br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3662/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3662 / 2010
Date 2010-05-03
EmentaAltera, em parte, o artigo 1º do Decreto Municipal nº 3.498, de 27 de abril de 2009, com a designação de novos membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo -de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB.
native_id9163

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3662, DE 03 DE MAIO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.275, de 15 de março de 2007, 
alterada através da Lei nº 2.339, de 10 de dezembro de 2007, 
DECRETA: 
Art. 1º — Em cumprimento ao artigo 24, inciso IV, letra f, da Lei 
Federal nº 11.494/2007, de 20 de junho de 2007 e ao artigo 14 do Decreto Municipal nº 3.148. 
de 09 de abril de 2007, fica alterado, em parte, o artigo 1º do Decreto Municipal nº 3.498, de 
27 de abril de 2009, com a designação de novos membros para comporem o Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo -de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação — 
Conselho do FUNDEB: 
Representante da Secretaria Municipal de Educação: 
Titular: Jorgiane Soares Carvalho 
Representante dos diretores das escolas públicas municipais: 
Suplente: Selma Ramos Bastos 
Representante dos estudantes da educação básica pública: 
1º Suplente: Deverson de Souza Borges 
2º Titular: Verônica da Conceição Silva 
2º Suplente; Dinah Porcina dos Santos 
Art. 2º — Os novos membros complementarão o mandato dos que 
foram substituídos no Conselho do FUNDEB; 
Art. 3º — O presente Decreto produzirá seus efeitos legais a partir de 06 
de abril de 2010, revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura 
Em, 
Municipal 
03 de maio 
de 
de 
Miguel 
2010 
Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
“BST. DO RIO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DES 
, 
2) 
Publicado 
 
am QhaÃo pra polo Roberto Daniel Campos é Almeid 
Prefeito Municipal Iso Jorn nai Ra el Nu AG 
Pógina OA 
 
Rubrica I 
Mat. 
OsS/00 32. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP; 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 —Divisão de Pessoal, ramal 9210 / Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ERRATA: 
No DECRETO Nº 3.662, de 03/05/2010, publicado no BIM nº 167, de 01 a 10 de maio de 2010. 
Onde se lê: 
Representante dos estudantes da educação básica pública: 
1º Suplente: Deverson de Souza Borges 
2º Suplente: Dinah Porcina dos Santos 
Leia-se: 
Representante dos estudantes da educação básica pública: 
1º Suplente: Dinah Porcina dos Santos 
2º Suplente: Deverson de Souza Borges. 
Miguel Pereira, 31 de maio de 2010. 
 
Roberto Daniel Campós dg Almeida 
Prefeito Munici al 
Í 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado ara ha 3 MG Johe. 
Jornai EM Nº Ago 
Página ÁS. , Rubrica fNCUND>. 
Mat “OSImWas. 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →