| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2896 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 12.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LELN/ SMDE JO DE NUDE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 07 - R$ 12.000,00 (ICMS - Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.500.18.541.041.2.133 — Pagamento por Serviço Ambiental ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.500.18.541.041.2.132 — Convênios e Consórcios/PSA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é oriundo das anulações parciais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.500.18.541.041.2.109 — Desenvolvimento Sustentável em Áreas de Preservação ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 12.000,00 | — Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em SA de vncvto di Jo !S , ») CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LELN/ SMDE JO DE NUDE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 07 - R$ 12.000,00 (ICMS - Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.500.18.541.041.2.133 — Pagamento por Serviço Ambiental ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.500.18.541.041.2.132 — Convênios e Consórcios/PSA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é oriundo das anulações parciais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.500.18.541.041.2.109 — Desenvolvimento Sustentável em Áreas de Preservação ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 12.000,00 | — Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em SA de vncvto di Jo !S , ») CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal