| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3663 / 2010 |
| Date | 2010-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Presidência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3663, DE 03 DE MAIO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, com base na Lei Municipal nº 2.275, de 15 de março de 2007, alterada através da Lei nº 2.339, de 10) de dezembro de 2007 e na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, DECRETA: Art. 1º — A Presidência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, será exercida por KATIA CRISTINA SILVA MACHADO, representante Titular dos diretores das escolas públicas municipais e a Vice-Presidência por SUELI RAMOS, representante 1º Titular dos estudantes da educação básica pública, eleitas na Reunião Ordinária do Conselho do FUNDESB, realizada no dia 06 de abril de 2010; Art. 2º — O mandato será exereido no período de 06 de abril de 2010 a 30 de março de 2011. ; Art. 3º — O presente Decreto produzirá seus efeitos legais a partir de 06 de abril de 2010, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 03 de maio de 2010 / Roberto Daniel Campgs de Almeida Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Ma AO Mor Ido Jornal VIM Áje! AG Página OS Rubrica qNMAGI- Mai “Os [q022. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Divisão de Pessoal, ramal 9210 / Home-Page: www. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!