução dos processos administrativos de aquisição de bens e serviços, normatiza o fluxograma de compras e serviços, contratação de obras e serviços de engenharia e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (Sep 10] GABINETE DO PREFEITO (MIGUEL PEREIRA! DECRETO Nº 3.655, DE 16 DE ABRIL DE 2010. Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.440, de 24.12.2008 o qual, dispõe sobre o rito processual e a instrução dos processos administrativos de aquisição de bens e serviços, normatiza o fluxograma de compras e serviços, contratação de obras e serviços de engenharia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira nos incisos Vl e XXIV do art. 67, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.440, de 24 de dezembro de 2008 o qual, dispõe sobre o rito processual e a instrução dos processos administrativos de aquisição de bens e serviços, normatiza o fluxograma de compras e serviços, contratação de obras e serviços de engenharia e dá outras providências, em especial, dando nova redação aos dispositivos abaixo mencionados. Art. 2º O art. 4º do citado Decreto, passará a vigorar com a seguinte redação: “Seção Il Das Dispensas e Inexigibilidades Art. 4º Da instrução do processo administrativo constarão obrigatoriamente, para pessoa jurídica e pessoa física os seguintes documentos, informações e certidões. $1º- Na contratação de Pessoa Jurídica: | - as razões de interesse público que justificam a necessidade da contratação; Il - as razões da escolha do objeto específico da aquisição em detrimento das demais possibilidades eventualmente existentes no mercado; || - as razões que justificam a contratação direta, nos termos da Lei; IV - a justificativa do preço; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira GABINETE DO PREFEITO V - deverão constar da(s) proposta(s) de preço(s), devidamente assinada pela firma proponente a validade da proposta, O prazo para entrega do material ou execução da obra e/ou serviço, o número do CNPJ, Inscrição Municipal e Inscrição Estadual bem como, o contrato social ou, estatuto ou documento de firma individual e, se for o caso, documento correspondente ao enquadramento como Microempresa / Empresa de Pequeno Porte, conta bancária em nome da firma, se a garantia será fornecida pela empresa ou pelo fabricante. VI - Também deverá constar, no mínimo, as seguintes certidões negativas ou positivas com efeito de negativa e documentos, sendo: 1. Situação Cadastral do CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) 2. CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS (art. 47, inciso |, alínea a, da Lei Federal nº 8.212, de 1991 e 83 do art. 195 da Constituição Federal). 3. CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITOS RELATIVOS À TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA DA UNIAO. 4. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF, se for o caso; 5. CERTIDÃO RELATIVA A TRIBUTOS MUNICIPAIS JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. $ 2º- Os documentos e certidões citados no.$ 1º e seus incisos deste artigo, no caso de serem apresentados em forma de cópia, deverão os mesmos serem autenticados em Cartório. S$ 3º- No caso de dispensa / inexigibilidade abaixo dos valores estipulados nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, os funcionários responsáveis pelo setor de compras ou setor de licitações e contratos poderão, se for o caso, carimbar o referido documento ou certidão da seguinte forma; Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CONFERE COM O ORIGINAL Assinatura e Carimbo Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira GABINETE DO PREFEITO Sa - No caso de dispensa / inexigibilidade abaixo dos valores estipulados nos incisos, | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação ao inciso VI do 81º deste artigo, poderá ser exigido apenas os itens 1,2,4e5. : 8 5º- Em relação ao inciso VI do 81º deste artigo, além do constante naquele parágrafo, deverá ser verificado via INTERNET, quando for possível, a autenticidade da(s) certidão(ões) em tela. 86º - Na contratação da Pessoa Física: | - as razões de interesse público que justificam a necessidade da contratação; Il - as razões da escolha do objeto específico da aquisição em detrimento das demais possibilidades eventualmente existentes no mercado; III - as razões que justificam a contratação direta, nos termos da Lei; IV - a justificativa do preço; V - deverão constar da(s) proposta(s) de preço(s), devidamente assinada pela pessoa física, a validade da proposta, o prazo para entrega do material ou execução da obra e/ou serviço, -o número do CPF, Carteira de Identidade, Inscrição Municipal, se houver, bem como comprovante de residência com data não superior a 03 (três) meses (ex.: conta de luz, conta de telefone ou conta de água), comprovante de inscrição no INSS, comprovante do último comprovante pago do INSS, conta bancária em nome da pessoa ora contratada, se a garantia será fornecida por ela ou pelo fabricante. VI - Também deverão constar, no minimo, as seguintes certidões negativas ou positivas com efeito de negativa e documentos, sendo: 1. Situação Cadastral CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF); 2. CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. 3. CERTIDÃO RELATIVA A TRIBUTOS MUNICIPAIS JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira GABINETE DO PREFEITO “Ie UELPEREIRA) $ 7º Os documentos e certidões citados nos incisos do 86º, no caso, de serem apresentados em forma de cópia, poderão ser carimbados os documentos ou certidões da seguinte forma: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CONFERE COM O ORIGINAL Assinatura e Carimbo É 8 8º Em relação ao $6º deste artigo, além do constante naquele parágrafo, deverá ser verificado via INTERNET, quando for possível, a autenticidade da(s) certidão(ões) em tela.” Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração fará publicar no Boletim Informativo do - Município, junto com a publicação deste Decreto, a íntegra do Decreto Municipal nº 3.440, de 24 de dezembro de 2008, com as alterações resultantes deste Decreto Municipal. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2010. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de abril de 2010. ROBERTO DANIEL CAMPQS DE ALMEIDA - Prefeito Munjéipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE | MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO Publicado emilio Z0/04ho. Jornal Bum 165. Página O? OS cs Rubrica Mat. OUZAIG. Mo