| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3656 / 2010 |
| Date | 2010-04-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.675.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.656 DE 20 DE ABRIL DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.511, de 19 de abril de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado no orçamento vigente a importância de R$ 2.675.000,00 (dois milhões e seiscentos e setenta e cinco mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 110.000,00 FONTE 02 - R$ 2.565.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.22.661.036.1.031 — Implantação do Distrito Industrial — 3º Distrito ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 110.000,00 44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos R$ 2.565.000,00 Art. 2) O Crédito ora aberto será para obras de infraestrutura e urbanização com a finalidade da implantação do Condomínio Industrial. Art. 3º) O recurso de R$ 2.565.000,00 (dois milhões e quinhentos e sessenta e cinco mil reais), é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro —- PADEM 1, conforme convênio nº 049/2010, firmado com esta Prefeitura e o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para a complementação da contrapartida correrá à conta das anulações parciais das seguintes classificações orçamentárias: GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO , 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA [31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.006 — Divulgação de Atos Oficiais - GAP ELEMENTO DA DESPESA [33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros Outros - Pessoa Jurídica [R$ 10.000,00 | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (Doc24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r;.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA | 44.90.52.02.01 Automóveis, Cam., Trat., Implementos Agrícolas | R$ 90.000,00 | Art. 4º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 2472.06.00.00 — Transferências de Convênios — PADEM 2472.06.01.00 - Convênio para Implantação do Condomínio Industrial Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 20 de abril de 2010 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Muni pal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado am AlaZ8] QU (O. Jornal. Duna. 16 Página Qu n Rubrica Viu Mat 04/2439. Ji O Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!