| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3659 / 2010 |
| Date | 2010-04-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 680.640,80. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.659 DE 30 DE ABRIL DE 2010 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.514, de 29 de abril de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 680.640,80 (seiscentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos). obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 680.640,80 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros | R$ 680.640,80] Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro - PADEM II, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura, para aquisição de manilhas para escoamento de águas pluviais nos 1º, 2º e 3º distritos. Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 2472.06.00.00 — Transferências de Convênios — PADEM 2472.06.02.00 - Convênio PADEM Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 'REFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST. DO BIO Em 30 de abril de 2010 qe — OBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA TE Prefeito Mini ipal Rua-Prefeito-Atardet |Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!