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norma nº 3663/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3663 / 2010
Date 2010-05-03
EmentaDispõe sobre a Presidência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3663, DE 03 DE MAIO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor, com base na Lei Municipal nº 2.275, de 15 de março de 2007, 
alterada através da Lei nº 2.339, de 10) de dezembro de 2007 e na Lei Federal nº 11.494, de 20 
de junho de 2007, 
DECRETA: 
Art. 1º — A Presidência do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da 
Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, será exercida por 
KATIA CRISTINA SILVA MACHADO, representante Titular dos diretores das escolas 
públicas municipais e a Vice-Presidência por SUELI RAMOS, representante 1º Titular dos 
estudantes da educação básica pública, eleitas na Reunião Ordinária do Conselho do 
FUNDESB, realizada no dia 06 de abril de 2010; 
Art. 2º — O mandato será exereido no período de 06 de abril de 2010 a 
30 de março de 2011. ; 
Art. 3º — O presente Decreto produzirá seus efeitos legais a partir de 06 
de abril de 2010, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 03 de maio de 2010 
 
/ Roberto Daniel Campgs de Almeida 
Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em Ma AO Mor Ido 
Jornal VIM Áje! AG 
Página OS Rubrica qNMAGI- Mai “Os [q022. 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Divisão de Pessoal, ramal 9210 / Home-Page: www. pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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