| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3660 / 2010 |
| Date | 2010-04-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.392.600,25. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.660 DE 30 DE ABRIL DE 2010 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.515, de 29 de abril de 2010. Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.392.600,25 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil e seiscentos reais e vinte e cinco centavos) , obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 1.392.600,25 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.034 — Obras Gerais de Infraestrutura ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos | R$ 1.392.600,25 | Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro - PADEM II, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura, para construção de 02 (duas) pontes em concreto armado, sendo 01 (uma) em Paes Leme e 01 (uma) em Santa Branca — 3º distrito. Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 2472.06.00.00 - Transferências de Convênios —- PADEM 2472.06.02.00 - Convênio PADEM H Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Bastias Rubrica Radio Ee à Mi U ERR INI RR DE | Em 30 de abril de 2010 MIGU! RETIRA | R “ He3o Acasidalo o] | Sora qro Mº AGE ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA ÀS Prefeito Myfhicipal cosçesÀ | Mat... “085! 0058. t rs Preteito Maroer Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!