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norma nº 2896/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2896 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 12.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LELN/ SMDE JO DE NUDE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais na
importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 07 - R$ 12.000,00 (ICMS - Verde)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.500.18.541.041.2.133 — Pagamento por Serviço Ambiental
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.500.18.541.041.2.132 — Convênios e Consórcios/PSA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é oriundo das anulações parciais do Programa
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.500.18.541.041.2.109 — Desenvolvimento Sustentável em Áreas de Preservação
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 12.000,00 |
 
 
 
— Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em SA de vncvto di Jo !S
, »)
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LELN/ SMDE JO DE NUDE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais na
importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 07 - R$ 12.000,00 (ICMS - Verde)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.500.18.541.041.2.133 — Pagamento por Serviço Ambiental
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.500.18.541.041.2.132 — Convênios e Consórcios/PSA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é oriundo das anulações parciais do Programa
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.500.18.541.041.2.109 — Desenvolvimento Sustentável em Áreas de Preservação
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 12.000,00 |
 
 
 
— Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em SA de vncvto di Jo !S
, »)
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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