| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3662 / 2010 |
| Date | 2010-05-03 |
| Ementa | Altera, em parte, o artigo 1º do Decreto Municipal nº 3.498, de 27 de abril de 2009, com a designação de novos membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo -de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB. |
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Estado do Rio de Janeiro. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3662, DE 03 DE MAIO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.275, de 15 de março de 2007, alterada através da Lei nº 2.339, de 10 de dezembro de 2007, DECRETA: Art. 1º — Em cumprimento ao artigo 24, inciso IV, letra f, da Lei Federal nº 11.494/2007, de 20 de junho de 2007 e ao artigo 14 do Decreto Municipal nº 3.148. de 09 de abril de 2007, fica alterado, em parte, o artigo 1º do Decreto Municipal nº 3.498, de 27 de abril de 2009, com a designação de novos membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo -de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB: Representante da Secretaria Municipal de Educação: Titular: Jorgiane Soares Carvalho Representante dos diretores das escolas públicas municipais: Suplente: Selma Ramos Bastos Representante dos estudantes da educação básica pública: 1º Suplente: Deverson de Souza Borges 2º Titular: Verônica da Conceição Silva 2º Suplente; Dinah Porcina dos Santos Art. 2º — Os novos membros complementarão o mandato dos que foram substituídos no Conselho do FUNDEB; Art. 3º — O presente Decreto produzirá seus efeitos legais a partir de 06 de abril de 2010, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Em, Municipal 03 de maio de de Miguel 2010 Pereira MIGUEL PEREIRA “BST. DO RIO PREFEITURA MUNICIPAL DES , 2) Publicado am QhaÃo pra polo Roberto Daniel Campos é Almeid Prefeito Municipal Iso Jorn nai Ra el Nu AG Pógina OA Rubrica I Mat. OsS/00 32. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP; 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 —Divisão de Pessoal, ramal 9210 / Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ERRATA: No DECRETO Nº 3.662, de 03/05/2010, publicado no BIM nº 167, de 01 a 10 de maio de 2010. Onde se lê: Representante dos estudantes da educação básica pública: 1º Suplente: Deverson de Souza Borges 2º Suplente: Dinah Porcina dos Santos Leia-se: Representante dos estudantes da educação básica pública: 1º Suplente: Dinah Porcina dos Santos 2º Suplente: Deverson de Souza Borges. Miguel Pereira, 31 de maio de 2010. Roberto Daniel Campós dg Almeida Prefeito Munici al Í PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado ara ha 3 MG Johe. Jornai EM Nº Ago Página ÁS. , Rubrica fNCUND>. Mat “OSImWas. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!