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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3660/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3660 / 2010
Date 2010-04-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.392.600,25.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.660 DE 30 DE ABRIL DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.515, de 29 de abril de 2010. 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.392.600,25 
(um milhão, trezentos e noventa e dois mil e seiscentos reais e vinte e cinco centavos) , obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 1.392.600,25 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.024.1.034 — Obras Gerais de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESPESA 
44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos | R$ 1.392.600,25 | 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do Estado do Rio 
de Janeiro - PADEM II, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura, para 
construção de 02 (duas) pontes em concreto armado, sendo 01 (uma) em Paes Leme e 01 (uma) em 
Santa Branca — 3º distrito. 
 
 
 
Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 
2400.00.00.00 — Transferências de Capital 
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 
2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 
2472.06.00.00 - Transferências de Convênios —- PADEM 
2472.06.02.00 - Convênio PADEM H 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
 
Bastias Rubrica 
Radio Ee à Mi U ERR INI RR DE | Em 30 de abril de 2010 
MIGU! RETIRA | 
R “ He3o Acasidalo o] | 
Sora qro Mº AGE ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
ÀS Prefeito Myfhicipal 
 
cosçesÀ | 
Mat... “085! 0058. t 
rs Preteito Maroer Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 

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