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norma nº 3661/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3661 / 2010
Date 2010-04-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 362.351,00.
native_id9162

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.661 DE 30 DE ABRIL DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.516, de 29 de abril de 2010. 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 362.351,00 (trezentos e 
sessenta € dois mil, trezentos e cinquenta e um reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 319.387,60 
FONTE 05 - R$ 42.963,40 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA; [33.90.18.00.01 
 
 | Auxílio Financeiro a Estudantes | R$ 3.000,00 ] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.34.00.01 Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 3.300,00 
33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 6.600,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,TRABALHO, RECREAÇÃO E 
LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.34.00.01 Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 19.115,31 
33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudante R$ 700,00 
33,90.36.03.05 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 800,00 
33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 
33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 4.000,00 
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 384,69 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.390401 | Serviços Funerários R$ 12.000,00 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 23.000,00 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 6.163,40 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 251.287,60 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.2.072 — Realização de Eventos Desportivos 
ELEMENTO DA DESPESA; 
33.90.36.99.05 | | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros [ R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA; 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros IRS 20.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e 
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964. 
 
 
 
 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.36.01.01 | Serv.Rep. Adap. Cons.Rest.Inst.Bens Móveis/Imóveis | R$ 3.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.01 | Serviços Referentes a Eventos e Shows [R$ 6.400,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.021 — Auxílio e Subvenção à FEMERJ 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.01 | | Subvenções Sociais | R$ 500,00 | 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.022 — Auxílio e Subvenção à Associação Voo Livre ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.50.43.00.01 Subvenções Sociais | R$ 500,00 | 
 
 
 
PROGRAMA 
 
DE TRABALHO 
 
02.04.000.23.695.009.2.023 — Auxílio e Subvenção à Fed. De Ciclismo do RJ 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais | R$ 500,00 | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro | 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA 
02.04.000,23.695.009.2.025 
DE TRABALHO 
 
— Apoio a Atividades Artesanais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33,90.36.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,TRABALHO, 
RECREAÇÃO E 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.03.0] Salários - Celetistas R$ 1.000,00 
31.90.11.99.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 2.000,00 
33.90.30.01.01 Mat. Ut.em geral p/a Copa, Cozinha, Cama, Mesa e outros) R$ 1.000,00 
33.90.30.03.01 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.900,00 
33.90.30.04.01 Material Vestuário, Uniforme, Fard.Tecidos, Aviamentos | R$ 3.000,00 
33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.000,00 
33.90.30.10.05 Mat. Conservação, Manut., Adaptação Veículos Próprios | R$ 4.500,00 
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 
33.90.36.01.01 Serv.Rep.Adap.Cons.Rest.Inst.Bens Móveis/Imóveis R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.241.014.2.046 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.01 Mat. Ut.em geral p/a Copa, Cozinha, Cama, Mesa e outros) R$ 1.000,00 
33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00 
33.90.30.03.01 Materiais para Escritório e Expediente R$ 500,00 
33.90.30.04.01 Material Vestuário, Uniforme, Fard. Tecidos, Aviamentos | R$ 1.000,00 
33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00 
33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000,00 
33.90.30.10.01 Mat. Conservação, Manut.. Adaptação Veículos Próprios | R$ 1.500,00 
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 500,00 
33.90.36.01.01] Serv.Rep. Adap.Cons. Rest. Inst.Bens Móveis/Imóveis R$ 500,00 
33.90.36.02.01 Serviços Médicos Dentários.Farmacêuticos Terapêuticos | R$ 500,00 
33.90.36.03.01 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Fisica R$ 500,00 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
44.90.52.01.01 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 
44.90.52.03.01 Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 
44,90,52.99.01 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.01 Mat. Ut.em geral p/a Copa, Cozinha, Cama, Mesa e outros| R$ 100,00 
33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 100,00 33.90.30.03.01 Materiais para Escritório e Expediente R$ 100,00 
 
33.90.30.04.01 Material Vestuário, Uniforme, Fard.Tecidos, Aviamentos | R$ 100,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.07.01 Gêneros Alimenticios. inclusive Bebidas R$ 100.00 
33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 100.00 
33.90.30.10.01 Mat. Conservação. Manut.. Adaptação Veículos Próprios | R$ 100.00 
33.90,30.99,0] Material de Consumo - Outros R$ 100.00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014,2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.99.05 | Material de Distribuição Gratuita - Outros “1 R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.016.2.049 — Centro de Geração de Trabalho e Renda 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.01 Mat. Ut.em geral p/a Copa, Cozinha, Cama, Mesa e outros) R$ 500,00 
33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00 
33.90.30.03.01 Materiais para Escritório e Expediente R$ 500,00 
33.90.30.04.01 Material Vestuário, Uniforme, Fard.Tecidos, Aviamentos | R$ 500,00 
33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00 
33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 500,00 
33.90.30.10.01 Mat. Conservação, Manut., Adaptação Veiculos Próprios | R$ 500,00 
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 500,00 
33.90.36.01.01 Serv. Rep. Adap. Cons. Rest. Inst. Bens Móveis/Imóveis R$ 500,00 
33.90.39.08.01 Serviços Referentes a Eventos e Shows R$ 1.000,00 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros R$ 300,00 
44.90.52.01.05 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.963,40 
44.90.52.03.05 Mobiliário em Geral R$ 1.500,00 
44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
ELEMENTO 
31.90.04.00.01 
 
DA DESPESA: 
Contratação por Tempo Determinado R$ 180.000,00 
 
31.90.34.00.01 Outras Despesas de Pessoal/Terceirização 50.000,00 
 
33.90.39.08.01 Serviços Referentes a Eventos e Shows 11.000,00 44.90.52.01.01 Máquinas e Equipamentos de Informática 
R$ 
R$ 
R$ 
10.287,60 
PROGRAMA 
DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.2.072 — Realização de Eventos Desportivos 
ELEMENTO 
DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.05 “| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros L R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.17.452.037.2.061 — Manutenção e Ampliação de Rede de Drenagem e Esgotos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.99.05 Material 
 
de Consumo - Outros | R$ 20.000,00 | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.059 — Apoio Técnico ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.01 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.500,00 
33.90.30.04.01 Material Vestuário, Uniforme, Fard.Tecidos, Aviamentos | R$ 1.500,00 
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 1.500,00 
33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.500,00 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 30 de abril de 2010 
 
ROBERTO DANIEL CAM O$ DE ALMEIDA 
Prefeito Muhicy al PREFRITUR. A MT 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmerj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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