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norma nº 3656/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3656 / 2010
Date 2010-04-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.675.000,00.
native_id9157

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.656 DE 20 DE ABRIL DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.511, de 19 de abril de 2010. 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado no orçamento vigente a importância de R$ 2.675.000,00 
(dois milhões e seiscentos e setenta e cinco mil reais), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 110.000,00 
FONTE 02 - R$ 2.565.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.22.661.036.1.031 — Implantação do Distrito Industrial — 3º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA 
44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 110.000,00 
44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos R$ 2.565.000,00 
 
 
 
 
 
Art. 2) O Crédito ora aberto será para obras de infraestrutura e urbanização com a 
finalidade da implantação do Condomínio Industrial. 
Art. 3º) O recurso de R$ 2.565.000,00 (dois milhões e quinhentos e sessenta e cinco mil 
reais), é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro —- PADEM 1, conforme convênio nº 
049/2010, firmado com esta Prefeitura e o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para a 
complementação da contrapartida correrá à conta das anulações parciais das seguintes classificações 
orçamentárias: 
GABINETE 
DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA 
 
 
 
 
 
 
[31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Divulgação de Atos Oficiais - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA 
[33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros Outros - Pessoa Jurídica [R$ 10.000,00 | 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (Doc24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r;.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA 
 
| 44.90.52.02.01 Automóveis, Cam., Trat., Implementos Agrícolas | R$ 90.000,00 | 
Art. 4º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 
2400.00.00.00 — Transferências de Capital 
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 
2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 
2472.06.00.00 — Transferências de Convênios — PADEM 
2472.06.01.00 - Convênio para Implantação do Condomínio Industrial 
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 20 de abril de 2010 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Muni pal 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado am AlaZ8] QU (O. 
Jornal. Duna. 16 
Página Qu n 
Rubrica Viu Mat 
 
 04/2439. Ji O 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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