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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3659/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3659 / 2010
Date 2010-04-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 680.640,80.
native_id9160

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.659 DE 30 DE ABRIL DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.514, de 29 de abril de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 680.640,80 
(seiscentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos). obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 680.640,80 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros | R$ 680.640,80] 
 
 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do Estado do Rio 
de Janeiro - PADEM II, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura, para aquisição 
de manilhas para escoamento de águas pluviais nos 1º, 2º e 3º distritos. 
Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 
2400.00.00.00 — Transferências de Capital 
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 
2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 
2472.06.00.00 — Transferências de Convênios — PADEM 
2472.06.02.00 - Convênio PADEM 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
'REFEITURA MUNICIPAL DE 
 
 
 
 
MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST. DO BIO Em 30 de abril de 2010 
qe — OBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
TE Prefeito Mini ipal 
 
 Rua-Prefeito-Atardet |Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br 
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