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norma nº 3664/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3664 / 2010
Date 2010-05-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 158.700,00.
native_id9167

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.664 DE 11 DE MAIO DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009. 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 158.700,00 (cento e 
cinquenta € oito mil e setecentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 146.700,00 
FONTE 06 - R$ 12.000,00 
 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
ELEMENTO DA 
 
DESPESA: —. [3190.11.02.01 
| | Remuneração de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS | R$ 70.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.04.000.23.122.009.2.018 - Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização | R$ 1.700,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 75.000,00 | 
FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 
= 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.09.00.06 
 
 Salário - Família | R$ 12.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e 
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.024 — Revitalização dos Pontos Turísticos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros | R$ 1.700,00 | 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: ((xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.r.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: 
[99.99.99.9901] | | Reserva de Contingência | R$ 70.000,00 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
31.90.34.00.01 [Outras Despesas de Pessoal/Terceirização [ R$ 75.000,00 | 
FUNDEB 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.06 Contratação por Tempo Determinado | R$ 12.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 11 de maio de 2010 
ROBERTO DANIEL CAMPOS PE ALMEIDA 
Prefeito Municip 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
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Publicado sm Ahado Ming óelo 
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Página 04 mm 
Rubrica 
Mat (Siga 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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